DIREITOS HUMANOS

Criação de escolas bilíngues para surdos na rede municipal avança em 2º turno

Punição por discriminação de gênero obtém aval em 1º turno. Comunidades terapêuticas para usuários de drogas serão visitadas

segunda-feira, 20 Setembro, 2021 - 20:30
Foto: Banco de Imagens USP

Aprovado em 1º turno nas reuniões do Plenário de julho, projeto de lei que dispõe sobre a criação de escolas bilíngues em Língua Brasileira de Sinais (Libras) e Língua Portuguesa na rede municipal de ensino retornou às comissões para análise das emendas. Nesta segunda-feira (20/9), a Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor emitiu parecer pela aprovação de um Substitutivo, uma subemenda a este e uma emenda ao texto original; outras sete proposições foram rejeitadas. Alteração da lei que prevê a penalização de estabelecimentos por discriminação baseada em orientação sexual obteve parecer favorável. Além dos pareceres, foram aprovadas visitas técnicas a duas comunidades terapêuticas que atuam na reabilitação de dependentes químicos, indicação referente ao abrigamento de famílias e pedido de informação sobre o Cadastro Único (CadÚnico) do Município.

O parecer de Miltinho CGE (PDT), aprovado pelos colegas, conclui pela aprovação do Substitutivo 1, da Professora Marli (PP), ao PL 22/2021, de sua própria autoria. Instituído entre as diretrizes para criação de escolas bilíngues em Libras e Português previstas no texto original, o direito de opção dos reponsáveis pelo ensino regular ou pela escola bilíngue é reforçado na redação do substitutivo. A Subemenda 1, proposta por Macaé Evaristo (PT), que define “educandos surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com deficiências associadas” como público-alvo, não foi acolhida por impedir o acesso de pessoa que não se enquadre em uma dessas deficiências, violando o princípio da igualdade. A Subemenda 2, de Macaé, que estipula a adoção da modalidade em pelo menos 30% das escolas e a contratação de professores por concurso público, recebeu parecer favorável.

Foi acolhida ainda a Emenda 3, de Duda Salabert (PDT), que inclui dispositivo no texto assegurando que os profissionais da escola bilíngue sejam professores bilíngues, tradutores e intérpretes de Libras-Português, guias-intérpretes e professores de Libras, prioritariamente surdos. No entendimento do relator, a alteração proposta tem o objetivo de garantir a qualidade do ensino e efetividade da integração social, uma vez que os profissionais terão a qualificação adequada, e não impõe qualquer prejuízo ao projeto original. Por sua vez, as Emendas 4, 5, 6, 7 e 8, de Iza Lourença (Psol), receberam parecer pela rejeição, por desalinhamento aos conceitos e objetivos que fundamentam o projeto.

Identidade de gênero

Em 1º turno, obteve parecer pela aprovação o PL 162/2021, de Duda Salabert, que altera a redação dos artigos 1° e 2° da Lei 8.176/2001, que "Estabelece penalidade para estabelecimento que discriminar pessoa em virtude de sua orientação sexual, e dá outras providências". No texto atual, a lei determina a penalização em virtude de orientação sexual; o projeto inclui na norma a discriminação “por identidade de gênero ou características sexuais”. Relatora da matéria, Bella Gonçalves (Psol) afirma que o projeto atualiza e aperfeiçoa a legislação ao incluir esses termos, uma vez que o Estado Democratico de Direito que tem como base os direitos humanos “deve se preocupar com todas as formas de opressão que ainda insistem em atravessar as pessoas”, e a Constituição Federal estabelece como objetivo fundamental “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação" (art. 3°, IV). O Supermo Tribunal Federal também já determinou que todo preconceito é violência e toda discriminação gera sofrimento. Assim, “o projeto de Lei visa trazer mais segurança a pessoas que não são lidas sob ótica da heteronormatividade cis e concretizar o que está posto na Constituição Federal e no entedimento do STF, bem como nos tratados de direitos humanos de que o Brasil é signatário e na propria lei municipal ja existente”.

Nikolas Ferreira (PRTB) propôs que o PL fosse baixado em diligência à Prefeitura para esclarecer dúvidas em relação ao órgão competente para abrir o processo administrativo e julgar o infrator após a extinção da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, indicada na lei, critérios de escolha do servidor encarregado da avaliação e decisão, número de autuações e multas já aplicadas em decorrência da lei e valores arrecadados até o momento. O vereador, porém, foi voto vencido, e o parecer de Bella foi aprovado com os votos favoráveis da relatora e de Miltinho CGE. Bella defendeu o avanço na luta contra qualquer tipo de discriminação em BH, demonstrado pela votação recorde obtida pela colega Duda Salabert nas eleições de 2020, e defendeu a necessidade da ampliação legal da proteção aos travestis e transsexuais nesses tempos de "extremada violência política".

