Plenário

Projeto que tinha como objetivo restaurar alvarás de escolas é rejeitado

Vereadores também aprovaram, em 1º turno, políticas para servidores e expansão de prazo para recursos contra infrações ao Código de Posturas

segunda-feira, 5 Julho, 2021 - 18:45
Foto: Bernardo Dias/CMBH

Os vereadores de Belo Horizonte rejeitaram, em reunião do Plenário realizada nesta segunda-feira (5/7), o Projeto de Resolução 48/2021, que sustava parcialmente os efeitos do Decreto 17.328/2020 que suspendia as atividades presenciais em escolas de todos os níveis em Belo Horizonte. Segundo alguns dos vereadores que votaram contra a proposta, o objetivo do texto perdeu a validade com a revogação de parte do decreto, publicada pelo Executivo no Diário Oficial do Município (DOM) do último sábado (3/7). O PR devolvia os alvarás às instituições, o que, segundo os autores, permitiria o encaminhamento de questões administrativas como matrículas, obtenção e negociação de créditos e débitos, contratos e outras que dependem do documento. Também foram votados dois projetos de lei em 1º turno. Um deles determina o pagamento do piso salarial nacional de 2021 aos ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate a Endemias e Agente de Combate a Endemias II. O outro projeto amplia para 60 dias os prazos para recurso em caso de infração ao Código de Posturas. Durante a reunião, a presidente Nely Aquino (Pode) fez um pedido aos vereadores e vereadoras para que seja feito um esforço em conjunto no sentido de aprovar medidas e iniciativas relativas ao diagnóstico e tratamento do câncer de mama. A declaração foi feita após Nely informar aos seus pares que está em tratamento contra a doença diagnosticada há cerca de um mês.

Reabertura de escolas

Aprovado em 1º turno em março desse ano, o PR 48/2021 tem como principal objetivo sustar os efeitos do Decreto 17.328/20 no que tange às creches e escolas de ensino infantil em Belo Horizonte. Assinado por Flávia Borja (Avante), Braulio Lara (Novo), Fernanda Pereira Altoé (Novo), Nikolas Ferreira (PRTB), Professor Juliano Lopes (Agir) e Wesley (Pros), o texto tem o intuito de evitar mais danos e prejuízos às crianças e às famílias, aos trabalhadores e proprietários dos estabelecimentos que perderam receitas e, em muitos casos, tiveram de fechar as portas. Na justificativa, os autores mencionam leis federais e alegam que a medida “extrapola as possibilidades conferidas pela legislação” à Prefeitura e “contém comando desproporcional e inconstitucional” que causa sérios prejuízos para todas as partes envolvidas.

No sábado (3/7), o prefeito publicou o Decreto 17.646/2021 que em um de seus artigos revoga parte do decreto anterior que suspendia o funcionamento das escolas, tornando nula a decisão anterior. A atitude foi vista por alguns vereadores como autoritária e desrespeitosa com os parlamentares. “É importante observar que o Executivo está sapateando na cabeça desta Casa. Fica sabendo que o projeto de resolução entraria em votação hoje e revoga o decreto na sexta-feira (publicado no sábado). Havendo um decreto ilegal, o prejuízo está mantido então temos que cassar”, afirmou Fernanda Altoé. “Os prejuízos estão aí e a anulação sai aos 45 do segundo tempo. É uma palhaçada o que o Executivo faz. Temos que votar e aprovar, pois é um passo importante para as ações posteriores e para minimizar os prejuízos”, disse Flávia Borja também demonstrando indignação contra a atitude do prefeito. A ação do Executivo também foi duramente criticada por Wesley. Para ele, é preciso que o Legislativo estabeleça novos trâmites capazes de acelerar processos. “É urgente mudança no Regimento desta Casa para termos mais agilidade na revogação de ações do Executivo”, salientou o vereador.

Muitos foram ao microfone explicar que a proposta não fazia mais sentido, uma vez que a Prefeitura já havia mudado a determinação. Para Professor Claudiney Dulim (Avante), não tinha mais motivo para o debate. “Me preocupa esta Casa gastar tempo e dinheiro para votar matéria prejudicada. Essa votação perdeu o objetivo. Vamos votar porque os autores querem, mas é importante refletir”, salientou Claudiney. Segundo Irlan Melo (PSD), que afirmou ter votado favorável ao projeto em 1º turno, a votação perdeu o sentido prático. “O PSD votou sim de forma unânime em 1º turno, mas hoje essa votação é só simbólica, pois não gera nenhum efeito prático no ponto de vista jurídico. É um projeto que não tem como prosperar”, explicou o vereador.

Léo (PSL), líder do governo na Câmara, defendeu a atitude do prefeito com a publicação às vésperas da votação. “Não foi esperteza. Foi simplesmente porque não há mais necessidade, pois as escolas voltaram. Essa Casa acabou de votar com o entendimento que o objeto se foi e não tinha necessidade de votação”, disse Leo após os vereadores confirmarem a rejeição da proposta com 22 votos contrários e 18 a favor.

