ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Gerando divergência na Comissão, segue em debate PL que proíbe linguagem neutra

Relatora se posicionou contra a medida, afirmando que o PL ataca prática inexistente; Comissão rejeitou o parecer e designou novo relator

quarta-feira, 11 Agosto, 2021 - 19:15
Foto: Abraão Bruck/ CMBH
Rejeitado o parecer de Iza Lourença (Psol) que se manifestava contrariamente ao Projeto de Lei 54/2021, de Nikolas Ferreira (PRTB), que quer proibir o uso da linguagem neutra em escolas. O projeto estabelece que os estudantes da capital devem ter o direito ao aprendizado da língua portuguesa "de acordo com as normas legais de ensino", proibindo a linguagem neutra na educação básica, no ensino superior e também em concursos públicos. O tema esteve em debate na reunião da Comissão de Administração Pública desta quarta-feira (11/8), quando os membros rejeitaram o parecer inicial e foi designado um novo relator. O colegiado emitiu parecer favorável ao PL 159/2021, do Executivo, em 1º turno, que institui o Auxílio Belo Horizonte, programa de apoio financeiro provisório para famílias em situação de extrema pobreza e insegurança social. A situação dos funcionários da BHTrans diante da possibilidade de extinção da mesma e criação da Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte (SUMOB), foi tema de pedido de informação, aprovado pela Comissão. O requerimento é de autoria de Iza Lourença (Psol) e Bella Gonçalves (Psol). Acesse aqui os demais itens em pauta e o resultado completo da reunião.
 
Linguagem neutra
 
O Projeto de Lei 54/2021, que tramita em 1º turno, propõe a proibição do uso da linguagem não binária, chamada “linguagem neutra", que, na justificativa do projeto, é considerada uma linguagem que “atende a uma pauta ideológica específica que tende a segregar ainda mais as pessoas” e, conforme o proponente, Nikolas Ferreira (PRTB), dificultaria o aprendizado de pessoas surdas e disléxicas.
 
O parecer de Iza Lourença, contrário ao projeto, explica que “o uso do gênero neutro não é apropriado para uma redação de concurso, mas pode ser usado em várias situações do dia a dia e a sala de aula não pode ignorar isso”. E argumenta estar diante “da vexatória situação de dispender recursos e investimentos públicos para proibir o que sequer existe”, concluindo pela rejeição do PL. Ela disse que as faculdades de ensino de Língua Portuguesa e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte informaram que seguem a base nacional comum curricular, tornando-se sem sentido legislar sobre o tema. E acrescentou que a temática da linguagem neutra é colocada pela comunidade por estudantes que desejam uma linguagem inclusiva, o que incomodaria pessoas preconceituosas. A vereadora ainda discordou que o uso da língua neutra traga dificuldades de aprendizado para pessoas surdas ou disléxicas, acrescentando que nenhuma capital aprovou projeto semelhante. “O PL não tem sentido”, defendeu.  
 
Nikolas Ferreira disse que uma nação é formada por território, povo e linguagem, sendo a última muito importante por formar os indivíduos. E explicou que a linguagem neutra é não binária e se refere a algo que não é homem e nem mulher. Ele disse que projetos similares foram aprovados em cidades como Criciúma e Chapecó. “Fiz adequações ao projeto, que foi aprovado nas Comissões de Direitos Humanos e de Educação", afirmou o parlamentar. Ele acrescentou haver relatos de pais sobre uso do pronome neutro no Rio de Janeiro e em Sergipe, explicando que o PL tem caráter preventivo, defendendo que a quantidade de pessoas não binárias é pouquíssima. “A verdade é filha do tempo”, disse Nikolas, explicando que é necessário tomar medidas contra o uso da língua neutra “antes que a bomba estoure”. 
 
Iza Lourença votou com seu parecer pela rejeição do projeto, e os demais vereadores votaram contra o parecer, que foi rejeitado. Fernando Luiz (PSD) foi designado o novo relator do projeto, e tem cinco dias para emitir um novo parecer. Após a apreciação do novo parecer, o PL poderá ser votado em 1º turno pelo Plenário e precisará de voto favorável da maioria dos presentes para aprovação.  
 
