PL obriga divulgação do uso do dinheiro arrecadado com multas de trânsito

Projeto que torna obrigatória a publicação das informações sobre a aplicação dos recursos provenientes de multas de trânsito recebeu parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, nesta quinta-feira (16/11). Os vereadores também votaram a favor de proposição que estabelece a obrigatoriedade de acessibilidade no transporte coletivo da capital.

Tramitando em 1º turno, o PL 398/17, que pretende obrigar a publicação, no site oficial da PBH, das informações sobre a aplicação dos recursos derivados de multas de trânsito no município, recebeu parecer favorável da comissão. O projeto determina que, mensalmente, os demonstrativos de arrecadação e destinação dos recursos, provenientes do sistema de fiscalização e controle da BHTrans, serão disponibilizados para consulta.

Autor da proposição, Jorge Santos (PRB) justifica que o Código de trânsito Brasileiro prevê que a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito deve ser aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de transito. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, é direito do cidadão conhecer qual a destinação dos recursos arrecadados com as multas de trânsito.

Acessibilidade

Também referendado pela comissão, segue tramitando, em 1º turno, o Projeto de Lei 377/17, de autoria do vereador Cláudio da Drogaria Duarte (PMN), que estabelece a obrigatoriedade de acessibilidade no transporte coletivo rodoviário da capital, inclusive do sistema suplementar, devendo ainda possuir, no mínimo, dois espaços destinados aos cadeirantes.

Relator do projeto na comissão, Carlos Henrique (PMN) lembra que o Executivo está promovendo a renovação da frota dos veículos de transporte público da capital, com a adoção de novas tecnologias, época propícia às adequações concernentes ao projeto em questão. “É dever do Estado garantir o amplo acesso dos cidadãos aos serviços públicos, no entanto, nem todos os veículos de transporte coletivo de Belo Horizonte possuem acessibilidade”, afirmou o parlamentar.

Audiências públicas

Por requerimento dos vereadores Arnaldo Godoy (PT) e Pedro Patrus (PT) e das vereadoras Áurea Carolina (Psol) e Cida Falabella (Psol), a comissão realizará audiência pública para discutir sobre a política municipal de habitação popular de interesse social, em especial os impactos causados pelas propostas constantes dos Projetos de Lei nº 413/17 e 426/17, ambos de autoria do Executivo. O debate será no dia 23 de novembro, às 13h30, no Plenário Helvécio Arantes.

Já o requerimento do vereador Gilson Reis (PCdoB) para realização de audiência pública para debater as condições de trabalho dos carroceiros no município foi rejeitado.

Participaram da reunião os vereadores Fernando Luiz (PSB), Carlos Henrique (PMN), Elvis Côrtes (PSD), Jair di Gregório (PP) e Wesley Autoescola (PHS).

Superintendência de Comunicação Institucional

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