Proibição de eventos que maltratem ou abusem de animais pode virar lei em BH

Rodeios, rinhas de galos ou cães e eventos similares que envolvam maus tratos, crueldade e abuso de animais podem estar com os dias contados no município com a aprovação definitiva do projeto de lei que institui a proibição e penalidades rigorosas para os infratores. O primeiro signatário da proposta Wanderley Porto (Patri), assinada por outros seis parlamentares, agradeceu a adesão e a sensibilidade dos colegas favoráveis à medida. Também constante da Ordem do Dia desta quarta (15/7), em 1º turno, projeto que garante o acesso dos usuários do SUS às informações acerca de sua saúde teve a apreciação suspensa a pedido do próprio autor para correção de alguns pontos do texto. No “pinga-fogo”, foi denunciado que a circulação de ônibus no período noturno continua suspensa pelas empresas, que receberam R$ 220 milhões da Prefeitura para manter as linhas, mas não cumpriram o acordo, prejudicando especialmente quem trabalha à noite.

Aprovada em 1º e 2º turnos no Plenário por ampla maioria, a proibição expressa da realização de eventos que envolvam quaisquer tipos de maus-tratos, crueldade e abuso contra animais nos limites do Município vai depender exclusivamente do aval do prefeito Alexandre Kalil (PSD), que poderá sancionar ou vetar integralmente ou parcialmente a proposição. O PL 104/2021, assinado por Wanderley Porto (Patri), Álvaro Damião (DEM), Gabriel (sem partido), Henrique Braga (PSDB), Jorge Santos (Republicanos), Marcos Crispim (PSC) e Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) também estabelece sanções para quem descumprir a medida, que incluem interdição do evento e apreensão dos animais, multas progressivas, cassação de alvará e até a perda do direito de obter licenciamento para qualquer outro evento na cidade por um prazo de dois anos.

Ao defender e agradecer a aprovação do PL, Wanderley Porto celebrou a sensibilidade e o comprometimento de vários parlamentares com a defesa da causa animal nesta legislatura e reafirmou a necessidade de despertar a consciência da sociedade de que nenhuma prática que provoque subjugação, humilhação, dor, sofrimento, lesões permanentes e até a morte de seres indefesos pode ser considerada como diversão, esporte ou manifestação cultural. O vereador lembrou que a classificação de rodeios e vaquejadas como tradições culturais já foi excluída pela legislação federal, e que no atual estágio de evolução a sociedade não pode mais “fechar os olhos” nem aceitar atividades que “faturam com a dor, o sangue e a morte”. Dessa forma, a aprovação da lei em BH pode se tornar referência e inspirar outros municípios a adotar a medida.

Bella Gonçalves (Psol), Braulio Lara (Novo), Fernanda Pereira Altoé (Novo), Iza Lourença (Psol), Macaé Evaristo (PT), Marcela Trópia (Novo) e Pedro Patrus (PT) votaram contra a aprovação do projeto, mas não apresentaram suas razões nem antes nem depois da votação. O PL, que não recebeu emendas, obteve pareceres favoráveis nas Comissões de Legislação e Justiça; Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; e Orçamento e Finanças Públicas e foi aprovado em 1º turno no dia 3 de setembro por 31 votos a seis.

Apreciação adiada

Em 1º turno, foi suspensa a pedido de Cláudio do Mundo Novo (PSD), a apreciação do PL 94/2021, de sua autoria, que propõe o acesso dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) a todas informações acerca de sua saúde, como exames e procedimentos realizados, diagnósticos e tratamentos prescritos nas ocasiões em que foi atendido no sistema. Atualmente, apenas a Prefeitura tem acesso ao cadastro que contém esses dados. Para justificar a interrupção da discussão, prevista no Art. 142 do Regimento Interno, o parlamentar alegou a existência de “probleminhas de legalidade” no texto que podem comprometer sua aprovação e sanção.

Trabalhadores penalizados

Pronunciando-se na etapa da reunião conhecida como “pinga-fogo”, Professor Juliano Lopes (Agir) citou as denúncias e reclamações que vêm repercutindo na imprensa sobre a falta de ônibus no horário noturno mesmo após a reabertura de atividades como bares e restaurantes na cidade, dificultando o retorno dos trabalhadores para casa, obrigando comerciantes já prejudicados pelo longo período de fechamento a bancar o custo de táxis ou aplicativos de transporte. O vereador manifestou indignação com o descumprimento, pelas empresas, do acordo feito com a Prefeitura, que concedeu subsídio de R$ 220 milhões para que as linhas não fossem reduzidas ou retiradas de circulação. A priorização do lucro obtido com a circulação de ônibus lotados nos horários de maior demanda, segundo ele, demonstra total falta de consideração com a população por parte das prestadoras do serviço e a ausência de qualquer fiscalização por parte da BHtrans e da própria Prefeitura.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional