Primeira reunião plenária de julho tem PLs para proteção de crianças e adolescentes

Dois projetos de lei voltados à proteção e segurança das crianças e adolescentes de Belo Horizonte estão em pauta na primeira das dez reuniões do Plenário de julho, que começam nesta quinta-feira (1º/7), às 15h. Tramitando em 1º turno, as proposições dispõem sobre a fiscalização da presença de menores em bares, eventos, shows e casas noturnas pelo Conselho Tutelar e a manutenção dos brinquedos instalados em locais de uso coletivo. As propostas, no entanto, só poderão ser apreciadas após a votação do projeto de resolução da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas que aprova as contas do Município relativas ao exercício financeiro de 2009, que sobresta a pauta. Conforme prevê a Lei Orgânica de Belo Horizonte, a apreciação da matéria no Legislativo depende de parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG); no caso do exercício de 2009, o parecer do TCE só chegou à Câmara em 1º de março de 2021. 

De autoria da Comisssão de Orçamento e Finanças Públicas, o PR 134/21 aprova sem ressalvas as contas do referido exercício e o parecer prévio do TCE. Para rejeitar o projeto, votado em turno único, é necessária a concordância de pelo menos dois terços dos membros da Câmara (28). O prazo para votação de contas do Município é contado a partir do recebimento do parecer prévio e após o vencimento a proposição é incluída na Ordem do Dia da primeira reunião do mês subsequente, e sua votação será feita obrigatoriamente antes dos demais projetos em pauta, com exceção das leis orçamentárias e vetos do Executivo com prazo vencido.

A conclusão da análise das contas de 2009 e sua inclusão na pauta do Plenário foram comunicadas por ofício no último dia 22 de junho ao então prefeito Marcio Lacerda, juntamente com as orientações para consulta do projeto de resolução assinado pela Comissão de Orçamento da Câmara.

Criança e adolescente

Além do PR, poderá ser dicutido e votado em 1º turno o PL 831/2019, de Jorge Santos (Republicanos), que assegura o livre acesso dos membros do Conselho Tutelar em eventos e shows de música ou dança, casas noturnas, boates, bares, cinemas, teatros, estádios de futebol ou congêneres a fim de fiscalizar situações como a venda de álcool a menores de idade ou exposição a conteúdos impróprios, garantindo o bem estar e a proteção das crianças e adolescentes. Para acessar o espaço, o conselheiro deverá exibir sua credencial e comprovar estar no exercício de sua função. A permanência no local será permitida apenas pelo tempo estritamente necessário para a fiscalização.

O projeto recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na Comissão de Legislação e Justiça, que não constatou vício de iniciativa ou invasão de competência e está em conformidade com a ordenamento jurídico vigente. A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, por sua vez, concluiu pela rejeição. A aprovação é sujeita ao quórum da maioria dos membros da Casa (21).

Diversão segura

Também em 1º turno, será apreciado o PL 513/2018, de Irlan Melo (PSD), que altera o Código de Posturas do Município  (Lei 8.616/03) no que se refere às normas de segurança e manutenção de brinquedos infantis localizados em áreas de uso coletivo públicas ou privadas. Os dispositivos acrescentados à lei obrigam a conformidade dos equipamentos com a NBR 14350 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (Segurança de Brinquedos de Playground), vistoria anual e manutenção preventiva semestral e estabelecem penalidades aos estabelecimentos infratores.

A proposição também obteve parecer favorável das Comissões de Legislação e Justiça e de Meio Ambiente e Política Urbana; e pela rejeição na de Administração Pública, e sua aprovação também exige o voto favorável  de 21 vereadores.

Superintendência de Comunicação Institucional