Projetos de lei colocam em pauta o incentivo a empresas na capital

Na perspectiva do crédito popular, propondo o fomento aos microempreendimentos voltados à geração de renda e moradia para a população de baixa renda, tramita na Câmara de BH o Projeto de Lei 525/18, que autoriza o Poder Executivo a criar ou integrar instituição financeira que favoreça a concessão de crédito aos microempreendedores. O texto está em análise na Comissão de Administração Pública, que baixou o projeto em diligência à Secretaria Municipal de Governo, na tarde desta terça-feira (29/5). O colegiado apreciou, ainda, propostas de mudanças no Conselho de Desenvolvimento Econômico e pedido de acesso ao histórico de contratações temporárias na Prefeitura. Confira a pauta completa e o resultado da reunião.

Microcrédito

De acordo com o projeto, a instituição criada para investir no desenvolvimento dos microempreendimentos deverá ter a sua direção compartilhada com a sociedade civil; destinar a política de crédito para os segmentos não atendidos pelos bancos já existentes; fundar sua política em uma ação comunitária, mantendo sistema de garantia solidária e sem objetivar o lucro.

Para o autor do projeto, vereador Jair Di Gregorio (PP), a medida seria uma estratégia para facilitar o acesso ao crédito e fomentar a constituição e a consolidação de microempreendedores na capital. Para isso, o projeto prevê a criação de uma Comissão de Estudos que avaliaria a viabilidade da criação ou da participação do Município em uma instituição de fomento como essa. O colegiado ficaria responsável por identificar o perfil dos pequenos e microempreendimentos instalados na cidade, conhecer as principais dificuldades enfrentadas pelo setor (inclusive para obtenção de crédito), questionar o interesse e a necessidade de crédito para a fixação e expansão de cada empreendimento, assim como apresentar as soluções jurídicas mais pertinentes para a instalação da entidade proposta pelo projeto.

Relator do PL 525/18 na comissão, o vereador Dr. Nilton (Pros) solicitou o envio de um pedido de informações à Secretaria Municipal de Governo, que foi acatado pelos demais membros. O requerimento solicita ao órgão um posicionamento em relação ao projeto de lei apresentado e pergunta se a Prefeitura de Belo Horizonte já possui algum projeto voltado à concessão de crédito a microempreendedores.

Desenvolvimento Econômico

Com parecer favorável da Comissão de Administração Pública, está pronto para votação em Plenário o Projeto de Lei 530/18, de autoria do Executivo, que atualiza a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (Codecom). Responsável por estabelecer a política de desenvolvimento econômico na capital, atuando diretamente na gestão de recursos do programa de fomento à instalação e ampliação de empresas, o Codecom passaria a ser composto por 14 membros, sendo seis representantes da Prefeitura e um da Câmara Municipal.

Instituído em 1999, na forma da Lei nº 7638/99, o Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresas (Proemp) tem por objetivo o fomento a novas unidades empresariais e ao desenvolvimento daquelas já existentes na capital. Para ter acesso aos incentivos oferecidos pelo programa, as empresas devem desenvolver produtos ou serviços de base tecnológica, ou de alto valor agregado ou, ainda, de relevante interesse para a cidade. Para viabilizar os investimentos, o Proemp conta com o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Belo Horizonte (Fumdebh), que garante o suporte financeiro às atividades.

Na gestão das políticas de incentivo está o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (Codecom), responsável pelas diretrizes de operacionalização e aplicação dos recursos do Fumdebh. Composto inicialmente por 12 membros, conforme estabelecido pela Lei nº 7638/99, o Conselho deve ser presidido pelo prefeito, tendo o vice-prefeito como seu vice-presidente e outros quatro secretários municipais entre os titulares. A outra metade do colegiado é composta por um vereador, um representante do Sebrae/MG, um da Associação Comercial de Minas Gerais (ACMinas), um da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH), um do Departamento Intersindical de Estatística e Estudo Sócio-Econômico (Dieese/MG) e um representante do Instituto de Pesquisas Econômicas, Administrativas e Contábeis (Ipead/MG).

O PL propõe a revisão na composição do Codecom, ampliando para 14 membros, mantendo os seis titulares do Executivo municipal e incluindo outros órgãos e entidades públicas estaduais, como a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) e o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG). Além da Câmara Municipal e do Sebrae/MG, passam a ter representação a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio/MG) e o Parque Tecnológico de Belo Horizonte (BH-TEC).

O projeto não especifica as secretarias municipais que teriam assento no colegiado, nem estabelece a participação do prefeito ou do vice-prefeito, mas determina que a presidência e a vice-presidência do Codecom sejam exercidas por representantes do Executivo municipal.

Contratos temporários

Tema de audiência pública, realizada na última semana (21/5), a contratação temporária de pessoal para eventos sazonais ou ações emergenciais no setor público tem preocupado parlamentares e representantes sindicais. O debate está em pauta na Comissão de Administração Pública, uma vez que tramita na Casa o Projeto de Lei 555/18, enviado à Câmara pelo prefeito Alexandre Kalil, regulamentando a prática dos contratos por tempo determinado. De acordo com o texto, sob o argumento da necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Prefeitura e suas fundações e autarquias ficariam autorizados a efetuar contratações de pessoal, por prazos de até dois anos, prorrogáveis por outros dois.

Temendo possível mau uso do instrumento e as consequências da prática, os vereadores Arnaldo Lula Godoy (PT) e Pedro Lula Patrus (PT) defendem o debate mais aprofundado sobre o tema e alguns ajustes no projeto de lei. Como encaminhamento da audiência pública, foi aprovado, na tarde de hoje, o envio de um pedido de informações ao secretário municipal de Governo, Paulo Lamac, buscando acesso ao histórico recente de contratações temporárias realizadas pela PBH, incluindo critérios de escolha desses funcionários. O requerimento absorve o período de 1º de janeiro de 2017 até a data atual, incluindo renovações contratuais, e solicita a lista nominal, atividade desempenhada, remuneração mensal, prazo do contrato e quantidade de renovações contratuais.

Participaram da reunião os vereadores Dr. Nilton (Pros), Fernando Borja (Avante), Preto (DEM) e Reinaldo Gomes (MDB).

Superintendência de Comunicação Institucional