Moção contra atos praticados por Alexandre de Moraes será encaminhada ao Senado

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (1º/2), o envio de moção de protesto ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, para manifestar a “indignação desta Câmara Municipal em relação aos atos que afrontam o Estado Democrático de Direito” praticados pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes. A moção, que obteve 23 votos favoráveis e 9 contrários, se opõe ao que seus autores classificam como atos arbitrários do ministro, que estaria afrontando a legislação constitucional e infraconstitucional na condução do Inquérito das Fake News, “em que se observa o reiterado desrespeito às liberdades de expressão”. No pedido de impugnação da moção, derrotado em Plenário, parlamentares expressam que “bradar por Golpe de Estado, disseminar notícias falsas não pode se confundir com liberdade de expressão, pois vai contra princípios e direitos garantidos na Carta Magna”. Na mesma reunião, foi aprovado, em 1º turno, com 36 votos favoráveis e 4 contrários, o Projeto de Lei 432/2022, que institui o Programa Escola Feliz, que combate a evasão escolar. Já em 2º turno, foi aprovado projeto do Executivo que propõe alterações da classificação viária e quanto à permissividade de uso da Rua das Ostras, situada no Bairro Santa Maria, e da Rua Rubens Caporali Ribeiro, no Bairro Buritis, transformando-as em vias mistas, nas quais são admitidas atividades de médio impacto urbanístico, predominantemente conviventes com o cotidiano da vizinhança, com potencial de polarização de outras atividades econômicas. O Plenário decidiu, ainda, pela manutenção do veto do prefeito ao projeto que buscava criar um programa de ação contínua para diagnóstico e tratamento da depressão na rede pública municipal de saúde. Foram 38 votos pela manutenção do veto contra 2 pela rejeição.

Assinada pelos vereadores Irlan Melo (Patri), Cláudio do Mundo Novo (PSD), Cleiton Xavier (PMN), Fernanda Pereira Altoé (Novo), Flávia Borja (PP), Henrique Braga (PSDB), José Ferreira (PP), Léo (União), Marcos Crispim (PP), Professora Marli (PP) e Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), a moção aponta arbitrariedade e abusos que teriam sido cometidos pelo ministro Alexandre de Moraes. Os autores destacam a condução do inquérito das Fake News, “em que se observa o reiterado desrespeito às liberdades de expressão, de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação”. De acordo com o texto, “o inquérito causou desconforto na população, que se viu de mãos atadas frente ao autoritarismo do ministro Alexandre de Moraes, e evidenciou flagrantes ataques aos direitos fundamentais, à livre manifestação e à liberdade intelectual, artística e de comunicação, previstas nos incisos IV e IX da Constituição.” 

Primeiro signatário da moção, Irlan Melo criticou atos praticados pelo ministro Alexandre de Moraes, que, segundo o vereador, prejudicam o direito de defesa de acusados, dificultam o acesso de advogados a processos e se tratam de censura, em desrespeito à legislação nacional. Conforme o parlamentar, a crítica ao ministro não é ideológica, estando relacionada ao Direito. De acordo com ele, atualmente, quem sofre com o cerceamento da liberdade de expressão é a direita, mas, amanhã, pode ser a esquerda. O vereador fez, ainda, a defesa do sistema de freios e contrapesos do Estado Democrático de Direito e argumentou que uma única pessoa, ainda que ministra do STF, não pode definir o que pode ou não ser dito. Ele salientou também que a moção nada tem a ver com os atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro praticados contra o STF, o Congresso Nacional e a Presidência da República, uma vez que a moção foi protocolada na Câmara Municipal no início de dezembro passado.

Também signatário da moção, o vereador Cleiton Xavier apontou que o ministro usurpa competências de outros Poderes e sugeriu que, caso Alexandre de Moraes queira legislar, que dispute as eleições em 2026.

Pedido de impugnação

O pedido de impugnação da moção foi assinado por Iza Lourença (Psol), Bella Gonçalves (Psol) e Pedro Patrus (PT), que defenderam as ações do ministro Alexandre de Moraes. Na justificativa, os autores afirmam que “as Fake News não podem ser utilizadas sob o manto da liberdade de expressão, devendo ser combatidas e punidas severamente para a manutenção da ordem democrática e consequente harmonia do Estado Democrático de Direito”. Segundo eles, a moção expressa de “maneira contraditória e obtusa uma falsa defesa da liberdade e dos valores democráticos. Afinal, é no mínimo controverso utilizar a Constituição como amparo legal para agir contra ela mesma”. 

Iza Lourença afirmou, ainda, que mesmo antes da protocolização da moção, em novembro do ano passado, já estavam em ação aqueles que incitavam e articulavam golpe de Estado em acampamentos na frente de quartéis do Exército. Conforme a parlamentar, atentar contra a democracia e defender golpe de Estado não é liberdade; é fascismo e golpismo.

