ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Incentivo à contratação de mulheres vítimas de violência avança em 2º turno

Emenda ao PL tem parecer pela rejeição; comissão vai questionar socorro prestado a candidato que faleceu em prova da Guarda Civil

terça-feira, 19 Novembro, 2019 - 18:30
Imagem mostra os integrantes da comissão sentados à Mesa do Plenário; ao fundo, de pé, uma coordenadora do Processo Legislativo assessora a reunião.
Foto: Karoline Barreto/Câmara de BH

Na reunião ordinária desta terça-feira (19/11), a Comissão de Administração Pública apreciou em 2º turno projeto de lei que institui o Sistema Municipal de Emprego à Mulher Vítima de Violência (Semulvi), voltado a mulheres residentes na capital, comprovadamente desempregadas e em situação de risco pessoal decorrente de relacionamento familiar degradante e abusivo. Substitutivo apresentado à proposta recebeu parecer desfavorável. Requerimento aprovado vai solicitar informações à entidade organizadora do concurso da Guarda Civil Municipal sobre os procedimentos adotados para socorrer o candidato que passou mal durante prova de aptidão física, realizada na semana passada nas dependências da PUC-Minas.

Com o objetivo de facilitar a reconstrução da vida e a garantia de sustento, o PL 665/18, de Catatau do Povo (PHS), também prevê a reserva de 10% das vagas de cargos comissionados em todos os órgãos, instituições e autarquias da Administração Municipal às mulheres vítimas de violência doméstica. Para postular a contratação, a interessada deverá apresentar Boletim de Ocorrência Policial e a íntegra do inquérito policial, administrativo ou judicial que comprove o caráter permanente da situação de abuso e/ou violência experimentada. Aprovada pelo Plenário em 1º turno, a proposta retornou às comissões para apreciação do substitutivo apresentado por Bella Gonçalves (Psol).

Em seu parecer, no qual recomenda a rejeição da Emenda nº 1, o relator aponta que o novo texto restringe o grupo de pessoas atendidas pela política e impõe composição obrigatória ao quadro de funcionários de qualquer empresa que possua convênio ou preste serviço ao poder público municipal, contrariando diversos princípios de Direito Privado e criando condição de estabilidade inexistente na legislação trabalhista. O relatório menciona ainda que a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) concluiu pela inconstitucionalidade e ilegalidade da emenda, que invadiria competência exclusiva da União.

Créditos tributários e doação de terreno

Apreciados em 1º turno, foram baixados em diligência ao Poder Executivo para apurar sua pertinência e viabilidade os PLs 781/19, de Jair Di Gregório (PP), que pretende agilizar e dar mais efetividade às transações de Créditos Tributários e Não Tributários do Município; e 848/19, de Eduardo da Ambulância (PHS), que propõe a desafetação de terreno público situado no Bairro Jardim América e sua doação a uma creche comunitária que ocupa o local há mais de 30 anos. A primeira diligência solicita informações à Procuradoria Geral do Município sobre as implicações da proposta; e a segunda questiona a Prefeitura sobre a exequibilidade e o interesse público da medida proposta.

Por sua vez, recebeu parecer pela aprovação o PL 830/19, de Irlan Melo (PR), que acrescenta parágrafos à legislação que normatiza a identificação e a denominação de próprio público, passagem, bairro, distrito e imóvel urbano (Lei 9.691/09).

Guarda Civil Municipal

Acolhendo requerimento de Pedro Bueno (Pode), ex-guarda municipal e fundador do sindicato da categoria, a Comissão aprovou o encaminhamento de pedido de informação à Fundação Guimarães Rosa, organizadora do concurso da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, a respeito da aplicação do Teste de Aptidão Física (TAF) no dia 11 deste mês, na PUC-MG, durante o qual o candidato Pedro Avelar, de 24 anos, sofreu um mal súbito e foi levado para o hospital, onde veio a falecer. Entre outras questões, o vereador quer saber se havia presença de ambulâncias e profissionais de saúde no local da prova; se havia aparelho desfibrilador à disposição; quais foram os procedimentos de socorro adotados e medicamentos administrados ao jovem; e se existia um plano de emergência para deslocamento para algum hospital no caso de necessidade.

Também referente à Guarda Civil Municipal, a Comissão registrou o recebimento de resposta do comandante da instituição ao pedido de informação encaminhado por solicitação do vereador Pedro Patrus (PT), que apresentou questionamentos sobre a instalação de uma unidade da corporação no Parque Municipal Amílcar Vianna Martins, no Bairro Cruzeiro (Região Centro-Sul da capital).

Analista de Políticas Públicas

Outro questionamento de Patrus, referente ao cargo de Analista de Políticas Públicas nas especialidades Administração, Ciências Contábeis e Ciências Econômicas, também recebeu resposta da Prefeitura. Entre outras informações, o vereador solicitou o quantitativo desses cargos; quantos estão ocupados e quantos estão vagos; e a relação de trabalhadores terceirizados ou contratados por recrutamento amplo, graduados nas áreas referidas, que atuam nas Secretarias Municipais da Fazenda, de Planejamento, Orçamento e Gestão e de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, com as respectivas lotações; e a previsão de nomeação dos aprovados no Edital 03/2015.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional 

40ª Reunião Ordinária - Comissão de Administração Pública