Concessão de mercados municipais tem apenas uma emenda aprovada na Comissão

Projeto de lei que requer autorização para a concessão comum de mercados municipais à iniciativa privada, encaminhado à Câmara de BH em abril pelo Executivo e aprovado em 1º turno pelo Plenário em novembro, foi apreciado em 2º turno nesta terça-feira (3/12) pela Comissão de Administração Pública, que aprovou o parecer do relator sobre as 20 emendas apresentadas ao texto. O relatório, emitido por Léo Burguês de Castro (PSL), concluiu pela aprovação de uma e a rejeição de 14, abstendo-se em relação às outras oito. A proposição acolhida define os permissionários que terão o direito de continuar no local até o início das obras, com ônus para o ente privado, e o prazo de vigência dos termos das respectivas permissões. 

Em seu parecer, o líder de governo concluiu pela aprovação da Emenda 12, de Catatau do Povo (PHS), que acrescenta parágrafos ao Artigo 3º do projeto do Executivo. No texto original, o artigo atribui ao concessionário o ônus da continuidade, por 60 meses, das atividades dos permissionários formalmente constituídos à época, a contar da emissão da ordem de início das obras, respeitando os valores de repasses mensais e reajustes previstos na Permissão Remunerada de Uso, no edital e no contrato de licitação; parágrafo único prevê que “nos casos em que a obra comprovadamente impedir o funcionamento dessas atividades por mais de 30 dias, o período de inatividade será compensado ao final dos 60 meses, com a dilação do prazo na exata proporção”.  

Os dois novos parágrafos propostos por Catatau do Povo determinam, respectivamente, que serão considerados permissionários formalmente constituídos aqueles que venceram as últimas licitações e estejam exercendo suas atividades até a data de assinatura do contrato com o concessionário do espaço; e que os termos da Permissão de Uso Remunerado desses referidos permissionários deixam de vigorar na data da referida assinatura.

Emendas rejeitadas e abstenções

O relatório do líder de governo recomenda a rejeição das emendas 3, 4, 5, 9, 11, 14, 15, 16, 17 e 18, propostas por Arnaldo Godoy (PT) e/ou Pedro Patrus (PT);  19, 20, 21, de Gilson Reis (PCdoB), que propõe alterações na redação do caput e do parágrafo único do Artigo 3º e acrescenta parágrafo ao Artigo 2º; e 24, de Bella Gonçalves (Psol) e Cida Falabella (Psol), que suprime o inciso III do Artigo 1º.  As emendas 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29 e 30, todas apresentadas pelas vereadoras do Psol, que suprimem o caput e os incisos I e IV do Art. 1º, os artigos 2º, 3º, 4º e 5º do texto original, receberam parecer pela abstenção, e outras sete deixaram de ser apreciadas devido à sua retirada pelos próprios autores.

As proposições rejeitadas propunham a alteração, a supressão ou o acréscimo de parágrafos a outros dispositivos do projeto original. Além do 3º, já mencionado, o texto possui outros quatro artigos: o 1º autoriza a Prefeitura a outorgar a concessão comum, e seus incisos I a VI nomeiam os espaços que estarão sujeitos à aplicação da lei; o Artigo 2º, por sua vez, determina que a utilização dos bens públicos a que se refere o Art. 1° será regida pelas diretrizes definidas no edital de licitação. O Art. 4º revoga a Lei 9.537/08, referente ao uso desses espaços, e o 5º determina a lei entrada da lei em vigor na data de sua publicação.

As emendas já receberam parecer da Comissão de Legislação e Justiça e ainda serão apreciadas na de Meio Ambiente e Política Urbana e na de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor antes de serem votadas em 2º turno, juntamente com o texto do Executivo.

Críticas à proposta

Alvo de controvérsias durante a tramitação em 1º turno, o PL foi debatido em julho, em audiência pública requerida por Pedro Patrus. No encontro, que contou com a presença da secretária municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, Maíra Colares, a Associação dos Comerciantes do Mercado Distrital do Cruzeiro e a dos moradores do bairro foram apresentadas dúvidas e objeções à proposta. Entre os encaminhamentos, Patrus prometeu apresentar emendas ao texto da Prefeitura, contemplando as questões levantadas. 

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional