Pode virar lei gratuidade no transporte para pacientes com câncer em tratamento

O Plenário da Câmara de BH aprovou em 2º turno, nesta terça-feira (13/10), projeto de lei que garante ao paciente em tratamento de câncer e seu acompanhante isenção do pagamento de tarifa de ônibus quando nas viagens entre a residência e o local de tratamento. Ainda em 1º turno, também receberam aval dos vereadores proposta que permite a veículos maiores o comércio de alimentos nas ruas, criação do Certificado de Crédito Verde da Dívida Ativa (CCV) para edificações onde forem implantadas medidas de sustentabilidade e programa "Adote um Complexo Poliesportivo, Quadra e Campo de Futebol". Três vetos totais do prefeito a proposições de origem parlamentar foram mantidos pelos vereadores. Os projetos tratavam da normatização da modalidade drive-in destinada à diversão pública; do atendimento gratuito de pessoas idosas em consultas médicas na rede hospitalar privada que disponha de atendimento ambulatorial de qualquer especialidade médica; e da noemação de rua no Bairro Maria Teresa. 

O PL 55/17 prevê o benefício aos pacientes submetidos à radioterapia, à quimioterapia e a qualquer outro tratamento complementar contra o câncer e a seu acompanhante, ambos previamente cadastrados na BHTrans e portadores da credencial. O texto determina, ainda, que as despesas decorrentes da execução do projeto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Aprovada com o voto favorável de 37 parlamentares, um voto contrário e nenhuma abstenção, a proposição será encaminhada para análise do prefeito para sanção ou veto. 

Código de Posturas

O PL 845/19 adéqua o Código de Posturas no que concerne às dimensões de veículos que vendem alimentos. Caso a alteração se torne lei, as dimensões máximas permitidas para esse tipo de veículo passarão a ser de no máximo 6,00 metros de comprimento e 2,20 metros de largura, passando a permitir os chamados “food trucks” em BH.

A mesma proposição também retira da legislação a vedação à instalação de engenho de publicidade. Tal dispositivo havia sido inserido na legislação para reduzir a poluição visual em Belo Horizonte. Assim, uma vez em vigor, o texto passaria a novamente permitir os engenhos de publicidade na cidade. Aprovada com 34 votos favoráveis e seis contrários, a proposição passa a tramitar em 2º turno e, com isso, as emendas a ela apresentadas serão apreciadas em três comissões permanentes. Só depois disso a matéria poderá voltar a Plenário.

Incentivo à sustentabilidade ambiental

O PL 1013/20 foi aprovado com 38 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Como não há emenda, o projeto pode vir a ser anunciado para apreciação em Plenário, em 2º turno. O objetivo da proposição é permitir que a adoção de estruturas e projetos ambientalmente sustentáveis seja recompensada com a emissão do Certificado de Crédito Verde, que poderá ser usado para abatimento total ou parcial dos débitos inscritos em dívida ativa, ou transferido a terceiros mediante instrumento público de transferência de crédito. O esperado é que a proposição contribua para a sustentabilidade ambiental no município e impulsione o setor produtivo da capital. De acordo com o projeto, as edificações onde forem implantadas medidas de sustentabilidade nas dimensões Água, Energia, Enfrentamento às Mudanças Climáticas, Mobilidade, Permeabilidade ou Resíduos terão direito ao Certificado de Crédito Verde da Dívida Ativa (CCV), cujo valor será calculado com base nos custos de implantação das medidas de sustentabilidade, outorgados em percentuais que variam de 5% a 20% destes custos.

Esportes

O PL 836/19 quer instituir em Belo Horizonte o projeto "Adote um Complexo Poliesportivo, Quadra e Campo de Futebol", destinado ao atendimento da rede municipal de esportes através de parceria com doações da sociedade civil e do setor empresarial. O objetivo da medida é incentivar a sociedade civil organizada e/ou pessoas jurídicas a contribuírem na conservação, recuperação e manutenção de quadras poliesportivas e campos de futebol localizados na cidade. O Termo de Cooperação previsto no projeto permitirá o recebimento de bens e serviços de modo a assegurar a construção, conservação, preservação, ampliação e melhoria de equipamentos públicos da área de esportes. Ainda de acordo com a proposição, será permitido à cooperante a colocação de placa indicativa da cooperação com o Poder Público Municipal, em modelo a ser aprovado pela Secretaria Municipal de Esportes. O projeto foi aprovado com 38 votos favoráveis, um contrário e nenhuma abstenção e, com isso, a emenda a ele apresentada será apreciada em quatro comissões permanentes antes de a matéria poder voltar ao Plenário da Câmara.

Vetos mantidos

Três vetos do Executivo a projetos de lei - PL 968/20, PL 89/17 e PL 986/20 - originados no Legislativo foram mantidos pelo Plenário da Câmara. O primeiro trata da normatização da modalidade drive-in destinada à diversão pública em Belo Horizonte. A proposição tem o objetivo de permitir a reunião de pessoas para experiências de fruição artística coletiva no contexto da pandemia, assegurando o cumprimento dos protocolos de saúde e o devido distanciamento recomendado por especialistas durante apresentações de música, teatro, audiovisual e atividades circenses. O veto foi mantido com 30 votos favoráveis ao veto, cinco contrários e nenhuma abstenção.

O PL 89/17, por sua vez, criava o Programa Primeira Consulta e a obrigatoriedade de atendimento gratuito a pessoas idosas em consultas médicas na rede hospitalar privada que disponha de atendimento ambulatorial de qualquer especialidade médica. O veto foi mantido com 35 votos favoráveis à manutenção do veto, dois contrários e uma abstenção.

Já o PL 986/20 tinha como objetivo dar o nome de Rua Jurani Maria de Souza à Rua Um, no Bairro Maria Teresa. O veto foi mantido com 36 votos favoráveis, dois contrários e nenhuma abstenção.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional