Racionalização das normas municipais terá colaboração de universitários

Como forma de reconhecimento à colaboração de alunos e professores da Faculdade Batista de Minas Gerais, que se ofereceram como voluntários para participar dos esforços, a Comissão Especial de Estudo - Racionalização do Estoque de Normas do Município aprovou na reunião desta segunda (12/6) o fornecimento de certificados para fins de registro acadêmico, constando a carga horária despendida nos trabalhos. A primeira parte do levantamento e análise do estoque de normas municipais, no qual são avaliadas as primeiras 1.100 leis, também foi distribuído aos parlamentares.

Assinado por Mateus Simões (Novo), o requerimento solicita que o documento, certificando a participação voluntária nos trabalhos da comissão especial, seja fornecido como reconhecimento e valorização do empenho técnico de estudantes e docentes que se ofereceram para colaborar na tarefa de rever, compilar e consolidar todas as normas do município, no intuito de enxugar e racionalizar o arcabouço de leis, muitas vezes ultrapassadas ou redundantes, a que o cidadão e o poder público estão submetidos.

De acordo com o parlamentar, alunos ou professores que se interessarem em participar do projeto "Racionalização do estoque de normas municipais", objeto de trabalho desta comissão, receberão o referido certificado que, desde que cumpridas pelo menos cinco horas por mês de efetiva colaboração. Essa parceria não implicará ônus para a Câmara Municipal de Belo Horizonte. Todo o trabalho a ser realizado será de natureza voluntária, ou seja, não remunerado.

Primeiro bloco: 1100 leis

Na mesma reunião, Mateus Simões, que é o relator da comissão especial, também distribuiu aos colegas o relatório parcial do trabalho de levantamento e análise do estoque de normas municipais: neste primeiro bloco, produzido pela equipe de Simões, já se encontram catalogadas e analisadas 1.100 das quase 10.000 leis atualmente em vigor no Município de Belo Horizonte. O primeiro bloco de normas analisadas compreende proposições publicadas entre os anos de 1953 e 1968, categorizadas por temas.

O resultado da avaliação de cada uma das leis identifica se a mesma deve ser revogada, ratificada (consolidada), mantida ou se merece análise mais profunda. Tal classificação das normas foi baseada nos seguintes critérios de opinião: esgotou o prazo de vigência temporária; esgotou a eficácia em face do seu objeto; entrou em desuso ou sem utilidade; extrapolou a competência municipal; lei sem efeito concreto; ou outro motivo mediante justificativa. A análise foi realizada seguindo as diretrizes apresentadas no Plano de Trabalho aprovado em reunião anterior.

“Menos e melhores leis”

Conforme disposto no requerimento que solicitou sua criação, assinado por 25 vereadores, a finalidade da comissão especial é rever todo o conjunto de normas em vigor e, a partir disso, propor à própria Câmara a revogação ou a ratificação de disposições inúteis ou que não façam mais sentido, além de organizar e consolidar conjuntos de leis sobre o mesmo tema, facilitando a consulta e o conhecimento sobre a legislação que deve ser seguida, aplicada e monitorada. “A cidade precisa de menos leis e leis melhores”, defende Simões.

Superintendência de Comunicação Institucional