Inclusão de mulheres vítimas de violência em programa habitacional avança

Propostas que tramitam em 2º turno, dispondo sobre a inclusão de mulheres em programa habitacional do município e sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas tiveram emendas aprovadas e rejeitadas na Comissão de Administração Pública na reunião desta terça-feira (26/2). Pedidos de informação à Prefeitura acerca da desafetação e venda de 40 imóveis públicos do município, prevista em projeto de lei, sobre a situação dos campos de várzea da cidade e sobre a regulamentação de lei sancionada em 2017, que trata da autuação por infrações de trânsito, foram aprovados pelos presentes. Requerimento solicitando a realização de audiência pública para debater a alienação dos terrenos foi rejeitado pela maioria.  

Recebeu parecer favorável do relator, em 2º turno, o PL 533/18, de Cida Falabella (Psol) e da ex-vereadora Áurea Carolina, que altera o Programa Municipal de Assentamento (PROAS) instituído pela Lei 7.597/88. A proposição inclui as mulheres em situação de violência doméstica entre os beneficiários do programa, atualmente voltado a famílias removidas em decorrência de obra ou calamidade pública, que residam em áreas de risco, ocupações irregulares ou em vias e espaços públicos da cidade. O texto propõe ainda que essas mulheres sejam dispensadas do cumprimento dos requisitos exigidos no Artigo 2º da referida lei e se tornem beneficiárias dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social.

Aprovado em 1º turno pelo Plenário em outubro do ano passado, com 33 votos favoráveis, o projeto retornou às comissões para apreciação do Substitutivo nº 1, apresentado pelas próprias autoras que, entre outras alterações, restringe a isenção do cumprimento dos requisitos; afirma que o benefício concedido não exclui a aplicação das medidas protetivas de urgência à vítima e ao agressor e outras previstas na legislação; e permite a inclusão dessas mulheres em outros programas de habitação popular. O parecer aprovado inclui as subemendas nº 1 e nº 2, apresentadas pelo relator, que suprimem dispositivos da proposição.

Politicas sobre Drogas

Também retornando à comissão em 2º turno, foram apreciadas as emendas apresentadas ao PL 521/18, de Marilda Portela (PRB), que altera a legislação que instituiu o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (CMPD-BH). Segundo a autora, o projeto atende solicitação do presidente e demais membros do conselho e visa a ampliar e fortalecer o controle social e a participação cidadã na construção das politicas públicas sobre o tema. Todas assinadas por Cida Falabella, as emendas nº 1 e nº 2, que dispõem sobre os objetivos e a composição do CMPD, dispostos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.806/04, receberam parecer pela aprovação; a de nº 3, que retira do prefeito a prerrogativa de indicar o presidente do conselho, recebeu parecer pela rejeição.

Alienação de imóveis

Os vereadores também aprovaram o Requerimento de Comissão (RC) 113/19, de Bella Gonçalves (Psol), que solicita o encaminhamento de pedido de informação ao prefeito a respeito do PL 622/18, que propõe a desafetação e alienação de terrenos de propriedade do Município na forma de venda ou permuta. O envio dos questionamentos, que incluem, entre outros, a discriminação precisa dos imóveis que serão alienados, o valor de mercado, a forma de aquisição pelo Município, sua ocupação ou utilização atual e possíveis destinações, foi defendido por Pedro Bueno (Pode), que afirmou que a questão é de interesse público e não foi devidamente esclarecida pela Prefeitura.

De acordo com o parlamentar, o projeto inclui apenas o valor venal dos terrenos, não menciona se estão ou não ocupados e, em caso positivo, como serão efetuadas as remoções necessárias. Além disso, segundo ele, as contas do município estão saneadas e “não há gargalo financeiro que justifique a alienação desses imóveis”. Diante da reclamação de Bueno sobre a ausência de respostas ou o atraso de seu envio ao Legislativo pelo Executivo, Léo Burguês de Castro (PSL) afirmou que, na condição de presidente da Comissão de Administração Pública, exigirá que os questionamentos sejam respondidos dentro do prazo previsto na legislação.

A realização de uma audiência pública para que a Prefeitura esclareça as dúvidas ainda pendentes e os afetados tenham a oportunidade de se manifestar, solicitada por Bella Gonçalves, foi rejeitada pela maioria dos presentes. O presidente da comissão, que também é líder de governo na Casa, afirmou que todas as informações já foram prestadas pelo Executivo, que já suspendeu temporariamente a tramitação do PL para que os parlamentares pudessem analisá-lo melhor, e que, além disso, todos os dados serão novamente fornecidos por meio do pedido de informação.

Futebol amador e multas de trânsito

Outros dois requerimentos de pedidos de informação foram aprovados por unanimidade pela comissão. O RC 92/19, de autoria de Pedro Patrus (PT), quer saber da Prefeitura quantos imóveis públicos são utilizados atualmente como campos de futebol amador, qual a localização e a entidade responsável por cada um. Léo Burguês aproveitou a ocasião para parabenizar o autor do requerimento, empossado recentemente na diretoria do Pompéia Futebol Clube, cujo time de futebol amador é um dos mais tradicionais da cidade.

Assinado por Jorge Santos (PRB), o RC 108/19 questiona o Executivo sobre a regulamentação da Lei 11.06/17, originária de projeto de sua autoria, que entrou em vigor em setembro de 2017. A norma obriga a inclusão integral do texto do art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) nas notificações e multas de trânsito relativas às infrações cometidas ou originadas no Município, além das informações sobre o procedimento para que o autuado possa requerer a conversão preceituada no referido artigo.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional