Aprovados em 2º turno extinção da BHTrans e descontos para pagamento de dívidas com a PBH

Parlamentares de Belo Horizonte aprovaram, em reunião extraordinária ocorrida na manhã desta segunda-feira (27/9), o Projeto de Lei 160/2021, que extingue a BHTrans e cria a Superintendência de Mobilidade Urbana (Sumob). A proposição, de autoria do Executivo, recebeu várias emendas, que também foram analisadas durante a reunião, com destaque para aquelas que tinham como objeto a proteção dos empregos e dos direitos trabalhistas dos empregados da Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte. Muitos vereadores protestaram contra a votação em bloco de emendas e subemendas. Segundo eles, da forma que foi feita, a votação não permitiu o debate de cada parte do texto, forçando muitas vezes vereadores a votarem em propostas que não são favoráveis por estarem sendo apreciadas em conjunto com outras de sua preferência. O texto original contou com 30 votos favoráveis e 9 contrários; eram necessários 28 votos para sua aprovação. Os vereadores também aprovaram em 2º turno substitutivo ao PL 97/2021, que propõe descontos, parcelamento de impostos, condições para concessão de licenciamento, regras para instalação de mobiliário urbano em logradouros públicos e criação de um cadastro municipal de contribuintes. Confira aqui a pauta e o resultado da votação.

Extinção da BHTrans e criação da Sumob foi aprovada sob protestos contra votação em bloco

A votação do PL 160/2021, que extingue a BHTrans e cria a Superintendência de Mobilidade Urbana era o segundo item a ser apreciado na 5ª Reunião Extraordinária. Porém, pedido do vereador Gabriel (sem partido), que solicitou a alteração da pauta, fez com que os vereadores tivessem que analisar primeiramente o projeto e as emendas apresentadas a ele. A aprovação da mudança ocorreu sob protestos de alguns vereadores, que também por meio de requerimento apresentado por Macaé Evaristo (PT) e Pedro Patrus (PT), solicitaram que o Auxílio Belo Horizonte, fosse votado em primeiro lugar. “Entendo que o Auxílio Belo Horizonte é a pauta mais importante da cidade neste momento”, disse Bella Gonçalves (Psol), que contou com o apoio de Walter Tosta (PL), Iza Lourença (Psol), Pedro Patrus (PT) e Duda Salabert (PDT). “Na ordem dos nossos trabalhos o 159 (Auxílio BH) já estava após o 160 (Extinção da BHTrans)”, explicou Gabriel, contando com o voto de 27 vereadores para aprovar seu pedido.

O PL 160/2021 recebeu 77 emendas, das quais 42 foram retiradas por seus autores. Durante a votação em 2º turno, várias dessas emendas foram blocadas, ou seja, votadas em conjunto pelos parlamentares. A pedido também de Gabriel, a primeira votação reuniu as emendas 2, 7, 22, 23, 45, 46, 47, 48, 60, 61, 63, 65, 67, 72, 75, e 76, que foram aprovadas por 38 votos favoráveis e somente 2 contrários. Para as vereadoras Iza e Duda, as emendas foram fruto de intenso diálogo entre os parlamentares. “Essas emendas foram construídas com várias mãos para dar mais transparência”, disse Duda. “Esse é um conjunto de emendas que votamos para a redução de danos, que importa muito. Principalmente a emenda 76, que trata da terceirização”, destacou Iza.

Mesmo proporcionando uma votação mais ágil, a votação em bloco foi bastante questionada durante a reunião. Segundo Fernanda Pereira Altoé (Novo), o processo feito dessa forma reduz a liberdade do parlamentar. “Quando bloca emendas, nós perdemos a liberdade de votar em emendas que acreditamos. Precisamos alterar o Regimento Interno para garantir a nossa liberdade de voto”, disse Fernanda. “Esse é o problema dos blocos. Há emendas importantes e perigosas. A emenda 76 mantém a terceirização no mundo do trabalho. Fica aqui minha tristeza com a votação em bloco”, afirmou Pedro Patrus. “Quero ressaltar para a sociedade que, apesar de ter votado a favor das emendas, somos radicalmente contra este projeto”, disse Walter Tosta.

Proteção dos direitos dos empregados da BHTrans foi tema de debate

As emendas 49, 50, 52 e 53 também foram votadas e aprovadas em conjunto e 38 votos favoráveis e 2 contrários. Segundo Wilsinho da Tabu (PP), as propostas visam exclusivamente à proteção dos trabalhadores da BHTrans. “Essas emendas foram costuradas por várias mãos e entendemos que são importantes na proteção dos trabalhadores”, destacou Wilsinho. “Assinamos várias dessas emendas com o vereador Wilsinho, mas somos contra o PDV (Plano de Desligamento Voluntário incluído por meio da emenda 52). É muito ruim isso (votar em bloco). Como explicar como votamos? Lamentável, pois retiram a minha liberdade de voto”, protestou Pedro. Entre as emendas estão ainda a 50, que propõe a retirada de dispositivo que traz a previsão de extinção do plano de carreira dos empregados públicos que compõem o quadro de pessoal da BHTrans; e a 53, que permite ao Executivo “declarar a empresa extinta antes de findo o prazo estabelecido”.