Também o vereador Bruno Pedralva (PT) se posicionou contra a moção argumentando que o ministro Alexandre de Moraes tem atuado contra aqueles que tentam abolir o Estado Democrático de Direito no Brasil. Segundo ele, aprovar moção de repúdio ao ministro do STF neste momento significa alinhar-se ao golpismo.

Combate à evasão escolar

Aprovado em 1º turno, nesta quarta-feira, o PL 432/2022, que institui o Programa Escola Feliz, foi incluído na pauta do Plenário de quinta-feira, quando poderá vir a ser apreciado em 2º turno. De autoria de Marcela Trópia (Novo), o projeto tem entre suas diretrizes: o combate à evasão escolar; a expansão do número de escolas inseridas na política de educação integral; e a aproximação entre a família do aluno e suas atividades escolares. Em Plenário, a autora disse considerar simbólico que o projeto de lei de combate à evasão escolar tenha sido aprovado no dia 1º de fevereiro, data de retorno de alunos às salas de aula. Ainda de acordo com Marcela Trópia, a Escola Feliz pleiteada por meio do projeto deve ser mais acolhedora, moderna e ativa para a comunidade. A parlamentar salientou ainda que a proposição foi construída em diálogo com a Prefeitura e a comunidade, tendo sido objeto de audiências públicas. Ao justificar o projeto, a parlamentar defende a necessidade de se adotar medidas de curto e longo prazo para tornar o ambiente escolar mais atrativo aos estudantes e combater o abandono e a evasão escolar. “Nesse sentido, é de suma importância o apoio de todo o Poder Legislativo no incentivo à adoção de ações articuladas e integradas, envolvendo o Poder Executivo e a sociedade civil para a redução da evasão”, afirma Marcela.

Permissividade de usos

Aprovado em 2º turno, o PL 155/2022 propõe alterações da classificação viária e quanto à permissividade de uso da Rua das Ostras, situada no Bairro Santa Maria, e da Rua Rubens Caporali Ribeiro, no Bairro Buritis, transformando-as em vias mistas.
A Rua Rubens Caporali Ribeiro recebe parte do fluxo de veículos que desce o Anel Rodoviário e adentra no Bairro Buritis, destinando o fluxo de veículos para a Av. Mario Werneck. A via tem recebido empreendimento de uso misto com fachada ativa, além de ser um local que permite a expansão urbana, tendo em vista a existência de terrenos não edificados. Já a Rua das Ostras encontra-se na área de influência direta do empreendimento Arena MRV, que tem grande potencial de atração de novos empreendimentos para a região, daí a reclassificação dessa via para uso misto, preparando o local para possíveis novos investimentos ao garantir a permissividade para usos não residenciais. 

As vias preferencialmente residenciais são aquelas nas quais são admitidas atividades de baixo impacto urbanístico, predominantemente de apoio ao cotidiano da vizinhança. Já nas vias de caráter misto são admitidas atividades de médio impacto urbanístico, predominantemente conviventes com o cotidiano da vizinhança, com potencial de polarização de outras atividades econômicas potencialmente causadoras de maior impacto urbanístico ou ambiental.

A votação do projeto se deu em duas etapas. Primeiro, foi apreciada a segunda linha do anexo do projeto, em votação destacada, que trata especificamente de transformar a Rua Rubens Caporali Ribeiro, no Bairro Buritis, em via de caráter misto. Trinta e quatro parlamentares votaram pela aprovação e 6 se manifestaram contra esta parte do projeto do Poder Executivo. Já a proposição na parte não destacada, que diz respeito à Rua das Ostras, foi aprovada com 40 votos favoráveis e nenhum contrário. 

A apreciação da proposição em duas etapas se deu em decorrência de requerimento apresentado por Braulio Lara (Novo), que solicitou a votação destacada e com preferência, da segunda linha do anexo do projeto de lei. Braulio, que foi presidente da Assciação de Moradores do Bairro Buritis, defendeu que a Rua Rubens Caporali Ribeiro não fosse transformada em via mista. 

Manutenção de veto

Por 38 votos a 2, o Plenário decidiu manter o veto total do Executivo ao PL 619/2018 de Irlan Melo, que determina a criação de um programa contínuo de diagnóstico e tratamento da depressão na rede pública municipal de saúde. Ao justificar o veto, o prefeito argumenta que, atualmente, a política de saúde mental da rede do Sistema Único de Saúde de Belo Horizonte (SUS-BH) já oferece cuidado integral e individualizado em saúde mental para pessoas com depressão, a partir de abordagem multiprofissional e integrada. O mesmo argumento foi utilizado pelo líder de governo Bruno Miranda (PDT) em Plenário ao defender a manutenção do veto.

Superintendência de Comunicação Institucional