Necessidade de regulamentação é consenso, mas termos geram divergências

Tramitando na Casa desde o início deste mês, na forma do Projeto de Lei 490/2018, a regulamentação proposta pelo Executivo para a prestação de serviços de transporte privado na capital não parece agradar plenamente as categorias. As empresas de software que já atuam na cidade, como a 99, a Uber e a Cabify, reconheceram os avanços que o projeto apresenta, mas questionaram trechos como a exigência de sede no município. Já os taxistas consideraram frágil a regulamentação, cobrando mais critério, rigor e fiscalização. O tema foi debatido em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, realizada na manhã desta quinta-feira (22/2).

“Eu defendo os taxistas até o último dia de vida, mas não adianta achar que vamos parar os aplicativos, precisamos é regulamentar”, afirmou o vereador Jair Di Gregório (PP), destacando que a proibição da ferramenta não seria o caminho, uma vez que é um avanço tecnológico já incorporado e difundido na sociedade. “Mas é importante que os aplicativos sigam o mesmo crivo imposto aos taxistas”, completou o parlamentar. Autor do requerimento para a audiência, Jair Di Gregório explicou que a intenção é ouvir a categoria para que os vereadores tenham mais repertório para uma votação qualificada do texto do PL.

Projeto de lei

O vereador afirmou que o texto do projeto segue as mesmas diretrizes previstas no Decreto 16.832/2018 – publicado pelo prefeito em 24 de janeiro e suspenso por força de liminar judicial - disciplinando a atuação de aplicativos que oferecem serviços de transporte privado de passageiros na capital. De acordo com o texto, as empresas interessadas em atuar na cidade deverão receber autorização expressa da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), tendo atendido a critérios mínimos como a presença de uma matriz ou filial no município de Belo Horizonte.

A norma estabelece ainda a necessidade do pagamento de uma contrapartida ao Município pelas empresas que realizarem ou intermediarem os serviços de transporte. A gestão, regulação e fiscalização dos serviços prestados ficaria a cargo da BHTrans, assim como a definição dos critérios para autorização das empresas. A Prefeitura explica que a definição dos valores do preço público devido pelas empresas e a destinação dessa arrecadação nas políticas públicas municipais devem ser estabelecidas em decreto posterior que regulamente a lei. O decreto original determinava a aplicação da receita no cumprimento das metas estabelecidas no Plano Diretor de Mobilidade Urbana de BH.

Concorrência predatória

“A categoria de taxistas está sangrando”, resumiu Julimar Borges, taxista há 27 anos, lamentando a concorrência, que considerou injusta, provocada pela presença das empresas de aplicativos na cidade, que conseguiriam oferecer preços muito baixos, uma vez que não precisariam arcar com impostos e taxas. O taxista reconheceu a importância do uso da tecnologia a favor da população e do acesso ao serviço, mas denunciou a força que o capital estrangeiro parece ter na cidade. “Por que a Prefeitura não cria um aplicativo único, “BH Táxi”, e fomenta uma campanha “vá de táxi”? No lugar disso, a propaganda no carnaval era de quê? Da Uber”, alertou Borges, lembrando que a empresa patrocinou parte da festa.

Para José de Fátima, taxista também há mais de 10 anos, a regulamentação proposta não trará resultados positivos para a população. “Eu não acredito em uma regulação como essa, que é incapaz de colocar limite de carros e de município”, alerta o taxista. “É preciso vencer a ganância desses grupos econômicos”, destacou, defendendo também a dignidade e os direitos trabalhistas dos motoristas de carros particulares cadastrados em aplicativos como a Uber.

Presidente do sindicato dos taxistas (Sincavir), Avelino Araújo apresentou as reivindicações da categoria, como o registro das empresas de aplicativos como pessoa jurídica (CNPJ) em Belo Horizonte, assim como a definição de critérios mínimos para os veículos, como motor 1.3 e modelo sedan. Ainda, foi cobrada a fiscalização regular dos motoristas e veículos, sendo compartilhados os relatórios com a BHTrans.

Exploração do trabalho

Os taxistas reconheceram que as empresas atendem a uma demanda por trabalho em tempos de desemprego, mas alertaram para o caráter “exploratório” da prática, uma vez que o valor pago aos motoristas mal cobre as despesas, e que estes não têm nenhum direito trabalhista garantido.

Nesse sentido, também o presidente da BHTrans, Célio Bouzada, afirmou a grande preocupação da Prefeitura com “a precarização do trabalho, que coloca em risco não apenas o motorista, mas especialmente o passageiro”. O gestor destacou que o texto do projeto de lei foi construído conjuntamente com as empresas e o sindicato dos taxistas e será regulamentado para que os abusos sejam inibidos.

A livre iniciativa

“Não adianta polarizar a discussão. São duas categorias que precisam se conciliar, pensando na sociedade”, afirmou a diretora de relações governamentais da 99, Kaliana Kalache, referindo-se aos motoristas de carros particulares e taxistas. Representando a empresa, Kalache esclareceu que há grande interesse da 99 em regulamentar o serviço na cidade, mas considerou inadequada a necessidade de manter uma matriz ou filial no município, sob o risco de “dificultar o crescimento das empresas”. A gestora defendeu a livre iniciativa, afirmando que “alguns pontos do PL precisam ser revistos para garantir a característica privada da atividade e evitar futuras judicializações”.

Cobradas por não terem os seus motoristas registrados pela CLT e não se regularizarem como empresas de transporte, a 99 e a Cabify afirmaram que são empresas de software. “O nosso serviço é de agenciamento de corrida. Fazemos a mediação entre o passageiro e o motorista, por meios digitais”, resumiu a representante da empresa Cabify, Thaís Machado.

A 99 garantiu, porém, que “acompanha de perto os seus motoristas” e disponibiliza uma central de atendimento 24 horas para emergências. Conforme dados apresentados, a empresa tem cerca de mil funcionários com carteira assinada e oferece “oportunidade de renda a outros 300 mil motoristas”, em todo o país.

Participaram da reunião os vereadores Carlos Henrique (PMN), Elvis Côrtes (PSD), Jair Di Gregório (PP) e Wesley Autoescola (PHS).

Superintendência de Comunicação Institucional

[flickr-photoset:id= 72157692966192734,size=s]