Aprovada em 2º turno publicidade em campos de futebol e praças esportivas

Possibilitar a exploração de publicidade em campos de várzea, nas quadras e ginásios públicos com o objetivo de incentivar as práticas esportivas nesses espaços, promovendo melhores condições para o seu uso. Este é o objetivo do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei 2059/16, do Executivo, que altera artigo do Código de Posturas e permite a instalação de engenhos de publicidade em imóveis destinados a campos de futebol e equipamentos públicos usados para práticas esportivas. A proposta foi aprovada em 2º turno com a votação de 37 dos vereadores presentes à reunião plenária, ocorrida nesta segunda-feira (8/6), e segue agora para redação final antes de ser enviada ao Executivo para sanção ou veto. Três outras proposições foram aprovadas na reunião: PL 1562/15, em 2º turno, que destina espaços em praças de alimentação, restaurantes e bares a pessoas com deficiência, idosos e gestantes; PL 904/19, que institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e Proposta de Emenda à Lei Orgânica 8/20, que inclui a licença-maternidade e paternidade às vereadoras e vereadores em razão de nascimento de filho ou de adoção, ambos em 1º turno.

O Substitutivo 1 ao PL 2059/16 é assinado pelo vereadores Álvaro Damião (DEM) e Léo Burguês de Castro (PSL). Segundo Damião, a autorização vai possibilitar a melhor manutenção destes espaços. “Com a autorização será possível arrecadar, de alguma forma, para pagar as contas. Fizemos emenda ao projeto (que tratava somente de campos de várzea) abrindo espaço para as praças de esportes”, disse o vereador, explicando os motivos do substitutivo apresentado e defendendo a aprovação do projeto.

O texto contou ainda com o apoio do vereador Preto (DEM), companheiro de bancada de Damião. “O custo (de manutenção dos campos e ginásios) é elevado e muitas vezes não se consegue pagar. Este projeto vem ao encontro da proposta de conseguirmos recursos para mantermos os campos”, afirmou Preto. 

Reserva de espaços preferenciais

Outro texto aprovado em 2º tuno foi o Projeto de Lei 1562/2015, de autoria do vereador Professor Juliano Lopes (PTC), que destina espaço nas praças de alimentação dos shoppings, restaurantes, bares, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômico, para uso preferencial de idosos, gestantes e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Com 34 votos a favor e 3 contra, O PL destina pelo menos 5% dos assentos para estas pessoas e em estabelecimentos de pequena “estrutura mobiliária”, a fração de 10% do espaço para cada 5 mesas com cadeiras, até a quantidade de 20 conjuntos.

“Atualmente, nas praças de alimentação e feiras, por exemplo, não há espaços reservados para pessoas com deficiência e idoso”, justificou o autor do projeto. No texto, o vereador esclarece que a medida é importante para que as pessoas atendidas pelo PL “possam acessar serviços de entretenimento e desfrutem das rotinas cotidianas com a certeza de um atendimento adequado às suas limitações.” O texto segue para redação final antes de ser encaminhado para apreciação do prefeito.

Combate ao feminicídio

Dois outras proposições foram aprovadas na reunião desta segunda. O PL 904/19, de autoria das vereadoras Cida Falabella (Psol) e Bella Gonçalves (Psol), que institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) 8/20, assinada por um grupo de 17 vereadores, que altera a Lei Orgânica para incluir a licença-maternidade e paternidade a vereadoras e vereadores em razão de nascimento de filho ou de adoção.

Definindo o dia 25 de novembro como o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, o PL 904/2019 sofreu alteração e teve o artigo 6º retirado em votação destacada. “Fizemos um destaque que corrige um vício de iniciativa (quando o parlamentar legisla sobre iniciativa reservada exclusivamente ao Poder Executivo), explicou a vereadora Bella Gonçalves, destacando a importância da aprovação do projeto. “Precisamos articular este enfrentamento todos os dias, pois sabemos que o feminicídio cresce em vários lugares inclusive em Minas. Ninguém pode tolerar um país onde se mata mulheres pelo fato de serem mulheres”, disse a vereadora, informando que o Brasil é o 5º país com o maior número de assassinatos de mulheres no mundo.