De acordo com Marcela Trópia (Novo), os vereadores perderam chance de mostrar autonomia junto ao Executivo. “Esta foi uma oportunidade desperdiçada de mostrar que não vamos aceitar decretos autoritários que sejam publicados e retirados pelo prefeito”, explicou a vereadora denunciando afirmação que Alexandre Kalil teria dado e estaria sendo distribuída nas redes sociais pelos sindicatos ligados aos professores. “Fica claro que nem o prefeito acredita nos protocolos que tem feito. Há um cartaz com o prefeito dizendo que não mandaria os seus filhos para escola. Que tipo de cidade é essa que o Comitê (de Prevenção e Combate à Covid-19) aprova um protocolo que o próprio prefeito não aceita. Aqui não tem palhaço e estamos vendo o que o senhor está fazendo”, afirmou Marcela em mensagem direta ao chefe do Executivo. Com a rejeição, o projeto será arquivado.

Servidores

Os vereadores aprovaram em 1º turno o Projeto de Lei 81/2021, que traz diversos ajustes à legislação de pessoal do Município. De autoria do Executivo, o texto altera dispositivos de nove leis municipais referentes à jornada de trabalho, férias, remuneração e contratação de servidores e empregados públicos das áreas de segurança pública, saúde e assistência social, promovendo “ajustes importantes e necessários à legislação de pessoal”. Um dos ajustes refere-se ao pagamento do piso nacional salarial aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Combate a Endemias I e II (ACE). As mudanças gerarão impacto de R$ 2,8 milhões nas contas do Município.

O PL teve aval de quatro comissões (Legislação e Justiça; Administração Pública; Saúde e Saneamento; e Orçamento e Finanças Públicas) e recebeu dez emendas parlamentares e um substitutivo do Executivo, que recebeu oito subemendas. “Esse é um projeto que resolve o problema de vários servidores e foi discutido com os sindicatos. É importante seguirmos debatendo também a carreira dos ACSs e ACEs. BH é a única cidade de Minas Gerais que tem uma carreira para eles que são uma categoria que atua brilhantemente na cidade”, disse Léo. A proposta foi aprovada por unanimidade dos presentes com 39 votos. Os acréscimos, supressões e alterações serão analisados nas mesmas comissões e votados junto com o texto original em 2º turno.

Recursos contra multas

“Este é um projeto que fará diferença na vida de muita gente e foi baseado em situações que acontecem no dia a dia como um morador que está viajando e quando volta de viagem não tem mais tempo para recorrer de uma multa. Queremos dar mais prazo para que as pessoas possam fazer seus recursos”, afirmou o vereador José Ferreira (PP) ao defender o voto sim no Projeto de Lei 83/2021, de sua autoria. Atualmente, o Código de Posturas determina que o infrator possa recorrer em primeira instância no prazo de 15 dias, contados da autuação. O prazo em vigor para recurso da decisão condenatória, em segunda instância, também é de 15 dias. O PL, aprovado em 1º turno, amplia para 60 dias os prazos para recursos tanto em primeira quanto em segunda instância. De acordo com José Ferreira, o prazo estipulado na legislação é muito exíguo para a realização de todas ações que antecedem o protocolamento do recurso, por exemplo: a contratação de advogado ou, em certos casos, de um engenheiro ou arquiteto, a elaboração do documento recursal, entre outros.

O texto recebeu apoio de todos os vereadores. Segundo Braulio Lara, a proposta melhora a vida do cidadão. “O poder público não olha o caso do cidadão. Mais importante que multar é orientar. Precisamos, além de aumentar o prazo, tornar o processo ainda mais transparente e eficiente na sua condução”, afirmou. De acordo com o vice-líder do prefeito, Bruno Miranda (PDT), o texto é bom para a cidade. “Sobretudo o cidadão mais humilde precisa da ampliação do prazo”, salientou. Mesmo recebendo o voto favorável de 39 vereadores, a proposta deve ganhar um substitutivo. “Discutimos com a Prefeitura e sabemos que a proposta é salutar. Achamos o prazo um pouco dilatado e, em acordo com o autor, vamos apresentar um substitutivo”, disse Léo. Além da CLJ, emitiram pareceres favoráveis à proposta as Comissões de Meio Ambiente e Política Urbana; de Administração Pública; e de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.

Câncer de mama

Oradora inscrita na reunião desta segunda-feira, a presidente da Casa, vereadora Nely Aquino, conclamou os vereadores para um trabalho em conjunto com o objetivo de melhorar as condições de detecção e tratamento do câncer de mama. Ela informou aos parlamentares que há cerca de um mês recebeu diagnóstico positivo para a doença. “Fiz exames com rapidez e farei cirurgia no sábado e muito provavelmente um tratamento com radioterapia. A expectativa era pior, mas não tem metástase. Comemorei na sexta-feira como se tivesse ganhado um prêmio”, disse Nely, explicando que havia um nódulo em cada mama: em uma delas o nódulo é benigno e na outra maligno. Segundo a presidente, o médico que acompanha seu tratamento explicou que poucas mulheres estão fazendo exames periódicos. “Focamos tanto na covid que esquecemos outros problemas”, salientou.

“Quero pedir aos meus amigos e minhas amigas aqui que encampem comigo uma campanha para que mulheres procurem e que o Estado e o Município deem estrutura para que sejam feitos os exames e também o tratamento”, disse Nely, contando a todos que o SUS só permite que mulheres façam uma mamografia a cada dois anos após os 50 anos. A presidente recebeu o apoio de todos os vereadores e vereadoras, que aplaudiram seu discurso, tendo alguns usado o microfone para ressaltar a importância de criar propostas que auxiliem as mulheres na prevenção e tratamento da doença. Dados da Sociedade Brasileira de Patologia dão conta de que cerca de 70 mil mulheres deixaram de realizar exames de detecção de câncer de mama em 2020.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

53ª Reunião Ordinária do Plenário