Plenário

Atendimento em Libras em órgãos municipais é aprovado em 1º turno

Normas referentes a aposentadorias e pensões também são aprovadas; revisão do Plano Diretor tem apreciação adiada

segunda-feira, 15 Outubro, 2018 - 21:30
90ª reunião ordinária do Plenário, em 15 de outubro de 2018
Foto: Karoline Barreto/Câmara de BH

A determinação de que todas as repartições públicas da capital disponibilizem intérpretes da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) para atender cidadãos surdos e mudos recebeu votação favorável na última reunião plenária do mês, realizada nesta segunda-feira (15/10). Também em 1º turno, foi aprovado PL do Executivo que dispõe sobre aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS).  O novo Plano Diretor de Belo Horizonte, a transformação da Urbel e da BHTrans em autarquias e a instituição da previdência complementar para os servidores públicos municipais, após debate sobre a pertinência de sua votação imediata, tiveram a apreciação suspensa, sob aplausos da galeria.

Beneficiando os cidadãos com deficiência auditiva, foi aprovado em 1º turno com apenas um voto contrário o PL 538/18, assinado pelo vereador Irlan Melo (PR), que  assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito de serem atendidas por meio da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) em todas as repartições públicas municipais. Ao encaminhar pela aprovação, o autor da proposta comunicou a apresentação de emendas, elaboradas após conversas com o Executivo, com vistas a aperfeiçoar a matéria e remover possíveis entraves à sua aprovação e aplicabilidade. Irlan agradeceu aos colegas pela votação favorável e destacou os benefícios que a medida trará ao segmento, garantindo sua inclusão e pleno exercício da cidadania.

Aposentadorias e pensões

Apesar do pedido de suspensão da votação pelo vereador Gabriel (PHS) por meio do artigo 155 do Regimento Interno, apoiado pelos colegas Gilson Reis, Professor Wendel Mesquita (SD) e Fernando Borja (Avante),  rejeitado após aprovação do recurso impetrado pelo líder do Governo Léo Burguês de Castro (PSL), foi aprovado com 27 votos favoráveis e cinco contrários o PL 584/18, de autoria do Executivo, que altera a Lei 10.362/11 e uniformiza as regras de incorporação e reajuste das vantagens relativas às aposentadorias e pensões pagas pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos do Município de Belo Horizonte.

De acordo com a Prefeitura, as alterações visam a modernizar o RPPS dos servidores municipais, permitindo maior racionalidade e sustentabilidade financeira e atuarial e aproximar as regras das que já são praticadas no regime próprio dos servidores da União e dos trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social. Entre as medidas, destacam-se a inclusão de regra que define os períodos de duração do beneficio de pensão conforme a idade do beneficiário; a uniformização de regras da incorporação de gratificações de modo que o valor incorporado seja proporcional ao tempo prévio de contribuição; e a atualização de parcelas incorporadas à aposentadoria, como extensões de jornadas e aulas excedentes. O PL também concede reajuste aos benefícios de aposentadoria e pensão sem direito à paridade remuneratória, retroativo a janeiro de 2018.

Votadas em destaque a pedido do vereador Mateus Simões (Novo), que encaminhou por sua rejeição, também foram aprovados os artigos 6º, 18º e 21º da proposição. De acordo com Simões, os dispositivos transferem ao Município o ônus previdenciário de servidores licenciados para exercício de outros cargos, como o de secretário municipal, diferente do que dispõe a legislação federal.

Plano Diretor tem apreciação adiada

Primeiro item da pauta, o PL 1749/15, que contém o novo Plano Diretor de Belo Horizonte teve a discussão suspensa a pedido do líder de Governo, Léo Burguês de Castro (PSL), por meio do artigo 142 do Regimento Interno. A votação imediata em 1º turno foi defendida por Gilson Reis (PCdoB), Pedro Lula Patrus (PT) e Arnaldo Lula Godoy (PT), segundo os quais as diretrizes contidas no Substitutivo enviado à Casa em junho já foram suficientemente debatidas e definidas nas Conferências Municipais de Política Urbana, que reuniram diversos segmentos. Para eles, após o atraso de dois anos no encaminhamento do texto pelo Executivo, é preciso acelerar a aprovação em 1º turno para que as diversas emendas apresentadas possam ser devidamente aperfeiçoadas e debatidas antes da votação em 2º turno.

Gabriel, Jair Di Gregório (PP), Fernando Borja (Avante) e Elvis Côrtes (PHS) apontaram a necessidade de uma análise mais acurada e discussões mais aprofundadas sobre os inúmeros aspectos da proposta, que afetará a vida da cidade e de todos os seus habitantes. Em nome das comissões de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor; Transportes e Sistema Viário; e Administração Pública, Gabriel (PHS), Jair Di Gregório (PP) e Reinaldo Gomes (MDB) anunciaram a intenção de convocar audiências públicas para discutir os pontos mais polêmicos como a outorga onerosa de construções com o coeficiente de aproveitamento acima de 1,0.

Em face da complexidade e abrangência da matéria, o presidente da Casa anunciou a realização de um seminário com duração de dois a três dias, com a participação dos diversos setores interessados e afetados. Apesar dos pedidos para que o evento ocorra ainda em outubro, o pouco tempo para organizá-lo e convidar os participantes deverá adiar o debate para o mês de novembro. Derrubado o recurso interposto por Gilson Reis (PCdoB), a suspensão acabou mantida e o projeto retornará à pauta na primeira reunião plenária de novembro.

BHTrans, Urbel e Guarda Civil

Também foram suspensas, a pedido do líder de Governo, a apreciação em 2º turno do PL 556/18, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores efetivos da administração direta dos poderes Executivo e Legislativo, autarquias e fundações municipais e fixa o limite máximo para a concessão das aposentadorias e pensões conforme determinado no art. 40 da Constituição Federal, e a votação, em 1º turno, do PL 577/18, que dispõe sobre a readequação da estrutura jurídica da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte e da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (Urbel e BHTrans), que serão transformadas em autarquias municipais. A suspensão das votações foi aplaudida por servidores presentes na galerias.

Em decorrência da redução do quórum para menos de 21 vereadores, o que inviabilizou o prosseguimento da reunião, foi adiada a apreciação do PL 623/18, também do Executivo, que estabelece o Plano de Carreira e a tabela de vencimentos dos integrantes da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte.

Dia do Professor

Antes da apreciação da Ordem do Dia, os vereadores Cida Falabella (Psol), Arnaldo Godoy, Gilson Reis, Gabriel , Fernando Borja e Pedro Bueno mencionaram a passagem do Dia dos Professores e parabenizaram a categoria, defendendo sua maior valorização e reconhecimento. Enquanto Gilson e Godoy exaltaram as contribuições dos governos do PT e os riscos de retrocesso representados pelas propostas “neoliberais”, “redução dos investimentos” e “desmonte de políticas públicas” previstas para o setor, Fernando Borja lamentou a “baixa qualidade do ensino, a falta de estrutura, os índices de evasão”, a “violência contra os professores” e a “doutrinação político-partidária” realizada nas escolas e defendeu o projeto Escola Sem Partido.

Além de defender o PL 573/18, assinado por ele e outros 21 vereadores, que institui a  Política Pública de Práticas Restaurativas nas Escolas, Borja queixou-se do número de crianças fora da escola em Belo Horizonte e da ausência da criação de novas vagas após a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público. O vereador também lamentou o não retorno da PBH aos pedidos de informação referentes ao assunto, o que constituiria crime de responsabilidade.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

 

90ª Reunião Ordinária- Plenário