Também foi aprovada por 36 votos a 4, a emenda 74, que transfere o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana (Comurb) à área de competência da Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU). “Esse é um ponto importante para direcionar estruturas de participação popular para o planejamento urbano”, destacou Bella Gonçalves. Os vereadores também rejeitaram pedido para retirada do artigo 17 do texto. Segundo o artigo, a atividade finalística da BHTrans poderá ser realizada por meio de terceirização. A aprovação foi questionada pelas vereadoras Macaé e Bella. Segundo elas, o assunto já havia sido tratado em emenda votada em bloco. “Já aprovaram no bloco”, afirmou Macaé. “Ao meu ver fica prejudicada a votação do artigo 17 por causa da votação da emenda 76”, explicou Bella. Após consulta, a presidente Nely Aquino (Pode) confirmou o que as vereadoras colocaram. “Fica anulada a votação destacada do artigo 17. Fica aprovada a emenda 76”, concluiu Nely.

Aprovação do projeto foi lamentada por parlamentares

“Lamento que uma intenção que nasceu de forma legítima tenha derivado nesse PL que não trará ganhos para a população e tem o efeito colateral perverso que é deixar na rua os trabalhadores da BHTrans”, disse a vereadora Macaé, lamentando a aprovação do PL 160/2021 e explicando que ficaram questões preocupantes como a situação da Câmara de Compensação Tarifária. “Nossa maior preocupação tem que ser combater a fome e garantir os empregos”, disse Duda, que recebeu apoio imediato de Walter Tosta. “De fato na dúvida devemos estar do lado dos trabalhadores”, disse Tosta. Para Pedro Patrus, a aprovação foi um erro. “A Câmara cometeu um erro ao extinguir uma empresa e deixar os trabalhadores sem segurança jurídica. Não são os trabalhadores o problema, são os donos das empresas. Não tinha necessidade de acabar com a BHTrans”, defendeu Pedro.

A proposta, assinada pelo Executivo, surgiu da necessidade de modernização e transparência do trânsito e do transporte público de BH e reuniu Legislativo e Executivo em torno da construção do projeto, que recebeu sugestões do sindicato para garantir os direitos dos trabalhadores. “Esse PL é fruto de intenso debate aqui na Câmara. Executivo e Legislativo trabalhando juntos”, afirmou Gabriel. O texto segue agora para redação final antes de envio para o Executivo.

Incentivo tributário a comerciantes de BH também foi aprovado

Constante da pauta, o PL 97/2021 também foi votado nesta segunda-feira. O texto propõe descontos, parcelamento de impostos, condições para concessão de licenciamento, regras para instalação de mobiliário urbano em logradouros públicos e criação de um cadastro municipal de contribuintes. A proposição desonera e reduz ainda custos fiscais exigidos para licenciamento e autorização de funcionamento de atividades econômicas, sociais e culturais na cidade. Segundo o Executivo, a redução é possível devido à eliminação da cobrança de taxas de expediente em razão da expedição de alvarás e autorizações de localização e funcionamento, afastando a cobrança em casos de renovação desses atos autorizativos, desde que não haja necessidade de análise ou inspeção decorrente de alteração.

Com as medidas compensatórias previstas no texto, como a instituição e a cobrança do ISSQN sobre a prestação de serviços que hoje não sofrem sua incidência, a PBH espera arrecadar mais R$ 25 milhões por ano. Conforme a PBH, a proposta adequa a lei municipal ao regramento nacional desse tributo. A expectativa é que a renúncia de receita decorrente da concessão de benefícios propostos pelo projeto, estimada em mais de R$ 18,3 milhões por ano, seja compensada.

A proposta foi aprovada na forma da subemenda 2 à Emenda 26, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, e aprimora a proposição original ampliando e adequando os benefícios já previstos no texto original. Segundo Bruno Miranda (PDT), presidente da comissão, a aprovação significa um avanço para a cidade. “Votamos o Reativa BH e agora esse projeto, fundamental para o retorno das atividades econômicas na nossa cidade”, disse Bruno. Foram aprovadas ainda a subemenda 1 à Emenda 16 e a emenda aditiva 17 que trata de mobiliário urbano. “É hora de apoiarmos os bares e restaurantes”, afirmou o líder do governo na Câmara, Léo (PSL).

Mais votação na parte da tarde

Outros dois projetos de lei serão analisados na reunião extraordinária desta tarde. O PL 81/2021, que altera dispositivos de nove leis municipais referentes à jornada de trabalho, férias, remuneração e contratação de servidores e empregados públicos das áreas de segurança pública, saúde e assistência social, promovendo “ajustes importantes e necessários à legislação de pessoal”. Um dos ajustes refere-se ao pagamento do piso nacional salarial aos agentes comunitários de saúde (ACSs) e agentes de combate a endemias I e II (ACEs). As mudanças gerarão impacto de R$ 2,8 milhões nas contas do Município. O PL 81/2021 começou a ser analisado na reunião da manhã, quando foram apresentados requerimentos com pedidos de votação em bloco e em destaque, mas a apreciação ficou para a reunião extraordinária marcada para o período da tarde.

E o PL 159/2021, que cria o Auxílio Belo Horizonte para famílias em situação de pobreza e extrema pobreza em Belo Horizonte. 

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional