Projeto que regulamenta aplicativos de transporte estará na pauta de terça (9/7)

Tema de amplo debate na cidade, há cerca de cinco anos, a regulamentação da prestação de serviços de transporte privado por meio de aplicativos digitais avançou na manhã desta quinta-feira (4/7) na Câmara de BH. Em reunião com representantes de taxistas, empresas de aplicativos e motoristas autônomos, vereadores afirmaram desejo de normatização e de uma legislação que equilibre a concorrência entre as categorias. Pontos de desacordo envolvem regras como potência e modelo do carro, limitação na quantidade de veículos e idade máxima de fabricação. A presidenta Nely Aquino (PRTB) anunciou que, diante do apoio da maioria dos parlamentares, o PL 490/18, que regulamenta o serviço, será lido na reunião plenária desta sexta-feira (5/7), para que possa integrar a pauta de votação da Plenária de terça-feira (9/7). Seguirão para Plenário o texto original e todas as emendas e subemendas apresentadas. Expectativa do prefeito Alexandre Kalil é de que “o que valer para a Uber, vai valer para os taxistas”, informou a liderança de governo.

“Essa é uma pauta que vem gerando muita discussão aqui na Casa, mas posso garantir que não tem ninguém aqui com o intuito de prejudicar nem um lado nem o outro. O objetivo é regularizar. Mas, para isso, todo mundo precisa ceder um pouco”, resumiu a presidenta, defendendo o diálogo como instrumento para solução do conflito.

Líder de governo na Casa, o vereador Léo Burguês de Castro (PSL) contou que o prefeito Alexandre Kalil já solicitou à BHTrans a elaboração de um estudo sobre as atuais obrigações impostas aos taxistas e uma possível desburocratização da atividade. O parlamentar anunciou que a intenção do prefeito é oferecer isonomia entre as categorias, de forma que, “se um não tem cobrança, o outro também não tenha”.

Concorrência desleal

“Foi dito que estamos impulsionando para desempregar 25 mil pais de família. Isso não é verdade. Não queremos proibir (o serviço por aplicativo), mas queremos isonomia, para que a concorrência seja leal”, alertou o taxista André Maggi, representando o Sindicato dos Taxistas (Sincavir).

O presidente do sindicato, Avelino Moreira, reafirmou que a situação “é totalmente desigual. Queremos a aprovação do projeto original com as emendas restritivas. Se alguma for inconstitucional, a discussão deve ser feita depois, no Judiciário”, defendeu o taxista, referindo-se a proposições parlamentares que impõem regras e condicionantes ao serviço por aplicativos. Entre elas, controle de potência e modelo do carro (obrigatoriedade do tipo sedan, já imposta aos taxistas), limitação na quantidade de veículos (até cinco mil, equiparando-se ao volume de táxis) e idade máxima de fabricação (máximo de cinco anos).

A categoria defendeu a imposição de regras aos aplicativos, similares àquelas a que já estão submetidos os taxistas, tais como a vistoria periódica dos veículos. Eles lembraram que as normas existem para garantir a segurança dos usuários e a qualidade do atendimento. “O que queremos é igualdade, equilíbrio e dignidade, inclusive para os motoristas dos aplicativos”, destacou Avelino Moreira.

Menos burocracia e livre mercado

Em defesa da regulamentação em sua forma original, os vereadores Gabriel (PHS) e Fernando Borja (Avante) propuseram que, em lugar das emendas que limitam a atuação dos aplicativos de transporte, sejam implantadas mudanças na regulação dos táxis, flexibilizando as normas. A categoria, no entanto, rebateu a proposta, dizendo que “perder as obrigações e regulamentações do táxi é andar para trás. Vai precarizar o transporte. O caminho não é esse”, alertou João Costa, diretor comercial da Coopertáxi-BH – cooperativa de táxis que já opera na cidade com auxílio de aplicativo digital.

Dumping seria estratégia das empresas

“O mal maior não são os motoristas é a multinacional (em alusão à empresa Uber), que vende a ilusão de um emprego”, alertou Avelino Moreira, preocupado com o que considerou exploração dos trabalhadores. O taxista Rodrigo Lessa sugeriu que a atuação da Uber no Brasil seguiria uma estratégia de dumping, uma vez que, conforme divulgado pela própria empresa, ela opera com prejuízo de US$ 1,20 por corrida. O dumping é uma prática comercial em que uma empresa vende seu serviço por preços extraordinariamente abaixo dos valores praticados no mercado, com o objetivo de eliminar os concorrentes e, ao dominar o mercado local, impor preços mais altos.

