Guardas civis feridos em serviço podem ter promoção na carreira por bravura

Com parecer favorável da Comissão de Administração Pública, avança na Casa projeto de lei que garante a concessão de promoção na carreira a dois servidores da Guarda Municipal de Belo Horizonte que foram feridos em serviço. Homenageados pelos atos de bravura, os guardas Lilian Emiliano Oliveira e Leanderson Leonardo de Souza foram contemplados por decreto municipal em outubro de 2017 e aguardam referendo parlamentar para receberem as promoções. O tema foi deliberado em reunião ordinária da comissão, na tarde desta terça-feira (27/2), quando foram discutidas ainda a conversão de multas em advertências e a nomeação dos auditores aprovados em concurso. Confira a pauta completa e o resultado da reunião.

Destacando a importância do caráter civil da Guarda Municipal de Belo Horizonte, o vereador Pedro Bueno (Pode) reconheceu o ato de bravura dos servidores, lembrando que, muitas vezes, os guardas municipais precisam atuar em situações de extremo risco. O parlamentar contou que a servidora Lilian Emiliano Oliveira abordou um veículo que realizava atividade de transporte clandestino na região central da cidade e identificou que o esquema era realizado por um sargento reformado da Polícia Militar. Apesar das pressões e constrangimentos que teriam sido provocados por cabos da PM que ofereciam apoio à atividade ilícita, a servidora não se omitiu e decidiu conduzir o sargento. No entanto, um dos militares presentes teria atirado no rosto da guarda, deixando-o completamente desfigurado.

Relator do PL 438/17 na comissão, o vereador Dr. Nilton (Pros) reafirmou a bravura dos guardas feridos em serviço, destacando que histórias como essa reforçam o merecimento da homenagem e da promoção. De autoria do Executivo, o PL ratifica o Decreto n° 16.749/ 2017, já publicado pelo prefeito, atendendo ao que prevê o Plano de Carreira da Guarda Municipal (instituído pela Lei n° 10.497/ 2012).

Antes de ser votado em Plenário, o texto ainda precisa ser apreciado pela Comissão de Administração Pública. 

Conversão de multas em advertências

Por requerimento do vereador Jorge Santos (PRB), a comissão enviará pedido de informações à Secretaria Municipal de Governo cobrando explicações sobre a regulamentação da Lei 11.069/2017, que deveria ter sido publicada até o início de dezembro do ano passado. A lei, já em vigor, determina a obrigatoriedade da inscrição de trecho do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) nas notificações de trânsito, informando o condutor sobre a possibilidade de conversão da multa em uma advertência por escrito. Conforme estabelecido pelo CTB, a penalidade mais branda pode ser aplicada apenas em caso de infração de natureza leve ou média, e desde que o condutor não seja reincidente na mesma infração, nos últimos doze meses.

Diante do pedido de informações, a Prefeitura deve esclarecer se a regulamentação está sendo elaborada e se as notificações e multas já estão sendo impressas com o trecho do CTB determinado pela legislação.

Nomeação de auditores

Aprovados em concurso público há mais de dois anos, conforme as regras do Edital 6/2015, candidatos ao cargo de Auditor na Prefeitura de Belo Horizonte têm denunciado a demora na nomeação dos primeiros colocados. Diante da indefinição no processo, a comissão enviará pedido de informações ao prefeito Alexandre Kalil, por requerimento do vereador Irlan Melo (PR), buscando esclarecer se há previsão de regularização das nomeações e quais os motivos do atraso. 

Participaram da reunião os vereadores Dr. Nilton (Pros), Pedro Bueno (Pode), Preto (DEM) e Fernando Borja (Avante).

Superintendência de Comunicação Institucional

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