Descumprimento do contrato e de normas sanitárias e redução da frota serão apurados

Apresentando questionamentos quanto à prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros na capital e apontando omissão da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) quanto à fiscalização do serviço prestado pelas concessionárias, principalmente durante o contexto pandêmico, 21 vereadores apresentaram requerimento para constituir Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar os fatos. O documento foi recebido na segunda-feira (10/5) pela presidente Nely Aquino (Pode), que aguarda indicações dos líderes de blocos e bancadas até o dia 17 de maio para compor a comissão, que tem sete membros. Depois de formada, a CPI tem prazo de 120 dias, prorrogável por mais 60, para produzir relatório final e concluir os trabalhos. 

Na CPI serão abordados fatores que podem impactar diretamente o número de contaminações por covid-19 em Belo Horizonte, como redução indevida da frota de veículos, descumprimento de normas de lotação e de horários e ausência de medidas sanitárias, como disponibilização de álcool em gel para os passageiros. 

Conforme destacam os 21 vereadores que assinam o requerimento para a criação da CPI da BHTrans - Wanderley Porto (Patri), Bella Gonçalves (Psol), Braulio Lara (Novo), Ciro Pereira (PTB), Dr. Célio Frois (Cidadania), Fernanda Pereira Altoé (Novo), Flávia Borja (Avante), Gabriel (Patri), Henrique Braga (PSDB), Iza Lourença (Psol), Jorge Santos (Republicanos), José Ferreira (PP), Macaé Evaristo (PT), Marcela Trópia (Novo), Nikolas Ferreira (PRTB), Professor Juliano Lopes (PTC), Professora Marli (PP), Rubão (PP), Sônia Lansky da Coletiva (PT), Wesley (Pros) e Wilsinho da Tabu (PP) - durante o último ano, na pandemia, o Município enfrentou consequências gravíssimas, seja pelo elevado número de mortes registradas até o momento, ou pelos impactos financeiros que acompanharam o cenário de calamidade pública.  

Para os parlamentares, no caso de Belo Horizonte, houve uma omissão da BHTrans, causando inúmeros prejuízos aos munícipes, especialmente àqueles em situação de maior vulnerabilidade social, que dependem exclusivamente do transporte coletivo para se locomover. Ou seja, para os vereadores, a BHTrans não tem observado condições mínimas para garantir a segurança dos passageiros, o que se agravou no contexto pandêmico.

Multas não pagas e falta de cobrador

De acordo com os autores do requerimento da CPI, somente no ano de 2020, até o dia 16 de dezembro, foram registradas mais de 24 mil autuações às concessionárias, sendo 72% cometidas no período da pandemia. Dessas 24 mil autuações, somente 366 teriam efetivamente se convertido em multas, não sendo, nenhuma delas, paga. 

Para os parlamentares, há elementos suficientes para revisão imediata ou para o cancelamento do presente contrato, frente ao recorrente desrespeito à forma de execução do serviço, já que, para eles, a BHTrans não é capaz de exigir a aplicação da lei que determina a obrigatoriedade do cobrador nos veículos, situação que se arrasta há anos sem solução.

Por outro lado, as concessionárias alegam que operam no prejuízo, o que motivou o adiantamento da compra de passagens pelo Poder Executivo, visando prestar socorro financeiro às empresas. No entanto, os vereadores argumentam que os dados para a composição do preço das passagens não são acessíveis, existindo, inclusive, ação no Ministério Público para que esses dados estejam disponíveis, conforme determina a legislação vigente. Além disso, para os autores da CPI, a BHTrans se mostrou incapaz de apresentar alternativas frente ao descumprimento das normas contratuais na prestação do serviço de transporte, lembrando que o contrato se encerra somente em 2028.

Trâmite

A instalação de CPI na Câmara Municipal de Belo Horizonte depende de 14 assinaturas (um terço dos membros da Casa). Com autonomia para convidar e convocar gestores, funcionários e quaisquer pessoas que possam fornecer informações, a CPI terá prazo de 120 dias para apurar a denúncia, podendo realizar oitivas, audiências públicas, visitas técnicas e solicitar todos os documentos e relatórios necessários, podendo solicitar a prorrogação do prazo de atuação por mais 60 dias.

Depois de nomeados, os membros da CPI realizam a primieira reunião, quando serão eleitos presidente e relator, este responsável pela elaboração do parecer final, reunindo documentos, impressões e conclusões sobre o que foi apurado. Primeiro signatário do requerimento para criação da CPI da BHTrans, o vereador Wanderley Porto será, obrigatoriamente, membro titular da comissão, não podendo, no entanto, assumir os cargos de presidente ou relator no colegiado.

Superintendência de Comunicação Institucional