Reclassificação de vias, acesso a sanitários e prevenção de incêndios em pauta

A reunião plenária desta terça (6/2) foi marcada por cobranças do encaminhamento do Plano Diretor à Câmara de BH pelo Executivo e seu amplo debate com vereadores e a população. A suposta ingerência do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte (Setra-BH) sobre ações e decisões no âmbito do Legislativo também foi questionada durante o “pinga-fogo”. Dos dez projetos de lei em pauta, foram aprovados em 1º turno a mudança de classificação de uso “residencial” para “misto” de duas ruas da capital e o livre acesso do público a instalações sanitárias de estabelecimentos comerciais; e, em 2º turno, a instituição de normas sobre inspeção e manutenção de mangueiras de incêndio.

Apresentado na legislatura anterior (2013-2016) pelos vereadores Bim da Ambulância (PSDB) e Juninho Los Hermanos (PSDB), foi aprovado em 2º turno o PL 1209/14, que determina a inspeção das mangueiras de combate a incêndio a cada seis meses e ensaio hidrostático/manutenção a cada 12 meses em condomínios residenciais, estabelecimentos comerciais, escolas, hospitais e outros locais, no âmbito do município. A matéria prevê ainda a exposição do certificado junto ao equipamento e a aplicação de multas pelo descumprimento da norma. Votaram contra a proposta, que após a redação final segue para sanção ou veto do prefeito, os vereadores Mateus Simões (Novo), Gabriel (PHS) e Doorgal Andrada (PSD).

Classificação de vias

Recebeu votação favorável em 1º turno o PL 128/17, de Jair Di Gregório (PR), que determina o acesso gratuito de clientes e público externo às instalações sanitárias de estabelecimentos comerciais privados como lojas, restaurantes e lanchonetes, e “similares” como shoppings centers, mercados e feiras que estejam instalados em prédios. A proposta visa a beneficiar, especialmente, os menores de 12 e maiores de 60 anos, além das pessoas com necessidades especiais. Contestada por Mateus Simões e outros parlamentares, que apontaram a delegação indevida a entes privados - que já arcam com inúmeros impostos e taxas - de um serviço que deveria ser prestado pelo poder público, a matéria recebeu cinco votos contrários.

Também em 1º turno, foram aprovados por unanimidade os PLs 291/17, de Cláudio da Drogaria Duarte (PMN), e 333/17, assinado por Henrique Braga (PSDB), propondo, respectivamente, a alteração da classificação viária de “uso preferencialmente residencial (VR)” para “uso misto (VM)” das ruas Anhembi, no Bairro Piratininga, e Manga, no Bairro Caiçara, possibilitando a regularização de comércios já existentes e futuros em trechos dessas vias. Segundo a justificativa dos autores, a primeira alteração é respaldada em parecer do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur) e a outra já foi incluída na revisão do Plano Diretor apresentada em 2015 pela gestão anterior.

Plano Diretor e transporte público

O atraso no encaminhamento do substitutivo da Prefeitura ao Novo Plano Diretor foi abordado em diversos pronunciamentos durante o “pinga-fogo” e o encaminhamento das votações. Arnaldo Godoy (PT), Pedro Patrus (PT), Mateus Simões e Cláudio da Drogaria criticaram a “enrolação” da atual Administração Municipal, que já completou um ano à frente da cidade e ainda não encaminhou a proposta à Casa para o devido debate com a população. O desrespeito do projeto de 2015 às deliberações da última Conferência Municipal de Política Urbana sobre temas prioritários como o déficit habitacional e as ocupações urbanas também foi criticado, bem como o “fatiamento” de questões relativas às áreas de diretrizes especiais (ADES) e à classificação de vias da cidade, objetos de inúmeros projetos pontuais.  

À informação não oficial do líder de governo, Léo Burguês de Castro (PSL), de que o substitutivo já teria chegado à Câmara, Reis afirmou não ter recebido cópia da proposição ou mesmo tomado conhecimento de seu encaminhamento.

Outro assunto debatido na reunião foi a paralisação da expansão do metrô na capital, alvo de novo corte de recursos anunciado pelo governo federal, abordada por Gilson Reis, e a extinção da Comissão Especial de Acompanhamento da auditoria do Transporte Público, denunciada por Pedro Patrus, ambas atribuídas a supostas ingerências do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte (Setra-BH), apontado como um “cartel”, sobre as atividades da Casa. Segundo Gilson, a ausência de cobranças e ações do Município em relação ao metrô decorreria de pressões exercidas por essas empresas, algumas detentoras de concessões há mais de 60 anos, cujos interesses seriam contrariados pelo investimento nas demais alternativas de mobilidade urbana.

De acordo com Pedro Patrus, a extinção da comissão temporária para o acompanhamento da auditoria do setor, acatada pelo presidente Henrique Braga a pedido da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário sob a alegação de “invasão de competência”, não procede, já que todas as comissões especiais criadas recentemente tratam de questões incluídas no âmbito das comissões permanentes. Atual presidente da Comissão de Transporte, Jair Di Gregório, negou qualquer interferência do sindicato patronal e afirmou desconhecer até o nome de seus integrantes.

Agentes de bordo

A demissão de trabalhadores e a extensão “sorrateira” de linhas e horários que transitam sem a presença dos agentes de bordo, precarizando ainda mais os serviços prestados pelas concessionárias, foram denunciadas por Cláudio da Drogaria, que ressaltou a inclusão desse custo no cálculo de preços das tarifas em vigor.

Superintendência de Comunicação Institucional

[flickr-photoset:id=72157665471229668,size=s]