PL propõe nova composição para o Conselho de Desenvolvimento Econômico

Com parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça, tramita na Câmara de BH proposta do Executivo que atualiza a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (Codecom). Responsável por estabelecer a política de desenvolvimento econômico na capital, atuando diretamente na gestão de recursos do programa de fomento à instalação e ampliação de empresas, o Codecom passaria a ser composto por 14 membros, sendo seis representantes da Prefeitura e um da Câmara Municipal. O texto foi apreciado em reunião ordinária da CLJ, na tarde desta segunda-feira (16/4). Confira a pauta completa e o resultado da reunião.

Instituído em 1999, na forma da Lei nº 7638/99, o Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresas (Proemp) tem por objetivo o fomento a novas unidades empresariais e ao desenvolvimento daquelas já existentes na capital. Para ter acesso aos incentivos oferecidos pelo programa, as empresas devem desenvolver produtos ou serviços de base tecnológica, ou de alto valor agregado ou, ainda, de relevante interesse para a cidade. Para viabilizar os investimentos, o Proemp conta com o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Belo Horizonte (Fumdebh), que garante o suporte financeiro às atividades.

Na gestão das políticas de incentivo está o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (Codecom), responsável pelas diretrizes de operacionalização e aplicação dos recursos do Fumdebh. Composto inicialmente por 12 membros, conforme estabelecido pela Lei nº 7638/99, o conselho deve ser presidido pelo prefeito, tendo o vice-prefeito como seu vice-presidente e outros quatro secretários municipais entre os titulares. A outra metade do colegiado é composta por um vereador, um representante do Sebrae/MG, um da Associação Comercial de Minas Gerais (ACMinas), um da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH), um do Departamento Intersindical de Estatística e Estudo Sócio-Econômico (Dieese/MG) e um representante do Instituto de Pesquisas Econômicas, Administrativas e Contábeis (Ipead/MG).

De autoria do Executivo, o Projeto de Lei 530/18 propõe a revisão na composição do Codecom, ampliando para 14 membros, mantendo os seis titulares do Executivo e incluindo outros órgãos e entidades públicas estaduais, como a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) e o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG). Além da Câmara Municipal e do Sebrae/MG, passam a ter representação a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio/MG) e o Parque Tecnológico de Belo Horizonte (BH-TEC).

O projeto não especifica as secretarias municipais que teriam assento no colegiado, nem estabelece a participação do prefeito ou do vice-prefeito, mas determina que a presidência e a vice-presidência do Codecom sejam exercidas por representantes do Executivo. O texto tramita em 1º turno e deve ser apreciado pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário e de Administração Pública, antes de ser votado em Plenário.

Associação Mineira de Municípios

Também de autoria do Executivo, tramita na Casa, com o referendo da CLJ, o Projeto de Lei 531/18, que autoriza o Município de Belo Horizonte a se filiar à Associação Mineira de Municípios (AMM), entidade estadual de representação dos municípios de Minas Gerais junto aos poderes da União e demais unidades federativas. O texto autoriza também a Prefeitura a repassar contribuições mensais à entidade, determinando que os valores sejam estabelecidos anualmente pela Lei do Orçamento Anual (LOA).

Em sua justificativa, o prefeito Alexandre Kalil explica que o Município de Belo Horizonte já é membro da AMM desde sua fundação, em 1952, tendo contribuído, anualmente, com o valor de R$ 34,2 mil, por meio de Convênio de Cooperação Técnica.

No entanto, “recentemente, a AMM solicitou, dentre outros documentos, lei autorizativa para recadastramento de todos os municípios afiliados. Nesse sentido, com o intuito de manutenção da filiação, mostra-se imprescindível que autorize o Município de Belo Horizonte a confirmar o compromisso com a associação, bem como arcar com as despesas dele decorrentes”, afirma o prefeito. O projeto deve ser apreciado pelas Comissões de Administração Pública e de Orçamento e Finanças Públicas, antes de seguir para votação em Plenário, ainda em 1º turno.

Participaram da reunião a vereadora Nely Aquino (PRTB) e os vereadores Autair Gomes (PSC) e Doorgal Andrada (PEN).

Superintendência de Comunicação Institucional

[flickr-photoset:id= 72157695001496204,size=s]