Comunidades Terapêuticas

Acolhendo requerimentos assinados conjuntamente por Nikolas Ferreira e Cláudio do Mundo Novo (PSD), a comissão agendou a realização de visitas técnicas às Comunidades Terapêuticas e Casa Azul, localizadas nos Bairros São João Batista (Regional Venda Nova) e Renascença (Região Leste), respectivamente, com a finalidade de entender e analisar como é realizado o acolhimento de pessoas com problemas associados ao uso nocivo ou dependência de substâncias psicoativas. Os requerentes relatam que o Sistema Único de Saúde (SUS) começou a desenvolver ações sistemáticas e regulares nessa área a partir de 2003, com o lançamento da Política para Atenção Integral a Usuários de Álcool e outras Drogas. Entidades da sociedade civil e instituições não governamentais, como as Comunidades Terapêuticas (CTs), vêm atuando sobre essa questão ao longo dos últmos 40 anos.

Segundo eles, o modelo proposto pelo Instituto Nacional de Abuso de Drogas dos Estados Unidos, adotado nessas comunidades, considera que o uso de substâncias muitas vezes compromete a educação, as habilidades vocacionais e os laços comunitários e familiares do indivíduo, tornando necessária sua reabilitação. No entanto, parte dos usuários cresceu em contextos adversos, sem ter experienciado uma vida funcional e organizada; para estes, a CT pode ser o primeiro contato com regras de convivência básica e aprendizado de habilidades sociais e profissionais. Considerando que o trabalho dessas comunidades é de suma importância para a reinserção social dos dependentes químicos, a visita tem a finalidade de  observar e entender o trabalho realizado para construção de uma política pública eficaz.

CadÚnico

Deliberado em audiência que debeteu a questão no dia13 de setembro, foi aprovado o encaminhamento de pedido de informação assinado por Macaé Evaristo (PT) e Pedro Patrus (PT) à secretária municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania (Smasac), a respeito da inscrição de pessoas em situação de vulnerabilidade no Cadastro Único (CadÚnico), estabelecido em lei federal como instrumento de identificação e caracterização socioeconômica para acesso a programas e benefícios sociais. O aumento do número de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza causado pela pandemia exige a atualização urgente do cadastro, que ainda é insuficiente diante da demanda e dos pedidos que aguardam resposta há mais de seis meses.

Segundo a justificativa, estudos apontam que o número de pessoas em situação de rua pode ser superior a 10 mil, e o CadÚnico possui 8.560 registros; sem a atualização, grande parte do público elegível fica sem acesso a políticas públicas. Para solucionar a defasagem, os parlamentares entendem que é fundamental a análise do retrato atual da fila de espera, a busca ativa dos “invisíveis” e o incremento da capacidade operacional das equipes para criação de estratégias com prazos definidos. Baseados nos compromissos expostos na audiência pelo subsecretário da pasta, os parlamentares solicitam informações sobre a descentralização do Cadúnico; contratação temporária de entrevistadores; valores repassados pelos governos federal e estadual para a gestão do cadastro; e estratégias de busca ativa, entre outras.

Abrigo Granja de Freitas

Também voltada à assistência aos vulneráveis, Bella Gonçalves (Psol) solicitou o envio de indicação ao prefeito Alexandre Kalil referente ao Abrigo Granja de Freitas, fiscalizado pela Comissão no dia 26 de agosto, sugerindo providências para melhoria do equipamento e políticas habitacionais para as famílias acolhidas. Na visita, foram verificadas condições precárias de abrigamento, falta de espaço adequado para as famílias e as crianças e ausência de frutas, verduras e legumes na cesta básica, entre outros problemas. Considerando que a proteção social, alimentação adequada e moradia digna são direitos fundamentais, a proposição recomenda a formulação e execução de políticas intersetoriais para entrega de alimentos saudáveis, reformas estruturais, espaço lúdico e educativo para as crianças com atividades pedagógicas diárias, atualização dos dados cadastrais e inclusão das famílias em situação de rua, advindas de despejos e removidas de áreas de risco em políticas habitacionais.

Confira aqui os documentos em pauta e o resultado completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional