Defesa dos direitos das mulheres é tema de projetos em debate na Câmara

Apresentados ou voltando a tramitar na atual legislatura (2017-2020), diversos projetos de lei de autoria de parlamentares e ex-parlamentares aguardam apreciação nas comissões e no Plenário do Legislativo Municipal. A maioria das propostas tem como objetivo a proteção, a segurança e a reconstrução da vida das mulheres vítimas da violência doméstica, garantindo a elas e a seus filhos os direitos essenciais. Outras matérias propõem medidas em benefício da saúde feminina, de seu espaço nas políticas de esportes e da garantia de tratamento de gênero adequado em documentos públicos do município. Para acessar o texto original, clique sobre o número do projeto de lei.

Estreando como vereadora em Belo Horizonte, Marilda Portela (PRB) apresentou no primeiro ano do mandato os PLs 24/17 e 23/17 que propõem, respectivamente, a inserção de ações socioeducativas de prevenção de violência contra a mulher nas escolas públicas municipais e a instituição o Programa de Abrigo para Mulher vítima de violência doméstica e familiar. Já encerrada a tramitação em 1º turno, as propostas aguardam inclusão na pauta do Plenário para serem votadas pelos seus pares.

Na mesma situação, o PL 120/17, de Pedro Bueno (Podemos), que requer prioridade de inclusão, no mercado de trabalho, da mulher que sofreu violência doméstica, mediante apresentação de boletim de ocorrência e ou concessão de medida protetiva; outra proposta de Bueno, oriundo da Guarda Municipal de Belo Horizonte e ex-presidente do sindicato estadual da categoria, o PL 393/17, que determina a criação da “Patrulha Guardiã Maria da Penha” no município, se encontra em fase de recebimento e instrução pela Mesa Diretora, para posterior distribuição à Legislação e Justiça e demais comissões pertinentes.

Os PLs 26/17, também de Marilda, que institui o programa "Pró-Mulher" para a qualificação de mão de obra feminina no município; e 138/17, de Elvis Côrtes (PSD), dispondo sobre a prevenção e punição ao assédio sexual em espaços públicos ou privados com acesso público – que, segundo o autor, desrespeitam, constrangem e afetam os direitos das pessoas que o sofrem, especialmente as mulheres –também aguardam apreciação no Plenário.

Proteção contra a violência

Voltados à proteção social dessas mulheres, projetos apresentados na legislatura anterior (2013-2016) continuaram a tramitar na Casa em 2017. Assinado pelo ex-vereador Adriano Ventura, aguarda votação em 1º turno o PL 1994/16. A matéria acrescenta dispositivos à Lei 10.935/16, de autoria da colega Elaine Matozinhos, que “determina prioridade em creches para criança filha ou filho de mulher vítima de violência doméstica de natureza física ou sexual”, estende a norma a crianças e adolescentes, ao abranger os estabelecimentos públicos de educação infantil e ensinos fundamental e médio, e inclui a transferência do aluno em caso de mudança de endereço, por razões de segurança.

Por sua vez, o PL 1490/16, do ex-vereador Joel Moreira Filho, determina e estabelece critérios para o afastamento remunerado de servidoras municipais vítimas de violência sexual, familiar ou doméstica, à qual tenha sido concedida medida protetiva.

Concluída a tramitação em 2º turno, aguardam aprovação final dos membros da Casa outras duas matérias voltadas ao segmento, com vistas a ajudar as vítimas a reconstruírem suas vidas: os PLs 391/13, de Elaine Matozinhos, dispondo sobre a criação de Banco de Empregos para a Mulher Vítima de Violência Doméstica; e 727/13, de Jorge Santos (PRB), que institui o Programa de Apoio às Mulheres Vítimas de Violência; a matéria determina, entre outras medidas, o acolhimento, encaminhamento a centros de apoio e prestação de assistência médica, psicológica e jurídica.

Adequação do tratamento de gênero

Em fase de apreciação pelas comissões em 2º turno, devido à apresentação de uma emenda, também continua a tramitar em 2018 a apreciação do PL 159/17, assinado pela vereadora Nely (PMN). A matéria determina a flexão adequada de gênero na alusão a cargos, empregos e funções públicas em eventos e documentos expedidos por órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município. De acordo com a justificativa da autora, que exerce o primeiro mandato, a maioria dos substantivos destinados a identificar ocupantes de cargos e funções, na Língua Portuguesa, permite a flexão de gênero, constituindo exceção os que se aplicam tanto a homens quanto a mulheres.

Dessa forma, em seu entendimento, trata-se de medida justa e gramaticalmente adequada o tratamento diferenciado a deputadas e deputados, senadoras e senadores, prefeitas e prefeitos, secretárias e secretários, vereadoras e vereadores, professoras e professores, por exemplo, seja oralmente, em eventos e assembleias, como por escrito, em editais de concursos, crachás, decretos, publicações e documentos públicos em geral. Para a parlamentar, a referência ao conjunto sempre no masculino, mesmo que só exista um homem em uma plateia ou em uma lista, decorre de uma construção social histórica e ideológica que promove a invisibilidade da mulher.

Saúde e prática de esportes

Em 1º turno, aguardam apreciação do Plenário os PLs 70/17, de Marilda Portela, que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário; e 455/17, do vereador e médico da rede pública Dr. Nilton (Pros), que institui o Programa Municipal de Planejamento Familiar para as Dependentes Químicas de Belo Horizonte. Pronto para ser votado no Plenário em 2º turno, o PL 124/17, de Jair Di Gregório (PP), acrescenta dispositivos ao Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à administração direta (Lei 7.169/96) de forma a incluir, entre suas disposições, a concessão de um dia de licença para realização de exame preventivo de Câncer Ginecológico.

No intuito de ampliar a participação feminina nas políticas de promoção do esporte, o PL 509/13, apresentado há quatro anos pela ex-vereadora Elaine Matozinhos, estabelece a cota de no mínimo 30% para mulheres nos programas públicos voltados ao setor.

Superintendência de Comunicação Institucional