Mantido veto a PL que altera política de pagamentos de precatórios

Os vereadores mantiveram, nesta terça-feira (4/12), o veto do prefeito ao PL 545/18, que atualizaria a quantia classificada como de pequeno valor para pagamento de débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário. De acordo com o projeto vetado, passaria a ser considerada como de pequeno valor a quantia referente a até três vezes o maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o que hoje representa um montante equivalente a R$16.937,40. O projeto contrariava a intenção inicial da Prefeitura, que pretendia considerar como de pequeno valor apenas os precatórios iguais ou inferiores ao maior benefício pago pelo RGPS, que hoje está definido em R$5.645,80. O veto do Executivo foi mantido com 30 votos favoráveis, oito contrários e nenhuma abstenção. As votações em Plenário foram encerradas antes da apreciação de outros itens que compunham a Ordem do Dia, como a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e o projeto que estabelece o orçamento para o próximo ano. Ambas as proposições passam a figurar na pauta de votações desta quarta-feira (4/12). Parlamentares também discutiram sobre presença de agentes de bordo em ônibus e a respeito de educação sexual nas escolas.

Ao justificar o veto ao PL 545/18, a Prefeitura aponta que a majoração, por meio de emenda parlamentar, do montante inicialmente proposto como de pequeno valor, impediria sua aprovação. De acordo com a PBH, a sanção da proposição alterada por emenda geraria um impacto orçamentário adicional de aproximadamente R$7,4 milhões, causando, segundo a Prefeitura, “desequilíbrio na equação financeira e orçamentária delineada pelo Poder Executivo para cumprimento dos precatórios judiciais”. O Poder Executivo também salienta que o aumento não está previsto nos orçamentos de 2018 e de 2019, o que oneraria o erário sem a necessária previsão de fontes suficientes para suportarem o impacto gerado. Com a manutenção do veto, o projeto foi arquivado.

Agentes de bordo

O vereador Jair Di Gregório (PP) defendeu a inclusão do PL 175/17 na pauta do Plenário. O objetivo do parlamentar é assegurar a permanência dos agentes de bordo nos veículos destinados aos serviços de transporte público coletivo de passageiros por ônibus. Di Gregório afirma que empresas de ônibus têm preferido pagar multas a manter os agentes de bordo no cumprimento de suas funções. De acordo com o vereador, foi possível verificar, durante atividade fiscalizatória nas Estações Barreiro e Diamante, que os ônibus circulavam sem os agentes de bordo, também conhecidos por cobradores.

De acordo com o PL 175/17, os únicos veículos do sistema de transporte público coletivo que poderiam circular sem agentes de bordo seriam aqueles destinados a atender as linhas troncais do sistema de Bus Rapid Transit — BRT e aqueles caracterizados por prestar serviços especiais caracterizados como executivos, turísticos ou miniônibus.

O vereador Gilson Reis (PCdoB) defendeu que seja instalada uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar questões relacionadas às empresas de ônibus que atuam no sistema de transporte público coletivo da capital. De acordo com o parlamentar, a ausência de reajuste das tarifas de ônibus na gestão Kalil estaria sendo compensada pela retirada dos agentes de bordo por parte das empresas concessionárias. Segundo o parlamentar, as questões atinentes ao transporte coletivo seriam elucidadas a partir do trabalho de uma CPI. Para que uma Comissão Parlamentar de Inquérito seja instituída é necessária a assinatura de 14 parlamentares

Educação sexual nas escolas

O vereador Jair Di Gregório defendeu que seja colocada na pauta de votações a Pelo 3/17, que pretende proibir deliberações na Câmara Municipal acerca de quaisquer proposições que tenham por objeto aplicar a ideologia de gênero, o termo gênero ou orientação sexual nas políticas educacionais. O parlamentar também criticou o Colégio Santo Agostinho em decorrência de denúncia de pais de alunos de que a instituição de ensino estaria ministrando aulas baseadas na chamada “ideologia de gênero”, o que o colégio nega.

O vereador Fernando Borja (Avante) afirmou que o contrato de prestação de serviço do Colégio Santo Agostinho não fala sobre ensino de ideologia de gênero aos estudantes e defendeu a aprovação do projeto Escola Sem Partido para, segundo ele, inibir tais práticas. De acordo com o parlamentar, há militantes travestidos de professores expondo as crianças a material referente à sexualidade adulta.

Sobre esse mesmo tema, o vereador Gilson Reis lembrou que milhares de pais de alunos do Colégio Santo Agostinho se organizaram contra interferências externas nas práticas de ensino desenvolvidas pela escola, em referência à atuação de promotores que resolveram ajuizar ação civil pública contra a instituição mantenedora do Colégio Santo Agostinho, tendo em vista a suposta abordagem de “ideologia de gênero” na sala de aula. Reis criticou a ação dos promotores e lembrou que a implantação do projeto “Escola Sem Partido” está suspensa em caráter liminar pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso. 

O vereador Arnaldo Godoy (PT) classificou o projeto Escola Sem Partido como “retrocesso” e “atraso”. Para ele, educação pressupõe debate de ideias e diversidade, sendo, no entendimento do parlamentar, o embate de diferentes posicionamentos o responsável por fazer o mundo evoluir. Godoy também felicitou o presidente da Câmara, Henrique Braga (PSDB), por, segundo ele, ser um evangélico que respeita as diferenças.

O vereador Orlei (Avante) afirmou que é pai de uma aluna do Colégio Santo Agostinho e defendeu o ensino praticado pela escola, cobrando responsabilidade daqueles que fazem denúncias contra o colégio. Para Orlei, a unidade de ensino merece o respeito de todos e não há qualquer prova de atitudes reprováveis por parte do colégio.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional