Vereador pede explicações sobre PL que altera política habitacional do Município

Projeto que autoriza o Executivo a doar áreas de propriedade do Município e a realizar aporte financeiro ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), além de instituir isenção de tributos para operações vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida, teve proposta de diligência aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, nesta quinta-feira (8/4). Também foram aprovados pedidos de informação sobre implantação das áreas de escape no Anel Rodoviário (BR 040), na descida entre os Bairros Olhos D'Água e Betânia; autorização para a Prefeitura contratar operação de crédito junto à Corporação Andina de Fomento ou outra instituição financeira destinada à macrodrenagem dos Córregos Vilarinho, Nado e Isidoro; decreto que dispõe sobre a validade do crédito depositado no cartão BHBUS; e obra realizada na Rua Aimorés, na esquina com Rua Ceará, no Bairro Funcionários.

Apresentado pela Prefeitura, o Projeto de Lei 826/2019 adéqua e atualiza o regramento da parceria municipal com o Programa Minha Casa, Minha Vida, buscando, conforme justificativa enviada pelo prefeito, "mitigar lacuna existente entre as alternativas de atendimento do programa e a norma municipal e, ainda, possibilitar a aplicação de recursos de investimento gerados por alienação de imóveis públicos na subvenção a famílias na aquisição de imóveis financiados pelo programa". 

Dentre as alterações propostas na Lei 9.814/2010, o projeto traz detalhamento dos critérios para as famíilas beneficiadas, citando expressamente a renda mínima mensal de até três salários mínimos (na lei anterior, trazia apenas a classificação de renda por faixa), e amplia o rol de donatários dos imóveis e de beneficiários. Outra alteração foi que essa doação, antes realizada somente após a concessão da Certidão de Baixa da Construção do empreendimento habitacional, agora é feita “prefencialmente” após a baixa.

Relator do PL 826/2019 na comissão, Wesley (Pros) recomendou que a proposta seja enviada à Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte (Urbel) e à Secretaria Municipal de Assistência Social para análise da viabilidade das emendas apresentadas por vereadores, antes da emissão do parecer. 

Obras públicas

“São dois pontos que estão com plantas e projetos prontos para a construção das áreas de escape”, justificou Wesley ao defender pedido do colega Irlan Melo (PL) sobre implantação de áreas de escape no Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo (BR-040), na descida entre os Bairros Olhos D'Água e Betânia (ambos na Região Oeste), visando evitar os frequentes acidentes na região. Direcionado ao presidente da BHTrans, Diogo Prosdocimi, o documento solicita ajustes no projeto e pergunta sobre prazo para a licitação do trecho e se já foi firmado contrato de permissão de uso da rodovia com a Via 040 e a ANTT.

Já Professor Juliano Lopes (PTC) questionou outra obra, realizada na Rua Aimorés, esquina com Rua Ceará, no bairro Funcionários (Região Centro-Sul). Sem especificar o tipo de obra, ele deseja esclarecer a finalidade das intervenções; serviços a serem executados; valor; requisitante; existência de consulta à comunidade local sobre a necessidade da intervenção. O pedido é endereçado ao secretário municipal de Obras e Infraestrutura, Josué Costa Valadão. Juliano Lopes alega que os comerciantes do local estão receosos com as fortes chuvas e a possibilidade de retorno das águas pluviais para dentro das lojas, e acrescenta que o estreitamento da pista vai prejudicá-los, com a retirada das vagas de faixa azul e carga e descarga.

Outra obra pública foi alvo de questionamento, por Nikolas Ferreira (PRTB). Em pedido endereçado ao secretário municipal de Obras e Infraestrutura, Josué Costa Valadão, e ao prefeito Alexandre Kalil, ele interroga sobre autorização feita pela Lei 11.202/2019 para que o Poder Executivo contratasse operação de crédito junto à Corporação Andina de Fomento ou outra instituição financeira, operação destinada à macrodrenagem dos Córregos Vilarinho, Nado e Isidoro. São questões suscitadas pelo parlamentar: valor da operação de crédito contratado e com qual instituição financeira foi celebrado esse contrato; atual andamento das obras e previsão de conclusão; e quantitativo já utilizado do valor total contratado.

Cartão BHBUS

O mesmo vereador é autor de pedido de informação dirigido ao presidente da BHTrans e ao prefeito sobre o Decreto 13.384/2008, que regulamenta os serviços de transporte público coletivo por ônibus e dispõe sobre a validade do crédito depositado no cartão BHBus. Foram feitos os seguintes questionamentos: se foi estudada a possibilidade de ampliar o prazo de validade dos créditos do cartão BHBUS, “considerando o longo período de pandemia e a imposição de lockdown no Município, aliado ao fato que diversos belo-horizontinos não estão utilizando o transporte público por estarem em ‘home office’”; se  essoas jurídicas (sociedades empresárias contratantes do cartão BHBus para funcionários) tiveram direito a prazo maior e/ou revalidação dos créditos adquiridos; e se as pessoas físicas foram incluídas no benefício de revalidação.

O decreto que regulamenta os créditos especifica as regras de validade. No artigo 37 consta que os lotes de créditos eletrônicos na modalidade vale-transporte terão validade de 180 dias, contados a partir de sua venda ao usuário; os lotes dos demais créditos eletrônicos terão validade de 365 dias contados também a partir de sua venda; os créditos eletrônicos gerados poderão ser comercializados somente até 40 dias contados a partir da data de sua geração. Por fim, até o 30º dia após seu vencimento, o usuário poderá trocar uma vez, junto ao agente comercializador, os créditos eletrônicos na modalidade de vale-transporte que tenham perdido sua validade pelo decurso de tempo.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional