LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Redação final da reforma administrativa é aprovada por comissão

Seleção de empresas em processos licitatórios e conscientização sobre o Mal de Alzheimer também foram apreciados pelo colegiado

terça-feira, 4 Julho, 2017 - 15:45
Vereadores Nely, Autair Gomes e Doorgal Andrada durante reunião da Comissão de Legislação e Justiça
Foto: Rafa Aguiar / CMBH

Aprovada em 2º turno na última reunião plenária do mês de junho, a reforma administrativa, que estabelece uma nova estrutura orgânica da administração do município, teve a proposta de redação final aprovada pelos membros da Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (4/7). Aprimoramento dos mecanismos de seleção das empresas participantes de processos licitatórios e conscientização e prevenção do Mal de Alzheimer também foram apreciados pelo colegiado.

Construída sob a justificativa de estabelecer novo marco legal e enxugar a máquina pública, a reforma administrativa, proposta pelo prefeito Alexandre Kalil, por meio do PL 238/2017, teve a proposta de redação final aprovada pela comissão. Ao texto original, foram apresentadas pelos parlamentares 236 emendas e 94 subemendas ao substitutivo.

Entre as principais mudanças estão a recriação da Secretaria Municipal de Cultura; a possibilidade de instituição de subsecretarias por decreto, sem que o assunto tenha que ser apreciado pelo Legislativo e a subordinação das regionais ao gabinete do prefeito, que determinará, por decreto, o seu funcionamento e as suas atribuições. Já a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Transgêneros foi rejeitada pela maioria dos vereadores.

Ficha limpa

Tramitando em 2º turno, o PL 132/17, de autoria do vereador Pedro Bueno (PTN), pretende proibir no município que empresas condenadas em processos criminais participem de licitações, ou celebrem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações.

De acordo com Bueno, o objetivo é beneficiar a administração pública, que poderá ter “maior certeza de que seus contratados não têm má índole nem histórico de crimes, favorecendo por outro lado os que têm o justo merecimento de participarem, indiretamente, da gestão pública como fornecedores ou prestadores de serviços”. As Emendas 1, 2, 3, 4 e 5 obtiveram parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e regimentabilidade.

Mal de Alzheimer

De autoria do vereador Osvaldo Lopes (PHS), o PL 112/17 institui o Dia da Conscientização e Prevenção ao Mal de Alzheimer no Calendário Oficial do Município, a ser comemorado anualmente no dia 21 de setembro. Lopes alerta para a importância da conscientização, “uma vez que a Doença de Alzheimer atinge cerca de 10% da população com mais de 65 anos e é considerado um grande desafio social e econômico do século XXI, já que a perspectiva da Organização Mundial de Saúde (OMS) é que, de 2010 a 2030, o número de casos de pessoas com a doença aumente de 35,6 para 65,7 milhões de pessoas”.

A proposta, que teve o parecer pela juridicidade e aprovação da Emenda 1, segue tramitando nas demais comissões antes de ser votada em 2º turno.

Estiveram presentes na reunião os vereadores Autair Gomes (PSC), Doorgal Andrada (PSD) e Nely (PMN).

Confira aqui o resultado completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional