Regulamentação de ambulantes em eventos é aprovada em 2º turno

Encerrando uma semana de trabalho intenso, em que os vereadores de Belo Horizonte apreciaram e votaram 43 projetos de lei, a reunião do Plenário desta sexta-feira (10/2) foi marcada pela aprovação, por unanimidade e em definitivo, do PL 783/2019, que altera trechos do Código de Posturas de Belo Horizonte para regulamentar o exercício de atividade ambulante em passeatas, manifestações e eventos populares. O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo Colégio de Líderes. A reunião teve ainda a aprovação, em 2º turno, dos PLs 223/2021, que reconhece oficialmente em BH a Língua Brasileira de Sinais (Libras); 231/2021, que propõe a destinação de recursos para beneficiar iniciativa empresarial, e 429/2022, que prevê a divulgação pela Prefeitura de fotos de animais que estejam sob sua responsabilidade para incentivar a adoção. Os quatro projetos seguem agora para redação final e para sanção ou veto do prefeito. A reunião ordinária contou ainda com a aprovação, em 1º turno, dos PLs 426/2022, que adequa diversos dispositivos que tratam da estrutura administrativa da PBH; 215/2021, que busca dar mais transparência aos usuários em relação a valores pagos na utilização de aplicativos de transporte; 896/2013, que dispõe sobre a proibição de novas aquisições de ônibus com motor dianteiro para operar no Sistema de Transporte Público do Munícipio; 3/2017, que busca otimizar o aproveitamento de espaços da cidade para a chamada “agricultura urbana”; e 354/2022, que muda a lei que dispõe sobre denominação de próprios públicos.

Trabalhando com segurança

Com o objetivo de regulamentar o trabalho de ambulantes em passeatas, manifestações e eventos populares, condicionando a atividade a cadastramento prévio, o Plenário da CMBH aprovou por 36 votos a favor e nenhum contra o PL 783/2019. A proposta, de autoria da vereadora Cida Falabela (Psol) e da ex-vereadora Bella Gonçalves, foi aprovada na forma de substitutivo de autoria do Colégio de Líderes e altera trechos do Código de Posturas de Belo Horizonte para regulamentar o exercício de atividade ambulante, determinando que a comercialização de bebidas em veículo de tração humana em passeatas e outros eventos populares não dependa de licenciamento.

No início de dezembro, o Colégio de Líderes apresentou o substitutivo aprovado que condiciona a atividade a credenciamento prévio feito pela PBH, assinatura de Termo de Adesão com o Município, contendo as condições referentes à autorização e excluindo o período oficial do Carnaval, a ser definido pelo Poder Executivo. Segundo Iza Lourença (Psol), a aprovação é uma conquista de todos os trabalhadores da área, mas também de todos os vereadores, que se juntaram às autoras para encontrar uma proposta exequível e boa para os ambulantes. “Finalmente vamos votar a regularização da atividade de ambulantes em manifestações. Viva a luta pelo trabalho digno e ambulante”, disse a parlamentar, agradecendo ainda a articulação feita com o Executivo e o Colégio de Líderes. “Sei bem do trabalho e das discussões que tiveram sobre esse projeto. Hoje é um dia importante pra nossa cidade. Dia de votar a dignidade de trabalhadores e trabalhadoras. Votar um projeto redondo e acertado com o Executivo”, disse Pedro Patrus (PT), elogiando o trabalho de articulação da bancada do Psol e exaltando a participação dos ambulantes que ocuparam a galeria do Plenário. O texto segue agora para redação final e então para sanção ou veto do prefeito.            

Libras

Também em 2º turno, foi aprovado por unanimidade, em votação simbólica, o PL 223/2021, da ex-vereadora Duda Salabert, que caracteriza a Língua Brasileira de Sinais (Libras), e outros recursos de expressão a ela associados, como língua de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda no Município. A medida visa contribuir para a garantia da implementação de políticas voltadas ao direito linguístico e de acessibilidade dos surdos e surdocegos nas esferas de saúde, educação, cultura e lazer. Antes da análise do projeto, os vereadores votaram destacadamente e excluíram do texto o art. 2º, que faz referência à Lei 10.856/2015 - que autoriza o Executivo a criar a categoria intérprete para deficientes auditivos no quadro permanente da PBH. Segundo Bruno Miranda (PDT), que solicitou a votação destacada, a lei citada não faz referência ao tema tratado pelo projeto.

