Comissão vai debater terceirização de servidores da educação nesta quarta

Discutir a terceirização dos servidores públicos da educação em Belo Horizonte é o objetivo da audiência pública a ser realizada pela Comissão de Administração Pública nesta quarta-feira (8/6), às 13h30, no Plenário Camil Caram. O pedido para realização do evento, de Iza Lourença (Psol), cita como base da discussão o edital publicado no Diário Oficial do Município (DOM) em 17 de maio deste ano pela Secretaria Municipal de Educação, que estabelece regulamento de credenciamento de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para oferecer reforço escolar, no contraturno, para estudantes de ensino fundamental da rede municipal de educação. A audiência busca debater os direitos e deveres dos servidores públicos, o regime jurídico e a delegação de serviços públicos.

O edital em questão estabelece requisitos para o credenciamento de Organizações da Sociedade Civil interessadas em prestar atendimento educacional do ensino fundamental para promover serviços educacionais de reforço, no contraturno escolar. As associações interessadas deverão prestar atendimento educacional em cinco trilhas de base de conhecimento: português, matemática, língua estrangeira (inglês), habilidades socioemocionais e repertório cultural, preferencialmente nas unidades escolares da rede municipal de educação e por meio de instrutores capacitados para o trabalho com crianças e adolescentes.

São esperados para o debate a secretária municipal de Educação, Ângela Dalben; o secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, André Abreu Reis; o secretário municipal de Governo, Josué Costa Valadão; diretores do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte; e representantes do Instituto Latino-Americano de Estudos Socioeconômicos (Ibase).

Possibilidades de terceirização

Segundo nota técnica da Consultoria da Câmara, até a década de 2010 o entendimento dos tribunais era pela possibilidade de terceirização apenas de atividades-meio. Entretanto, houve mudança na interpretação da possibilidade de terceirização para atividades-fim a partir de decisões de várias ações do Supremo tribunal Federal (STF) em 2020, e a limitação de terceirizar passou, então, a se concentrar na concorrência entre atividades desempenhadas por cargo público e atividades terceirizadas. Desse modo, a terceirização de atividade-fim é possível quando concomitante com a extinção/transformação do cargo público cujas atribuições são concorrentes. Ou, no caso de emprego público, a terceirização da atividade-fim se dá com a privatização da atividade econômica, em que ocorre a sucessão trabalhista dos funcionários.

Também é informado que as atuais terceirizações na área da educação visam, majoritariamente, oferecer atividades educacionais no contraturno para atender diretrizes curriculares do Programa de Educação Integral da Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte, atividades para as quais a PBH não possui meios e estrutura próprios para oferecer. Outro ponto citado é que as atividades do contraturno escolar possuem especificidades locais, cujos projetos educacionais buscam variadas alternativas para assimilar o contexto da comunidade. Assim, muitos desses projetos possuem características de temporariedade que podem ser incompatíveis com a estrutura rígida de cargos públicos, de modo que a estratégia de terceirização é uma alternativa legítima do gestor público para viabilizar sua execução.

 Ainda de acordo com a nota, na área da educação em Belo Horizonte, as terceirizações são realizadas, por exemplo, nos serviços de atendimento às crianças de zero a três anos. Há, inclusive, órgãos criados para análise desse tipo de terceirização, como a Comissão de Credenciamento de OSCs para Parcerias da Educação (CCOP) e a Gerência de Parcerias da Educação (GPAED).

Superintendência de Comunicação Institucional