Maior transparência para empréstimos da PBH é aprovada em 1º turno

Ao fazer um empréstimo, a Prefeitura deverá explicar antecipadamente como e onde pretende aplicar os recursos, de modo a garantir mais transparência ao processo. Esta é a proposta do PL 310/2022 que foi aprovado em 1º turno, nesta segunda-feira (17/10) com 39 votos a favor e uma abstenção, durante a reunião do Plenário. A matéria retorna agora para as comissões que devem apreciar uma emenda antes que o PL seja votado em definitivo. O Plenário também aprovou, em 1º turno, o PL 383/2022, de autoria do Executivo, que propõe uma reforma administrativa na PBH. A criação de uma Secretaria de Segurança Alimentar, proposta por meio de Substitutivo, foi citada por alguns parlamentares como ponto positivo da medida. 

De autoria de Fernanda Pereira Altoé (Novo), Marcela Trópia (Novo), Braulio Lara (Novo) e Wilsinho da Tabu (PP), o PL 310/2022, aprovado em 1º turno com 39 votos favoráveis e uma abstenção, propõe mais transparência na contratação de empréstimos por parte da Prefeitura. De acordo com a proposta, a bem da transparência, ao solicitar autorização da CMBH para contratação de empréstimos, o Executivo deverá, entre outras coisas, esclarecer a motivação para execução da obra, aquisição, ou contratação de serviços; apresentar um projeto emitido por técnico responsável contendo cronograma para execução da obra ou serviço; e indicar as fontes de recurso para pagamento da dívida a ser contraída.

Ao defender o projeto, Marcela Trópia (Novo) lembrou da proposta de contratação de um empréstimo para o término das obras de contenção na Avenida Vilarinho, em Venda Nova, que, segundo ela, não fazia sequer menção ao local. Ela enfatizou que quanto mais informações os vereadores tiverem, “mais a gente vai poder fiscalizar”. O pedido de empréstimo para o término das obras em Venda Nova também foi citado por Braulio Lara e Ciro Pereira (PTB). Para Lara é importante saber exatamente onde os recursos serão aplicados e “por isso queremos mais transparência”, enquanto Ciro lembrou que mesmo sem a liberação do empréstimo, a obra foi concluída. “Então, para que o Kalil queria o dinheiro?”, questionou. Também fazendo referência ao pedido de empréstimo negado pela CMBH, Fernanda Altoé destacou que os vereadores querem as especificações com antecedência e afirmou que “se o empréstimo for bom para a cidade, estaremos juntos. Caso contrário, não vamos votar”. Ao justificar sua posição, Iza Lourença (Psol) afirmou que preferiu se abster para discutir melhor no segundo turno.

A matéria foi analisada por duas comissões: na CLJ, recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade. Já na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, após um pedido de diligência para esclarecimento de alguns pontos importantes do PL, feito pelo relator Bruno Miranda (PDT), a PBH explicou que  para viabilizar “a contratação de empréstimos, os processos passam por uma série de etapas em várias instâncias de aprovação externas ao Município, tendo que seguir diversos procedimentos e o estabelecido no Manual de Instrução de Pleitos da Secretaria do Tesouro Nacional (STN)”.

De acordo com a PBH, alguns pontos do texto original inviabilizariam a proposta, como a utilização do termo empréstimo (o indicado é operações de crédito, conforme consta na Lei de Responsabilidade Fiscal); a obrigatoriedade da emissão, por parte de técnico responsável, de projeto contendo cronograma para execução da obra ou serviço, entre outros. De posse das informações prestadas pelo Executivo, o líder do governo na CMBH optou, em sua relatoria, por aprovar a proposta com apresentação de Substitutivo que pretende alterar os pontos questionados pela PBH.

Bruno Miranda destacou que o novo texto corrige algumas “distorções e exageros” que inclusive impediriam a efetivação de medidas pela administração pública. "No 2º turno, vamos conseguir votar um projeto adequado que vai trazer mais transparência e benefícios para a cidade”, afirmou.

A matéria volta agora para as comissões de Legislação e Justiça e de Orçamento e Finanças Públicas que vão apreciar o Substitutivo. Só depois disso, o PL e o Substitutivo poderão ser apreciados em definitivo pelo Plenário.

Reforma Administrativa

A complexidade do PL 383/2022 , de autoria do Executivo, foi destacada por Gabriel (sem partido). A proposta do PL é  alterar a Lei 11.065/2017 e promover uma reforma administrativa na PBH. O parlamentar chamou a atenção para a “robustez” da medida que, entre outras providências, autoriza abertura de crédito suplementar para a PBH e dispõe sobre a criação de cargos de Direção e Assessoramento Municipal (DAM). Ele parabenizou o Executivo pela criação da secretaria voltada para a segurança alimentar, medida que consta de Substitutivo apresentado pela PBH.

Para justificar a proposta, o chefe do Executivo afirmou que o acréscimo de cargos vai contribuir para o reforço de ações nas áreas de saúde, assistência social, meio ambiente, gestão de unidades culturais, manutenção da cidade, entre outras. Além de promover adequações orçamentárias em razão da transposição de competências da Sudecap para a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura; o texto original propõe ampliar o crédito especial destinado à Superintendência de Mobilidade Urbana (Sumob) para operacionalizar a transição de despesas da BHTrans para a referida autarquia; permite que as unidades do Poder Executivo possam compartilhar a execução das atividades jurídicas, de apoio e suporte administrativo e de planejamento, orçamento e gestão; e cria cargos para o aprimoramento da gestão municipal.

Ao reconhecer a necessidade da reforma para trazer mais eficiência, Fernanda Altoé destacou que, desde 2017, as reformas administrativas feitas pela PBH, aumentam o número de cargos de assessoramento. “Qual o resultado prático efetivo para o cidadão?” questionou ao afirmar que vai encaminhar um pedido de informações ao Executivo questionando se a “reforma é real ou se é para os amigos do rei”. Colega de partido, Marcela Trópia também quer “entender o porquê da criação de tantos cargos comissionados”.

O próprio Executivo apresentou um Substitutivo incluindo na proposta original a criação da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. De acordo com o novo texto, será mantida a Secretaria Municipal de Assistência Social, com a alteração do respectivo nome. Pedro Patrus (PT) destacou que, embora a reforma tenha avanços significativos no campo social como o “retorno de uma secretaria de segurança alimentar que era chamada de Secretaria Municipal de Abastecimento”, o PL também trata do aumento da atuação da PBH Ativos e “isso ninguém abordou aqui.”  Ao concordar com a fala de Patrus, Iza Lourença afirmou que o impacto na Secretaria da Cultura também é uma preocupação. “Vamos marcar uma reunião com o secretário de Governo para entender como será a gestão da Cultura com essa reforma”, afirmou.

Dando destaque aos pontos positivos da proposta, Bruno Miranda abordou o papel da Sudecap com a manutenção da cidade. Segundo ele, as funções serão divididas com a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura. “O PL é importante porque otimiza o trabalho desenvolvido pelas secretarias”, disse. Já Gabriel sugeriu uma reunião entre os vereadores para que todos possam entender melhor a proposta do Executivo antes da votação em 2º turno.

O PL, aprovado em 1º turno com 40 votos, recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na CLJ; e parecer favorável nas comissões de Administração Pública; Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; e Orçamento e Finanças Públicas. O texto retornará às comissões para apreciação do Substitutivo antes de poder vir a ser votado em 2º turno.

Superintendência de Comunicação Institucional