De acordo com Wagner Ferreira (PDT), a proposta faz justiça a uma população que já representa cerca de 10% da população brasileira. “Dez por cento da população brasileira é surda. Esse é um projeto que foi feito a várias mãos, um projeto de construção coletiva. Nada sobre nós sem nós”, disse o vereador, em alusão a uma frase utilizada pelas pessoas com deficiência. Com aprovação do projeto, ficou prejudicada emenda apresentada pela vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo). O texto também segue para redação final e depois para sanção ou veto do prefeito Fuad Noman (PSD).

Apoio a startup e adoção de animais

Também foram aprovados em 2º turno pelo Plenário desta sexta-feira dois projetos aprovados em 1º turno na reunião de quarta-feira (8/2). São eles o PL 231/2021 (34 votos sim e 3 não), assinado por Ciro Pereira (PTB) e o ex-vereador Nikolas Ferreira, que propõe a destinação de recursos para beneficiar iniciativa empresarial que se autodeclare como startup de natureza incremental e disruptiva ou como empresa de inovação, e cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico; e o PL 429/2022 (votação simbólica), que prevê a divulgação pela Prefeitura, em seus sites e redes sociais, de fotos de animais que estejam sob sua responsabilidade em canil ou abrigo público, para facilitar sua adoção, assinado por Wanderley Porto, Gabriel (sem partido), Henrique Braga (PSDB), Irlan Melo (Patri), Juninho Los Hermanos (Avante), Marcos Crispim (PP), Professor Juliano Lopes (Agir) e Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB). Os textos seguem para sanção ou veto do prefeito.

Adequações administrativas

Em 1º turno, os vereadores aprovaram o PL 426/2022, de autoria do Executivo, que traz uma série de mudanças em leis que regem pontos específicos da estrutura da Administração Municipal. Segundo a PBH, o texto visa à adequação de dispositivos da legislação como aqueles que tratam, entre outras coisas, da concessão de licença paternidade de vinte dias aos servidores da Guarda Civil Municipal; da previsão para que possa ser efetuado pagamento proporcional às horas trabalhadas, quando da realização de plantão na rede municipal de saúde; da correção das tabelas relativas aos valores dos plantões realizados na área da saúde; e de alteração no quantitativo de vagas dos cargos de Analista de Políticas Públicas e de Analista de Planejamento e Gestão Governamental.

Para Bruno Pedralva (PT), o texto faz justiça a servidores da administração direta e indireta, que não tiveram direitos garantidos em projetos aprovados no ano passado. “Esse PL concretiza conquistas de servidores que não entraram em outros projetos, como os 20 dias de licença paternidade para guardas municipais. Vai ser muito importante ainda no atendimento à saúde com a possibilidade de se fazer plantão com menos de 12 horas. Os gestores vão poder convocar por menos horas”, explicou o vereador. Segundo Sérgio Fernando Pinho Tavares (PL), os advogados de autarquias também serão beneficiados: “Há demandas justas que vêm corrigir desigualdades que já foram cometidas pelo Executivo”. O texto recebeu emendas que serão analisadas pelas comissões na tramitação em 2º turno. Só então poderá voltar ao Plenário para votação definitiva.

Nomes de próprios públicos

Outro projeto que foi aprovado em 1º turno e que causou um intenso debate no Plenário desta sexta é o PL 354/2022, de Pedro Patrus (PT), que muda a lei que dispõe sobre denominação de próprios públicos. O texto proíbe que seja dado nome a próprio público que “fizer menção ou homenagear autores das graves violações de direitos humanos durante o período da ditadura militar ou fizer menção às datas referentes a esta”. Segundo o autor a proposta vai na direção de uma recomendação do Ministério Público Federal e da Comissão da Verdade, colegiado instituído pelo governo do Brasil para investigar as graves violações de direitos humanos ocorridas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988. Para Pedro, o projeto visa “fazer uma reparação histórica”.

