Leis e ações reforçam atuação da CMBH no combate à violência contra a mulher

Informações divulgadas pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que o número de feminicídios no Brasil teve leve queda em 2021, em relação ao ano anterior. Simultaneamente, entretanto, outras formas de violência contra meninas e mulheres cresceram no mesmo período. Os dados, publicados no Anuário Brasileiro de Segurança Pública, confirmam o que muitos já perceberam: a violência contra a mulher é uma demanda urgente, desafiadora e que exige esforços, políticas e ações de diferentes frentes da sociedade e dos governos. Compreendendo este momento, a Câmara Municipal de BH tem trabalhado em diferentes frentes, produzindo leis, oferecendo estrutura para o atendimento de vítimas e divulgando a importância de denunciar a violência sofrida. 

Maior bancada feminina

A 19º Legislatura conta com a maior bancada feminina da história do Legislativo Municipal. Nas últimas eleições, dez mulheres foram eleitas para o mandato 2021/2024, o que representa quase 25% das vagas. Além disso, a Casa é presidida por uma dessas mulheres, a vereadora Nely Aquino (Pode), pela segunda vez consecutiva, e tem avançado significativamente em debates que interessam à comunidade e a “elas”, tanto por meio de projetos e leis, quanto em audiências públicas e outras ações promovidas pela Comissão de Mulheres. Temas como violência de gênero, violência contra a mulher, e importunação sexual estão na pauta da CMBH.

No campo da legislação, a Câmara de BH tem atuado ainda no sentido de ampliar direitos às mulheres. A Lei 11.289, de 2021, de iniciativa da presidente da Casa, Nely Aquino (Pode), trata da notificação compulsória de violência contra a mulher; e a Lei 11.321, também do ano passado, de mesma autoria, estabelece normas para a disponibilização de sala de apoio à amamentação em órgãos e entidades da administração pública do Município. Outros projetos estão em tramitação: o PL 214/2021, assinado por Macaé Evaristo (PT), por exemplo, obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicar aos órgãos de segurança indícios de episódios de violência doméstica e familiar; já o PL 88/2021, de Bella Gonçalves (Psol) e Iza Lourença (Psol), cria o Dossiê das Mulheres, possibilitando a elaboração estatística e periódica sobre as mulheres atendidas pelas políticas públicas de responsabilidade do Município.  

Ponto de acolhimento

Inaugurado há um ano e instalado no Núcleo de Cidadania da CMBH, o Ponto de Acolhimento e Orientação à Mulher em Situação de Violência realiza atendimentos de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Fruto de uma parceria entre a Casa, o Governo do Estado e a Polícia Civil, a unidade, externa ao ambiente policial, oferece discrição para vítimas em busca de proteção e que possam ter dificuldade de comparecer a uma delegacia de polícia especializada.

O ponto oferece serviços como registro de ocorrência, o que permite que a vítima solicite medidas protetivas previstas em lei, recebimento de orientação jurídica, acolhimento social e solicitação de investigações para apuração de fatos que envolvam violência doméstica/familiar contra a mulher. Além disso, quando necessário, o serviço encaminha a mulher a outras instâncias da rede de atendimento como casas de abrigo, delegacias de polícia, Defensoria Pública, Promotoria da Mulher e centros de  atendimento psicológico. O telefone para informações e atendimento é o (31) 3555-1394 e o acesso na Câmara Municipal é feito pela Portaria 3 (estacionamento). O e-mail é acolhimento.mulher@cmbh.mg.gov.br.

Importunação sexual

Casos de assédio e violência no Estádio Governador Magalhães Pinto (Mineirão) chegaram à CMBH por meio de denúncias acolhidas na Comissão de Mulheres, no final do ano de 2021. Na ocasião, uma visita técnica realizada pelo colegiado buscou conferir os protocolos da ação Todos Contra a Importunação Sexual, dentro e fora do estádio e a estrutura técnica e tecnológica usada na prevenção e no combate a ocorrências de importunação sexual. Também visita técnica ao Estádio Independência chegou a ser aprovada pelos parlamentares e ao menos uma audiência pública debateu, com as forças de segurança pública, alternativas ao problema.

Entendendo que realmente toda mulher precisa estar segura no local em que escolheu se divertir, trabalhar ou mesmo se deslocar para o trabalho, no mês de agosto a Câmara, em parceria com a administração do Mineirão, apresentou a campanha institucional de combate à violência contra a mulher “Não disfarce a sua dor”, quando cartazes foram afixados no estádio e vídeos exibidos durante os jogos lembrando sobre a importância de denunciar qualquer prática de violência sofrida, indicando o Ponto de Acolhimento à Mulher em Situação de Violência, instalado na Casa, para este atendimento.

Superintendência de Comunicação Institucional