ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Visitas de animais a pacientes de hospitais públicos tem parecer pela rejeição

Comissão vai questionar propriedade e situação tributária de terreno na Av. Tereza Cristina, utilizado por empresa privada

terça-feira, 12 Fevereiro, 2019 - 18:00
1ª reunião ordinária da Comissão de Administração Pública, em 12 de fevereiro de 2019
Foto: Abraão Bruck/CMBH

A permissão da entrada de animais em hospitais públicos recebeu parecer contrário na 1ª reunião ordinária da Comissão de Administração Pública, realizada nesta terça-feira (12/2). Os integrantes do colegiado aprovaram ainda o encaminhamento de pedido de informação sobre uma área localizada às margens da Av. Tereza Cristina, no Coração Eucarístico, que vem sendo utilizada por uma empreiteira. Respostas a questionamentos anteriores referentes ao terreno ocupado pela Vallourec, aos concursos públicos municipais, aos ocupantes de cargos comissionados no setor cultural e à eleição dos membros da Câmara de Fomento à Cultura foram registradas pelos vereadores. A reunião contou com a presença da presidente da Casa, vereadora Nely Aquino (PRTB).

De autoria do ex-vereador Osvaldo Lopes, eleito deputado estadual nas últimas eleições, o PL 616/18 propõe a liberação de entrada de animais de estimação em hospitais públicos para visitas a pacientes internados. Tramitando em 1º turno na Casa, o texto dispõe que os referidos animais deverão estar em recipiente ou caixa adequada e, no caso de cães e gatos, em guias presas por coleiras, além de devidamente higienizados, com a vacinação em dia e laudo veterinário atestando sua boa condição. A autorização para a visita, bem como o local do encontro e tempo de permanência do animal serão determinados pelo corpo clínico responsável pelo paciente, e sua viabilidade deverá ser avaliada pela comissão de infectologia do estabelecimento.

Em sua justificativa, o autor da proposta afirma que a presença dos animais de estimação torna o ambiente hospitalar mais alegre e agradável, não só para seus donos, mas para todos os outros internos; além disso, estudos realizados desde a década de 1960 atestariam os benefícios desse contato para a saúde dos pacientes, como a redução da pressão arterial e dos batimentos e a sensação de relaxamento e bem estar. Em seu parecer desfavorável, o relator Pedro Bueno (Pode) alega que a norma já é contemplada na Lei 8.656/03, segundo a qual "fica a critério do proprietário ou gerente de estabelecimento comercial a permissão de entrada de animal naquele local, obedecida a legislação sobre higiene e saúde".

Terreno no Coração Eucarístico

Assinado pelo membro titular da comissão, vereador Carlos Henrique (PMN), foi aprovado pelos colegas o Requerimento de Comissão (RC) 25/2019, que solicita o encaminhamento de pedido de informação sobre a extensa área localizada na Av. Tereza Cristina, nº 3.095, próximo ao Parque Jabuticabeiras, no Bairro Coração Eucarístico. A proposição questionou à Prefeitura se a área é pública ou privada, a quem ela pertence e a atual situação tributária do imóvel. De acordo com o parlamentar, o local abriga hoje as instalações da empreiteira Via-Dragados.

O presidente da comissão, Léo Burguês de Castro (PSL), registrou o recebimento de resposta da Secretaria Municipal da Fazenda ao RC 1248/18, de autoria de Irlan Melo (PR), que solicitou informações sobre a propriedade do terreno, o termo de cessão e o prazo de concessão do Complexo Logístico LE, localizado num terreno de 458mil m², composto por 11 lotes, no Bairro Novo das Indústrias, Regional Barreiro, atualmente ocupado pela Vallourec (antiga Mannesmann).

Setor cultural

Três requerimentos do vereador Fernando Borja (Avante), encaminhados em 2018 por meio da comissão, também foram respondidos pela Secretaria Municipal de Cultura e pela Fundação Municipal de Cultura (clique sobre o número do requerimento para conferir a resposta). Os pedidos de informação 1168/18 e 1171/18 solicitaram, respectivamente, o relatório de frequência dos servidores ocupantes de cargo em comissão e/ou recrutamento amplo lotados na Secretaria Municipal de Cultura e Fundação Municipal de Cultura; a relação de todos os servidores com cargos em comissão e de livre nomeação - incluindo o nome do servidor, nome do cargo e valor do vencimento, além da estrutura organizacional de ambos os órgãos, na forma de organograma.

O RC 1180/18, por sua vez, questionou os requisitos para se candidatar e para participar da eleição dos membros da Câmara de Fomento a Cultura Municipal e as razões do voto não ser aberto a todos os cidadãos; os processos utilizados na eleição e na apuração; e a existência de controle externo para garantir sua publicidade e transparência. Sobre o edital da Lei de Incentivo à Cultura, o vereador quis saber qual seria o procedimento adotado caso os projetos não fossem julgados dentro do prazo de 120 dias estabelecido no edital e qual o fundamento utilizado em sua prorrogação por mais 65 dias.

Concursos públicos

A comissão registrou ainda o recebimento de resposta da Secretaria Municipal de Saúde ao RC 1040/17, apresentado pelo vereador Gabriel (PHS), que solicitou informações sobre o concurso público realizado em 18 de dezembro de 2011 - Edital 02/2011 - para o provimento dos cargos públicos efetivos de Cirurgião Dentista, Médico, Técnico Superior de Saúde e Técnico de Serviços de Saúde, no intuito de compreender a política de contratação e o dimensionamento na elaboração dos editais dos concursos públicos municipais.

PBH Ativos

Nos termos do artigo 7° da Lei Municipal 10.003/10, que autorizou a criação da PBH Ativos S/A, o diretor-presidente da empresa encaminhou à comissão as Demonstrações Financeiras referentes ao 1° semestre de 2018, incluindo o Parecer de Auditoria elaborado pelos Auditores Independentes. A sociedade anônima, sob o controle acionário do Município, é responsável pela administração e exploração econômica de ativos municipais, captação de recursos e realização de investimentos em infraestrutura e serviços, entre outras funções.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

1ª Reunião Ordinária - Comissão de Administração Pública