Ao justificar seu voto contrário ao texto, Uner Augusto (PRTB) afirmou que o que parece reparação pode ser visto de outra forma. “O que chamou de reparação é reescrever a história”, disse, explicando que a lei que trata do tema já veda a utilização de nomes de pessoas que cometeram “graves violações aos direitos humanos”. O vereador disse ainda que a esquerda estaria censurando pessoas de direita sem fazer o mesmo com pessoas que defendem ditaduras de esquerda.

Durante os debates sobre o projeto, o presidente Gabriel pediu a palavra e disse que há ditadores de todas as vertentes políticas e que “democracia não é de direita nem de esquerda”, dando exemplos de ditaduras em vários locais do mundo. Gabriel afirmou ainda que a esquerda precisa fazer uma crítica a si própria sobre esse assunto. O projeto, votado simbolicamente, foi aprovado e segue para apreciação em 2º turno.   

Transparência no transporte por aplicativo

Também foi aprovado, por unanimidade, o PL 215/2021, que busca dar mais transparência em relação a valores pagos na utilização de aplicativos de transporte. O texto, de autoria do vereador Wesley (PP), prevê recibo detalhado com valores recebidos pela empresa e pelo motorista, além de impostos e taxas.

Segundo Wesley, a medida já está sendo estudada pelos administradores dos aplicativos de transporte. “Os aplicativos já estão propondo mudanças nesse sentido e essas mudanças serão divulgadas. A partido do nosso projeto haverá mudanças nas plataformas”, disse o vereador. O texto, que foi aprovado em 1º turno e não recebeu emendas, já está concluso para votação em 2º turno.

Outros projetos

Também foram aprovados os PLs 896/2013 (concluso para ir à votação em 2º turno), de Professor Juliano Lopes, que dispõe sobre a proibição de novas aquisições de ônibus com motor dianteiro para operar no Sistema de Transporte Público do Munícipio; e 3/2017 (volta às comissões para análise de emendas), de Juninho Los Hermanos, que busca otimizar o aproveitamento de espaços da cidade para a chamada “Agricultura Urbana”.

O PL 66/2021, que torna obrigatório o ensacamento dos resíduos, por parte do gerador ou transportador, antes do descarte nas Unidades de Recolhimento de Pequenos Volumes (URPVs), foi retirado de pauta pelo autor, vereador Bruno Miranda.

Reuniões extraordinárias

Durante as discussões desta sexta-feira, Gabriel informou aos vereadores que serão marcadas duas reuniões extraordinárias para a próxima semana. Elas acontecerão na quinta-feira (16/2) e sexta-feira (17/2), às 9h, no Plenário Amynhtas de Barros. Entre as pautas a serem debatidas está o PL 490/2023, que trata do reajuste de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal. A proposta reajusta em 10,57% a remuneração dos servidores “tendo por base o valor do vencimento vigente em março de 2023”. O projeto é de autoria dos vereadores Gabriel, Wesley, Marcela Trópia (Novo) e Flávia Borja (PP). “Quando tomei posse disse que cuidaria dos servidores da Casa. Vamos aprovar o reajuste salarial para não esperar o mês de março”, disse o presidente, chamando todos para as reuniões. O projeto precisa da aprovação de 21 vereadores em dois turnos de votação.

Também deve ser votado o Projeto de Resolução 480/2023, que altera o Regimento Interno da Câmara, entre outras coisas, “ampliando a possibilidade de atuação dos profissionais de imprensa durante as reuniões do Plenário e das comissões”; cria a figura do conselheiro benemérito, que terá “função consultiva junto à Mesa Diretora e ao Colégio de Líderes”; muda o nome da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, que passaria a se chamar “Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços”; e reorganiza as atribuições da Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, com a inclusão da análise, sob o prisma da defesa do cidadão, da política habitacional do município, uma vez que a moradia é um direito fundamental social”. O texto precisa do voto da maioria dos vereadores presentes e é apreciado em turno único.

Superintendência de Comunicação Institucional