Em pauta desativação de Procons e preço de estacionamentos

Diante da decisão da Prefeitura de encerrar as atividades dos Procons de seis regionais da cidade, a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor vai realizar audiência pública no dia 20 de abril, às 13h, para tentar reverter o quadro. Em outra reunião, às 10h do dia 10 de maio, o tema será as cobranças abusivas praticadas por estacionamentos da capital.

Os postos de atendimento ao consumidor das regiões Norte e Leste estão fechados há dois dias. As próximas unidades a serem desativadas serão as das regionais Pampulha, Oeste, Noroeste e Nordeste. A justificativa da Prefeitura é que os Procons das regionais têm pouca procura.  

As integrantes da Comissão, Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB), Neusinha Santos (PT) e Silvia Helena (PPS) vão pedir explicações à coordenadora do Procon Municipal, Maria Laura Santos, e aos secretários de Governo, Políticas Sociais e Direitos da Cidadania. A audiência será no Plenário Juscelino Kubitschek. 

Prática ilegal

Por solicitação da vereadora Maria Lúcia Sacarpelli, a Comissão vai realizar outra audiência para questionar preços abusivos praticados por redes de estacionamentos que estariam desrespeitando a cobrança por fração, regulamentada por lei. A reunião ocorrerá no Plenário Helvécio Arantes. 

Na reunião do dia 4 de abril, a Comissão aprovou em 1º turno o Projeto de Lei 1383/2010, de Pablo César ‘Pablito’ (PTC), que determina a possibilidade de monitoramento por câmeras em eventos geradores de público superior a 10 mil pessoas, além dos PLs 1391/2010, que autoriza o Executivo a converter gastos com Vale-Transporte em Vale-Combustível, similar ou espécie, para utilização exclusiva em serviço por servidores públicos da Administração Direta e Indireta; 1405/2010, sobre a obrigatoriedade de sinalização em braile e em letras de alto contraste em ruas, praças e outros logradouros e próprios públicos para melhor orientação dos deficientes visuais; e 1406/2010, que obriga o fornecimento de cardápio em braile nos bares, restaurantes e similares da capiral – todos de autoria do vereador Leonardo Mattos (PV).

Superintendência de Comunicação Institucional