Em pauta, projeto que regulariza ocupação de área pública pelo Clube Jaraguá

Instalado há mais de 50 anos na Região da Pampulha, o Clube Jaraguá tem parte da sua estrutura montada em área pública, em trecho de rua não implantado. O tema esteve em debate na Comissão de Administração Pública na tarde desta terça-feira (17/9), quando foi analisado projeto de lei que busca regularizar a situação, autorizando a desafetação e venda de uma área pública de 300 m², onde está instalada a portaria do clube. Apresentada pelo vereador Léo Burguês de Castro (PSL), a proposta já havia tramitado na Câmara de BH em 2018 e até o início deste mês de setembro, quando foi rejeitada pelo Plenário. O texto tramita agora na forma de um novo projeto de lei, assinado por 22 vereadores. O colegiado discutiu ainda medidas contra a violência obstétrica e enfrentamento à violência doméstica. Confira a pauta completa e o resultado da reunião.

Com parecer favorável da Comissão, tramita em 1º turno o Projeto de Lei 840/19, assinado por Léo Burguês de Castro (PSL) e outros 21 vereadores, que autoriza a desafetação de um trecho de rua, não implantado pelo Município, com área de 300 m², atualmente ocupado pela portaria do Clube Jaraguá. A medida permitiria à Prefeitura vender o terreno ao clube ou fazer algum tipo de permuta, a fim de regularizar a situação. A medida já tramitou na Casa na forma do PL 587/18, mas foi rejeitada em Plenário, ainda em 1º tuno.

O PL 840/19 seguirá para as Comissões de Meio Ambiente e Política Urbana e de Orçamento e Finanças Públicas, antes de ser apreciado em Plenário.

Violência obstétrica

Tramitando já em 2º turno, esteve em pauta na Comissão o PL 594/18, de Jair Di Gregório (PP), acompanhado de sete emendas parlamentares. O texto tem por objetivo a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica – entendida como “todo ato praticado pelo médico, pela equipe do hospital, por um familiar ou acompanhante que ofenda, de forma verbal ou física, as mulheres gestantes, em trabalho de parto, ou, ainda, no período puerpério”.

Entre as práticas de violência reconhecidas, o texto aponta a recriminação à gestante por qualquer comportamento como chorar ou ter medo, assim como zombarias por características físicas como obesidade e estrias. Também condutas médicas que apontem falta de empatia, que não deem ouvidos a queixas ou dúvidas da gestante, ou tratem a mulher de forma inferior estão na lista das ofensas obstétricas.

O projeto prevê a elaboração e distribuição da Cartilha dos Direitos da Gestante e da Parturiente, que ofereça “a todas as mulheres as informações e esclarecimentos necessários para um atendimento hospitalar digno e humanizado”.

Relator do PL na Comissão, o vereador Ramon Bibiano da Casa de Apoio (MDB) opinou pela rejeição da Emenda 1, apresentada por Pedro Bueno (Pode), que exclui uma das condutas apontadas pelo projeto como violência obstétrica. O texto original estabelece que o ato de não informar a mulher sobre seu direito de fazer, gratuitamente, a ligadura nas trompas é uma forma de violência. A emenda prevê a retirada desse item.

As demais emendas receberam parecer favorável da Comissão. Entre as propostas, está a Emenda 2, que prevê a criação de uma comissão para elaborar a cartilha, composta por representantes da sociedade civil e movimentos sociais de mulheres. A mudança também foi sugerida por Pedro Bueno, que relatou o projeto durante sua tramitação em 1º turno.

O PL está com tramitação conclusa em 2º turno e aguarda inclusão na pauta de votação do Plenário.

Violência doméstica

De autoria da vereadora Nely Aquino (PRTB), também esteve em análise na Comissão o PL 779/19, que institui o Programa Tempo de Respeitar, voltado para a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica contra as mulheres. Na perspectiva de reduzir os casos de reincidência, o programa prevê a formação de grupos de conversa entre homens, palestras educativas e orientação psicossocial, a fim de transformar os agressores em parceiros.

O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública e deve seguir para a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, antes de ser votado em Plenário, ainda em 1º turno.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional