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Projetos de lei aprovados em 1º turno
Projeto de Lei 1.509/11
Dispõe sobre a Política Municipal de Aproveitamento das Áreas sob Viadutos.
Autoria: Ver. Joel Moreira Filho (PTC).
Projeto de Lei 1.612/11
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, nos estabelecimentos comerciais prestadores de serviço, de informativo e divulgação dos benefícios da redução do IPTU mediante a obtenção da nota fiscal eletrônica de serviços.
Autoria: Ver. Iran Barbosa (PMDB)
Projeto de Lei 1.509/11
Dispõe sobre a Política Municipal de Aproveitamento das Áreas sob Viadutos.
Autoria: Ver. Joel Moreira Filho (PTC).
Projeto de Lei 1.612/11
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, nos estabelecimentos comerciais prestadores de serviço, de informativo e divulgação dos benefícios da redução do IPTU mediante a obtenção da nota fiscal eletrônica de serviços.
Autoria: Ver. Iran Barbosa (PMDB)
Projeto de Lei 1.671/11
Torna obrigatória a instalação de suporte ou ganho para colocação de bolsas e mochilas no interior de sanitários de estabelecimentos abertos ao público do Município.
Autoria: Verª. Elaine Matozinhos (PTdoB)
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