Lessa pontuou que “estamos nos submetendo a uma empresa que não está nem aí para seus próprios motoristas”, destacando que os trabalhadores topam o serviço por necessidade, mas não conseguem permanecer porque não é sustentável.

Oportunidade de trabalho

Representante da Frente de Apoio Nacional ao Motorista Autônomo (Fanma), Paulo Xavier afirmou que a categoria de motoristas de aplicativos é favorável à regulamentação e apoia a aprovação do PL 490/18 em sua forma original. Os motoristas reconheceram a importância da contribuição fiscal ao Município e da fiscalização do serviço pela BHTrans, mas se opuseram às emendas parlamentares restritivas, argumentando que deixariam o serviço mais caro e excluiriam muitos motoristas que precisam do trabalho.

“Quando prejudica o motorista, prejudica a população”, afirmou Gilberto Abreu, do movimento “Motoristas Juntos Somos Melhores”. Abreu acredita que o caminho “não é burocratizar os aplicativos, mas desburocratizar o táxi”.

As empresas Uber, 99 e Cabify enviaram representantes, que apresentaram posicionamento unânime em favor do PL 490/18, na forma do texto inicial. As empresas pontuaram que algumas das emendas seriam inconstitucionais e poderiam inviabilizar a permanência do serviço. “A gente quer uma legislação que seja eficiente e evite a insegurança jurídica”, afirmou Ana Beatriz, da 99.

A reunião foi acompanhada por 25 vereadores, que se manifestaram em defesa da regulamentação da atividade na cidade, ainda que com pequenas divergências. Estiveram presentes Álvaro Damião (DEM), Autair Gomes (PSC), Bella Gonçalves (Psol), Bim da Ambulância (PSDB), Carlos Henrique (PMN), Catatau do Povo (PHS), Cláudio Duarte (PSL), Edmar Branco (Avante), Fernando Borja (Avante), Fernando Luiz (PSB), Flávio dos Santos (Pode), Gabriel (PHS), Gilson Reis (PCdoB), Henrique Braga (PSDB), Irlan Melo (PL), Jair Di Gregório (PP), Jorge Santos (PRB), Léo Burguês de Castro (PSL), Maninho Félix (PSD), Marilda Portela (PRB), Nely Aquino (PRTB), Orlei (Avante), Reinaldo Gomes (MDB), Wesley Autoescola (PRP).

O projeto

Já aprovado pelo Plenário da Câmara, em 1º turno, no final do ano passado, tramita agora em 2º turno, acompanhado de mais de 30 emendas e subemendas, o Projeto de Lei 490/18, de autoria do Executivo. O texto do projeto segue as mesmas diretrizes previstas no Decreto 16.832/2018 – publicado pelo prefeito Alexandre Kalil em janeiro de 2018 e suspenso por força de liminar judicial –, disciplinando a atuação dos aplicativos.

O PL estabelece que as empresas interessadas em atuar na cidade deverão receber autorização expressa da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), tendo atendido a critérios mínimos como a presença de uma matriz ou filial em Belo Horizonte. O texto determina ainda a necessidade do pagamento de uma contrapartida ao Município pelas empresas que realizarem ou intermediarem os serviços de transporte. A gestão, regulação e fiscalização dos serviços prestados ficaria a cargo da BHTrans, assim como a definição dos critérios para autorização das empresas. A definição dos valores do preço público devido pelas empresas e a destinação dessa arrecadação nas políticas públicas municipais devem ser estabelecidas em decreto posterior que regulamente a lei. O decreto original determinava a aplicação da receita no cumprimento das metas estabelecidas no Plano Diretor de Mobilidade Urbana de BH.

Construída em acordo com as empresas que gerenciam os aplicativos, a regulamentação é uma reivindicação da categoria de taxistas, que busca equilibrar a concorrência estabelecida, por meio da fixação de taxas e cobrança de impostos municipais sobre a arrecadação das empresas. No entanto, as diversas emendas apresentadas estariam desequilibrando os acordos, ao definirem novos critérios.

Superintendência de Comunicação Institucional