Programa Auxílio Belo Horizonte
 
Foi aprovado por unaminidade o parecer favorável ao PL 159/2021, em 1º turno,  que institui o programa Auxílio Belo Horizonte, para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas da pandemia da covid-19, de autoria do Executivo. O programa beneficia famílias de estudantes da rede municipal de ensino e pessoas inscritas em cadastros de programas sociais da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. No primeiro caso, será concedido subsídio financeiro de R$100,00 (cem reais) mensais por família com estudante matriculado na rede pública municipal de educação, até a regularização da oferta da alimentação escolar. Já para as famílias beneficiárias de programas sociais e previamente cadastradas haverá um subsídio financeiro de R$ 600, que deverá ser pago em seis parcelas mensais consecutivas de R$ 100.
 
Receberão este benefício as famílias, residentes em Belo Horizonte, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda per capita familiar de até meio salário mínimo. Também poderão acessar o programa famílias previamente cadastradas e atendidas por política pública municipal que tenham como parte integrante pessoa que se enquadre nas deversas categorias dispostas no projeto. As mais de oito categorias incluem mulher sob medida protetiva em razão de violência doméstica e pessoa com deficiência atendida pelo Programa Superar e cadastrada na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. 
 
De autoria de Helinho da Farmácia (PSD), o parecer propõe a reflexão de que a pandemia da covid-19 produziu repercussões não apenas de ordem biomédica e epidemiológica em escala global, mas também impactos sociais, econômicos, políticos e culturais. E defende ser inevitável pensar nos impactos sentidos pela população em situação de vulnerabilidade social. “Resta claro que o benefício será capaz de amenizar os efeitos da pandemia e trazer alívio à população em situação de vulnerabilidade”, defende o relator, concluindo pela aprovação do projeto. 
 
Wilsinho da Tabu (PP) disse que ele e outros vereadores se reuniram na terça-feira (10/8), com secretários do Executivo para propor emendas importantes para o projeto. “Nos colocamos em diálogo, pensando nas finanças do Município. É importante que atenda com dignidade às pessoas contempladas pelo projeto”, afirmou.
 
O PL recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Legislação e Justiça e de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, seguindo agora para a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. Para ser aprovado em Plenário, ele precisará de votos da maioria dos membros da Câmara (21 vereadores). 
 
Funcionalismo da BHTrans
 
A solicitação de esclarecimentos sobre os impactos ao funcionalismo público decorrentes da possível extinção da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) e da criação da Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte (SUMOB), conforme o Projeto de Lei 160/2021, de autoria do Executivo, é o tema do pedido de informação de Iza Lourença e Bella Gonçalves (Psol). Aprovado por unanimidade, o pedido é endereçado ao presidente da BHTrans, Diogo Prosdocimi, e ao prefeito Alexandre Kalil. 
 
O requerimento tem perguntas sobre o quadro atual de funcionários e quantos deles terão direito a aposentadoria quando da extinção da BHTrans. Também questiona se há possibilidade da extinção da BHTrans antes de 15 anos mediante vacância dos cargos em razão da demissão de funcionários ou se é garantida a permanência desses funcionários dentro do prazo mencionado. Pergunta ainda sobre a possibilidade de cessão dos empregados públicos da BHTrans e sobre medidas que serão tomadas para evitar o desemprego em relação aos funcionários que não tiverem direito à aposentadoria quando da extinção da empresa. A proposição pergunta quais estudos, pesquisas e conclusões embasam as disposições referentes ao funcionalismo público da BHTrans constantes no PL 160/2021 e sobre a atividade finalística que poderá ser realizada por meio de terceirização na SUMOB.
 
“Estão sendo apurados problemas de gestão da BHTrans, mas há muitos trabalhadores lá", alertou a vereadora Iza Lourença, manifestando preocupação e assegurando que o pedido de informações é "uma importante contribuição para o projeto na Casa”. Wilsinho da Tabu contou que já trabalhou na BHTrans e conviveu com muita gente que tem amor pela empresa. Ele refletiu que a BHTrans é uma empresa muito demandada, e defendeu ser necessário preservar o trabalho daqueles que lutaram para chegar até lá. “É preciso pensar com carinho, cuidado e transparência nos trabalhadores”, concluiu. 
 
Estiveram presentes os seguintes membros efetivos da comissão: Helinho da Farmácia, Fernando Luiz, Iza Lourença (Psol), Juninho Los Hermanos (Avante) e Wilsinho da Tabu (PP). Também compareceram a suplente Marilda Portela (Cidadania) e Nikolas Ferreira (PRTB), todos de maneira remota.
 
 
Superintendência de Comunicação Institucional
 

26ª Reunião Ordinária - Comissão de Administração Pública