ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Aprovado pedido de estudo sobre dispensa de alvarás para comércio e serviços

Comissão quer informações sobre regulamentação de lavadores e guardadores de carros. Adestramento agressivo de animais teve parecer positivo

quarta-feira, 4 Agosto, 2021 - 15:45
tela de computador mostra reunião remota entre vereadores
Foto: Abraão Bruck/CMBH

Desburocratização foi a palava-chave de três pedidos de informação à Prefeitura apresentados pelo mesmo autor, Ciro Pereira (PTB), durante reunião da Comissão de Administração Pública, nesta quarta-feira (4/8). Em um deles, o vereador pergunta se a PBH possui estudo para ampliar a dispensa de alvarás para outros segmentos dos setores de comércio e serviços, além dos já dispensados pelo decreto que regulamenta a Lei de Liberdade Econômica. Os outros requerimentos trataram de desburocratização do comércio ambulante no contexto pandêmico, adesão ao certificado digital para licenciamento de eventos e melhorias no sistema BHISS Digital (sistema eletrônico para cumprimento de obrigações relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN). Proposto por vários vereadores, o Projeto de Lei 108/2021 recebeu parecer favorável; tramitando em 1º turno, a iniciativa proíbe práticas de adestramento agressivo e invasivo contra animais domésticos. O  grupo também solicitou informação à Secretaria Municipal  de Política Urbana sobre impactos referentes ao PL 55/2021, em 1º turno, que altera o Código de Posturas do Município para regulamentar as atividades de guardadores e lavadores de carros.

Pedido de informação de Ciro Pereira à Prefeitura relata que pequenos empresários e ambulantes, já penalizados pelo contexto da pandemia de covid, estão tendo dificuldade para a obtenção de alvarás de funcionamento, aparentamente devido à falta de integração entre órgãos municipais e estaduais no processo de emissão desses documentos. O vereador questiona se a Prefeitura dispõe de algum procedimento ou mecanismo que torne o processo de autorização para a atividade de comércio ambulante menos burocratizada.

Em relação ao setor de eventos, o mesmo vereador solicita ao Executivo adesão ao certificado digital para licenciamento das atividades, “tendo em vista que atualmente o registro de documentos é apenas na forma presencial” e “considerando a necessidade de desburocratização do serviço público, de celeridade no processo de licenciamento e de desoneração do empresario”.

O BHISS Digital, sistema digital de cumprimento de obrigações relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) criado pela Prefeitura, foi alvo de outro pedido de informação de Ciro Pereira, questionando sobre melhorias na ferramenta. Em seu requerimento, ele contou que o pedido foi motivado por reclamações apresentadas à Câmara Municipal por pequenos empresários, relatando que o sistema é pouco efetivo e fica sobrecarregado com frequência, dificultando a emissão, impressão e cancelamento de notas fiscais. Foram relatadas, ainda, dificuldades com o software DES (Declaração Eletrônica de Serviços), utilizado para importação de notas fiscais de serviços.

Lavadores e guardadores de carros

Antes de emitir parecer sobre o PL 55/2021, de autoria de Wesley (Pros) e Irlan Melo (PSD), a comissão decidiu pedir informações à Secretaria Municipal de Política Urbana, visando estimar o impacto da proposta aos logradouros públicos. O projeto define que a atividade de lavadores e guardadores de carros dependerá de prévio licenciamento e poderá ser exercida em locais estabelecidos pela Prefeitura, tendo prioridade no cadastramento candidatos com maior grau de carência socioeconômica. Em sua justificativa ao projeto, Irlan Melo pontuou que ambas as profissões estão descritas na Lei Federal nº 6.242/75 (que dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores), regulamentada pelo Decreto nº 79.797/77.

Adestramento agressivo

Já o PL 108/2021 recebeu parecer pela aprovação. Assinada por Álvaro Damião (DEM), Gabriel (sem partido), Henrique Braga (PSDB), Jorge Santos (Republicanos), Marcos Crispim (PSC), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) e Wanderley Porto (Patri), a iniciativa veda práticas de adestramento agressivo e invasivo contra animais domésticos, com uso de violência física e/ou psicológica.

A caracterização de violência física envolve uso de correções que violem a integridade física do animal, tais como: desferir tapas ou pontapés; colocar colar que emita corrente elétrica; amarrar cordas à virilha, orelhas ou patas do animal com o intuito de aplicar pressão; aplicação de pressão no pescoço do animal por meio do uso de enforcador, colar de garras ou guia unificada que retire o contato entre os membros anteriores do animal e o chão; exercitar animais até sua exaustão completa, dentre outras. No campo da violêcia psicológica (ações ou omissões que resultem na violação da integridade mental do animal) estão vedadas condutas como prender um animal num espaço restrito e inadequado com intuito de ensiná-lo a ficar sozinho, deixando-o em estado de desespero; uso de estalinhos, biribinhas ou similares com a finalidade de amedrontar o animal; privá-lo de alimento ou de água por mais de 24 horas com o intuito de aumentar a motivação para treinar etc. As punições para as violações são advertência; multa; perda da guarda, posse ou propriedade do animal, se doméstico ou exótico; interdição do local do estabelecimento; e perda do registro profissional e/ou proibição de atuar com o adestramento de animais pelo prazo máximo de cinco anos.

Participaram da reunião os vereadores Iza Lourença (Psol), Juninho Los Hermanos (Avante) e Wilsinho da Tabu (PP).

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

25ª Reunião Ordinária - Comissão de Administração Pública