Plenário

Apontado como ilegal, benefício financeiro em situação de calamidade é rejeitado

PL autorizava a PBH a complementar renda durante pandemia. Vereadores contrários alegaram ilegalidade e taxaram a proposta de eleitoreira

quinta-feira, 13 Agosto, 2020 - 19:15
Foto: Bernardo Dias/ CMBH

Com 15 votos contrários, 14 a favor e oito abstenções, os vereadores de BH rejeitaram em 1º turno, em reunião plenária ocorrida nesta quinta-feira (13/8), o Projeto de Lei 955/20, que “autoriza o Poder Executivo a complementar renda mínima emergencial e temporária para proteção social de grupos vulneráveis da população em casos de emergência ou calamidade”. Para a aprovação do texto era necessária a maioria dos presentes em Plenário. O texto, de autoria dos vereadores Arnaldo Godoy (PT), Bella Gonçalves (Psol), Cida Falabella (Psol), Edmar Branco (PSB), Gilson Reis (PC do B) e Pedro Patrus (PT), prevê o valor de R$ 600,00 como renda mínima a ser complementada a famílias em situação de vulnerabilidade social, inscritas no Cadastro Único do Governo Federal, catadores de material reciclável, agricultores urbanos e da agroecologia, povos e comunidades tradicionais, guardadores e lavadores de carro credenciados pela PBH, trabalhadores ambulantes e feirantes também licenciados, trabalhadores das artes e da cultura e trabalhadores informais entre outros. Emenda proposta pelo vereador Pedro Bueno (Cidadania) previa ainda a ampliação do grupo incluindo carroceiros e profissionais que trabalham com transporte escolar. Vereadores contrários à medida apontaram ilegalidade e impedimento de concessão de benefício financeiro em ano eleitoral.

Conforme Bella Gonçalves, a proposição “foi pensada conjugando ações pela vida com medidas de proteção social já adotadas em várias cidades brasileiras”, citando o município de Niterói, que teria aprovado projeto semelhante. Ainda segundo Bella, o valor “garante uma renda mínima capaz de girar nas comunidades”, sendo uma medida para toda a cidade. Pedro Patrus também defendeu a aprovação do projeto destacando a importância para a economia local. “Este é um projeto que faz girar a economia local, a economia da região, e trata não só do apoio financeiro, mas de outros aspectos importantes relativos à pandemia”, destacou Patrus. O texto também garante proteção à população de rua, assegurando três refeições diárias, condições adequadas de abrigo, acesso à água potável e informações sobre riscos de contaminação.

Para Gabriel (Patri) e Irlan Melo (PSD), que votaram contra a iniciativa, o projeto é ilegal. “Sabemos que um projeto de lei não pode criar gastos sem dizer de onde vem o dinheiro”, afirmou Gabriel, que recebeu apoio de Irlan. “Além de não prever de onde virá os recursos, estamos em ano eleitoral e a lei veda este tipo de benefício. O prefeito não poderia sancionar o projeto (se aprovado)”, explicou Melo, que preside a Comissão de Legislação e Justiça, que deu parecer declarando a ilegalidade da proposta. A declaração de ilegalidade foi questionada por vereadores que propuseram o PL. Eles afirmaram que o artigo 6º do texto diz sim de onde viriam os recursos. No artigo está escrito que “as despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária, pela abertura de créditos suplementares para enfrentamento da pandemia do Coronavírus - Covid-19.”

Além de afirmarem a ilegalidade, alguns vereadores disseram que o projeto tem fins eleitorais. Segundo Jair Di Gregório (PSD), a ideia é colocar o prefeito em “rota de colisão” com a população. “Vejo este projeto autorizativo como um projeto totalmente eleitoreiro. Não posso aceitar que enganem o povo carente de BH. Um projeto que engana a população de BH porque em ano eleitoral não tem como fazer isso (pagar benefício financeiro) na cidade”, salientou Jair. Wesley Autoescola (Pros) também criticou a iniciativa. “O prefeito Kalil me disse que tentou de toda forma criar esta ajuda e a Procuradoria do Município negou. É um projeto eleitoreiro que não fala de onde vem o recurso. É um projeto para o prefeito vetar”, afirmou Wesley.

Para Gilson Reis (PC do B), não há nada de eleitoreiro na proposta. “É um projeto social. Queremos aumentar um pouco a renda das pessoas. O projeto é constitucional e está lá prevista a fonte de recursos”, disse o vereador. Cida Falabella também defendeu a proposição. “Este texto foi apresentado há exatos 4 meses, no dia 13 de abril, e é um projeto que pensa nos invisíveis e naqueles que não estão contemplados (em outros programas de renda). É um projeto que extrapola partido e extrapola ideologia”, finalizou a vereadora.

O texto, que seria apreciado em votação simbólica, teve a sua votação alterada a pedido do vereador Jair Di Gregório, que apresentou requerimento solicitando a votação nominal, quando os vereadores registram o voto no painel eletrônico. Com a rejeição, o PL foi arquivado.

Dislexia

Os vereadores aprovaram, em 2º turno, o PL 796/19, que cria a “Semana Municipal de Conscientização sobre a Dislexia”. O PL, de autoria de Maninho Félix (PSD), já havia sido apreciado em 1º turno em Plenário no dia 6 de agosto, quando recebeu 35 votos a favor. O objetivo é “levar ao conhecimento dos pais, professores, cuidadores e população a informação acerca desse transtorno de aprendizagem”, “orientar a respeito do diagnóstico e do adequado tratamento” e “encaminhar os casos diagnosticados para acompanhamento especializado”. Ainda segundo o texto, durante a Semana, serão promovidas atividades que visem ampliar o conhecimento e a sensibilização sobre esse transtorno, tais como “palestras, seminários e atividades lúdicas.”

Foram retirados, a pedido do autor da proposta, os artigos 4º e 5º que previam as Secretarias de Educação e Saúde como organizadoras das atividades e autorizavam as escolas do ensino público e privado a celebrar parcerias. O texto recebeu 37 votos a favor e dois contra. O texto segue agora para redação final.

Combate à Dengue

A criação de um Fundo Municipal de Combate à Dengue e outras doenças endêmicas contou com 38 votos a favor na reunião desta quinta-feira e foi  aprovado em 1º turno. O PL 860/19, de Dr. Nilton (PSD), tem como objetivo destinar recursos ao desenvolvimento de “efetiva política pública de Combate à Dengue e outras doenças endêmicas” e “ao apoio de programas e projetos”. Os recursos viriam de dotação específica do Município, recursos oriundos de convênios, termos de cooperação ou contratos, repasses financeiros da União, patrocínios, contribuições, transferência de recursos e doações, além de 50% do valor das multas aplicadas pela Fiscalização Sanitária de Belo Horizonte. A proposta prevê ainda a participação do Conselho Municipal de Saúde no planejamento e fiscalização da aplicação dos recursos. Como recebeu emendas, o texto voltará para apreciação nas comissões em 2º turno.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

55ª Reunião Ordinária do Plenário