Segundo Cida Falabella, o projeto surgiu a partir de um intenso debate da Comissão de Mulheres da Câmara e teve a data escolhida pela importância simbólica do dia. “É um projeto importante neste momento em que aumenta muito a violência contra as mulheres. Precisamos fazer uma reflexão e esta data é um alerta. Ela coincide com o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contras as Mulheres, instituído pela Organização das Nações Unidas e lembra a morte das irmãs Mirabal, assassinadas na República Dominicana”, contou Cida. Em 25 de novembro de 1960, as irmãs Pátria, Minerva e Antonia foram mortas por se opor à ditadura de Rafael Trujillo. Presas, elas foram torturadas várias vezes e apesar disso continuaram na luta contra o regime autoritário no país localizado na América Central. Aprovado simbolicamente, o projeto segue tramitando.

Maternidade e Paternidade

Alterando o artigo 80 da Lei Orgânica do Município, a Pelo 8/20 estabelece licença maternidade e paternidade a vereadoras e vereadores em razão de nascimento ou adoção de filhos. Segundo o texto, “será concedida licença às vereadoras que adotarem ou obtiverem guarda judicial de criança para fins de adoção, mantidas as garantias da licença-maternidade, com prazos de: 120 (cento de vinte) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano de idade; 60 (sessenta) dias, se a criança tiver mais de 1 (um) ano e até 4 (quatro) anos de idade e 30 (trinta) dias, se a criança tiver mais de 4 (quatro) anos e até 8 (oito) anos de idade.  Aos vereadores, que “adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção de criança de até 8 (oito) anos, será concedida licença de 5 (cinco) dias, mantidas as garantias da licença-paternidade.” A proposição teve 38 votos a favor e segue tramitação.

Covid-19

Durante a reunião, vários vereadores usaram a palavra para expressar preocupações, denúncias e questionamentos sobre o combate à pandemia de coronavírus. Segundo o vereador Dr. Nilton (PSD), um problema relativo à falta de medicamentos está complicando ainda mais a situação do atendimento aos doentes de Covid-19. “O Conselho Regional de Medicina publicou nota na sexta-feira denunciando a falta de sedativos e relaxantes musculares em cidades de todo o Brasil. Estes medicamentos são utilizados na intubação de pacientes (procedimento realizado para auxiliar na respiração de pacientes em estado crítico). Isso é algo preocupante para o momento em que estamos vivendo”, disse o vereador, que também é médico. Ainda segundo Dr. Nilton, enquanto o Governo Federal se preocupa em debater com a imprensa sobre a divulgação ou não de dados sobre doentes e mortos pela Covid-19, os hospitais passam por falta dos medicamentos. “Estamos à deriva. Esta é a grande indignação que trago aqui hoje da classe médica. Já somos o país com o maior número de profissionais de saúde doentes e mortos”, disse o vereador.

Pedro Bueno também levantou um problema relacionado à pandemia: o aumento dos casos de morte por Síndrome Respiratória Aguda Grave que, segundo o vereador, tiveram aumento de mais de 1000% este ano, se comparado ao mesmo período do ano passado. “Nossa preocupação começou a ganhar a importância no noticiário que é a subnotificação dos casos de Covid-19. Buscamos do Executivo clareza sobre os passos que estão sendo tomados”, disse o vereador, afirmando que está trabalhando no levantamento dos números. “Estamos levantando dados por meio dos cartórios que estão mostrando números diferentes dos apresentados pela Prefeitura”, afirmou.

Segundo Carlos Henrique (PTB), outro aspecto que precisa ser debatido em relação à pandemia é a reabertura do comércio em BH. Para o vereador, causa indignação ver alguns shoppings populares abertos e outros centros comerciais ainda sem autorização para funcionar. “Com o controle de acesso eles também poderiam abrir”, disse o vereador, se referindo principalmente aos estabelecimentos da Galeria do Ouvidor e Shopping Popular, Xingu, localizado no Alípio de Melo. “Peço ao Poder Executivo que reavalie e permita a abertura destes locais”, finalizou. A reivindicação ganhou o apoio de outros vereadores presentes à reunião.

Assista ao vídeo da rfeunião na íntegra.

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