Alienação de imóveis da Beprem é aprovada em 1º turno

Suspensa desde a última reunião por força do artigo 142 do Regimento Interno, retornou à pauta do Plenário após deferimento de recurso do líder de Governo o PL 414/17, do Executivo, que prevê a alienação de imóveis que integravam o patrimônio da Beneficência da Prefeitura de BH (Beprem). Apesar dos protestos dos vereadores petistas, que defenderam um debate mais aprofundado com os servidores municipais e pediram mais garantias sobre a destinação dos recursos, a matéria acabou aprovada em 1º turno. Criação do evento “Janeiro Branco” para promoção e difusão da saúde mental também recebeu votação favorável. Medicamentos na rede pública e violência contra a mulher foram abordados no “pinga-fogo”.

A autorização para transferência dos bens móveis e imóveis da extinta Beprem para o patrimônio do Município, bem como sua alienação e a destinação dos recursos para o Orçamento Participativo, prevista no PL 414/17, de autoria do Executivo, motivou debates e objeções por parte de vereadores da oposição. Insatisfeitos com a alegada “quebra” de acordo pelo qual a matéria não seria apreciada hoje, Pedro Patrus (PT) e Arnaldo Godoy (PT) tentaram adiar a votação por meio de recursos regimentais. Segundo eles, além de maior diálogo com os servidores municipais - verdadeiros proprietários do referido patrimônio -, são necessárias garantias de que a destinação dos recursos irá beneficiar efetivamente a categoria, evitando que se tornem um “cheque em branco” para o Executivo.

A proposta também eleva de 0,1% para 0,4% o percentual da taxa de administração do regime próprio de previdência municipal, em conformidade com a legislação federal, que autoriza a sua fixação em até 2%. O recurso arrecadado, segundo a justificativa, será destinado à cobertura das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da Unidade Gestora do regime previdenciário, permitindo-lhe assumir em definitivo a folha de pagamento de seu pessoal e implementar ações visando à modernização e ao maior controle de seus procedimentos.

Após encaminhamentos de parlamentares como Pedro Bueno (Pode) e Preto (DEM) e Jair Di Gregório (PP), que defenderam a pertinência da alienação em vista da situação deficitária do fundo financeiro da previdência municipal, o Fufin, e da dificuldade de utilizar e manter o patrimônio, conforme debatido em audiência que tratou do assunto na Comissão de Administração Pública em setembro. Os parlamentares ressaltaram, no entanto, a necessidade de máxima transparência e fiscalização rigorosa por parte do Legislativo, evitando futuros desvios de função dos recursos auferidos. Como exemplo, Arnaldo Godoy citou a transferência de recursos do Fundo Habitacional para outras finalidades, desvirtuando a lógica de sua própria instituição.

Saúde mental

Apresentado em 2014, pelo atual presidente da Casa, vereador Henrique Braga (PSB), também recebeu aprovação do Plenário em 1º turno o PL 1183/14, que inclui no Calendário Oficial de Festas e Eventos do Município (Cofem) o "Janeiro Branco", dedicado à realização de campanha e ações educativas para a promoção e a difusão da saúde mental. A campanha, que prevê a realização de palestras, seminários e cursos, em parceria com entidades públicas e civis do Município durante todo o mês de janeiro, terá como símbolo um laço branco, devendo o poder público promovê-la e participar de sua divulgação mediante a utilização de decoração em órgãos da administração, logradouros públicos e monumentos da cidade.

O PL 1183/14, assinado por Léo Burguês, Orlei (Avante) e outros três ex-vereadores, dispondo sobre a carreira dos Fiscais Integrados Municipais, teve a discussão suspensa por solicitação de Arnaldo Godoy e deverá retornar à pauta na próxima reunião.

Saúde pública e proteção à mulher

Antes de passar à ordem do dia, durante os pronunciamentos sobre assuntos urgentes e relevantes, conhecido como pinga-fogo, os vereadores Cláudio da Drogaria Duarte (PMN) e Dr. Nilton (Pros) se manifestaram em relação à ausência de medicamentos em diversas unidades básicas de atenção à saúde do município, constatada na série de visitas técnicas que vêm sendo realizadas desde o início do ano pela Comissão de Saúde e Saneamento. Reforçando as palavras do colega, que cobrou da Secretaria Municipal de Saúde a regularização imediata do fornecimento e da distribuição dos itens à população, Dr. Nilton lembrou que alguns desses insumos, como as fitas de glicemia, essenciais para monitoramento da diabetes, não são de responsabilidade do Município, e sim do Governo Estadual. O parlamentar denunciou ainda a falta de remédios para o Mal de Alzheimer na Farmácia do Estado, cujo fornecimento estaria atrasado há mais de quatro meses.

Por sua vez, Nely (PMN) usou a tribuna para protestar contra a proposta de supressão do termo “feminicídio” da legislação penal. A utilização do termo, segundo a vereadora, trouxe à luz e chamou a atenção do poder público e da sociedade para uma situação tão frequente no país, a da violência doméstica, pela qual cerca de 15 mulheres de todas as idades são abusadas, agredidas, torturadas, espancadas e assassinadas todos os dias em todo o país.

Destacando a posição do Brasil em 5º lugar no ranking da violência contra a mulher, Nely lamentou as hostilidades que vem sofrendo nas redes sociais ao defender a maior proteção jurídica da mulher. A vereadora conclamou colegas e população a, independente de partidos ou ideologias,  acessar o site do Senado Federal e votar contra a medida na consulta popular, evitando um retrocesso na defesa e proteção dos direitos das mulheres brasileiras.

Superintendência de Comunicação Institucional