Subvenção ao transporte coletivo tem aval de mais uma comissão em 1º turno

Projeto de Lei do Executivo que autoriza a concessão de subsídio de R$237,5 milhões em 12 parcelas mensais ao transporte público coletivo de Belo Horizonte, construído conjuntamente com a Câmara Municipal, foi apreciado em 1º turno na Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, nesta sexta-feira (27/5), antes do prazo previsto. Relatora da matéria, a presidente do colegiado, Bella Gonçalves (Psol), emitiu parecer favorável à matéria, aprovado pelos demais integrantes em reunião extraordinária. A medida, que evitará o aumento das tarifas e garantirá a oferta de mais ônibus na cidade, conta com o apoio da maioria da população. No esforço de acelerar a tramitação da proposta, outras comissões responsáveis pela análise do texto também se reuniram extraordinariamente para antecipar a apreciação. O PL ainda precisa passar pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas antes de ser votado no Plenário. Sem emendas, a matéria pode retornar à pauta já no dia seguinte da primeira aprovação para a votação definitiva.

Único item na pauta da reunião, o PL 336/2022, do Executivo, cria subsídio tarifário a ser pago mensalmente às concessionárias do transporte público e aos permissionários das linhas suplementares, solucionando o impasse entre o Município e as empresas de ônibus, que reduziram a qualidade do serviço e pleitearam na Justiça o aumento o preço das passagens. A liminar que autorizou o reajuste de 27% reforçou o empenho dos parlamentares e do prefeito, que recorreu da decisão, e, após negociações sobre as condições para o fechamento do acordo, iniciadas em fevereiro, chegou-se a um consenso. Do total de R$ 237,5 milhões acertado com as empresas, R$ 74 milhões foram viabilizados pela devolução de recursos de custeio economizados pela Câmara. A subvenção mensal vai ser paga de abril de 2022 a março de 2023; em até 15 dias após o recebimento da primeira parcela, as empresas deverão aumentar o número de viagens diárias em, no mínimo, 30% em relação a março de 2022. No primeiro dia útil, o aumento já deverá ser de 15%. O serviço noturno deverá retornar à média ofertada entre novembro de 2019 e janeiro de 2020, cabendo às empresas comprovar o cumprimento da determinação e disponibilizar um canal de comunicação para que o usuário participe da fiscalização.

Bella Gonçalves leu para os colegas o relatório que, entre outros argumentos e considerações, defende a subvenção como alternativa para garantir a modacidade tarifária e cita sua adoção em várias cidades para contornar a crise causada pela pandemia. A vereadora ressalvou que não foi fácil colocar-se a favor da matéria, resultante de “chantagem” das empresas, que ameaçaram abandonar a operação do serviço, mas, reconhecendo que ela atende à necessidade imediata da população, emitiu parecer favorável. Miltinho CGE (PDT), Nikolas Ferreira (PL), Ramon Bibiano (PSD) e Walter Tosta (PL) lamentaram que a situação tenha chegado a esse ponto, mas elogiaram a atitude da Prefeitura e da Câmara ao priorizar a busca de uma solução urgente, ainda que provisória. O líder de governo, Bruno Miranda (PDT), reiterou a urgência da aprovação e agradeceu a Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor pela agilização da tramitação.

Falta de transparência e irregularidades

A redução do número de viagens, principalmente no período noturno, descumprimento de horários, perda de qualidade e de conforto para o usuário e deficiências na manutenção foram atribuídos pelas empresas ao desequilíbrio econômico do sistema, resultante da não concessão dos reajustes anuais de 2013 a 2016 e da perda de receita com a redução da circulação de pessoas durante a pandemia. O argumento agravou o impasse entre as operadoras e o poder público, especialmente o Legislativo, que já questionava a falta de transparência das planilhas de custos das empresas, demonstrada na auditoria encomendada pelo Município em 2018, que, sem acesso aos dados necessários, não conseguiu apurar a pertinência dos reajustes praticados e pleiteados. Indícios de irregularidades na gestão dos contratos, violações de cláusulas e a suposta conivência de gestores motivou a criação de uma CPI em 2021, que confirmou várias suspeitas.

Contestações e negociações

As alegações de desequilíbrio financeiro passaram a ser ainda mais contestadas pelos parlamentares em razão do repasse de mais de R$ 220 milhões pela Prefeitura em 2020 e 2021 a título de antecipação de receita para compensar a redução da demanda. O descumprimento, pelas operadoras, do número de veículos e viagens previsto no acordo, agravou as dúvidas sobre a legalidade do repasse de dinheiro público sem passar pelo Legislativo, a falta de clareza nos termos e a não devolução dos recursos prevista inicialmente, questionadas inclusive pelo Ministério Público. Os argumentos dos empresários, que chegaram a ameaçar o colapso do sistema e o abandono do serviço, foram entendidos como chantagem e geraram desconfiança; antes disso, a redação do projeto que instituía o auxílio-transporte para os mais vulneráveis gerou objeções técnicas da consultoria da Câmara e foi devolvido para reformulação.

O vai e vem das proposições atrasou a solução dos problemas do transporte coletivo e gerou descontentamento da população, a mais prejudicada pela situação, e muitos culparam a Câmara pelo impasse; no entanto, a mobilização, o empenho e a contribuição dos parlamentares vão possibilitar a melhoria do sistema e o alívio do sofrimento dos usuários até a reformulação definitiva do contrato de concessão, que também está sendo debatido com a Prefeitura no comitê criado para tratar do tema.

Superintendência de Comunicação Institucional