ATUAÇÃO LEGISLATIVA

Novas frentes parlamentares articulam esforços sobre temas específicos

Na atual legislatura (2017-2020), transporte público, idosos, criança e adolescente já mobilizaram a constituição de grupos de trabalho

sexta-feira, 12 Maio, 2017 - 12:30
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Tematizar, dar visibilidade, articular e somar esforços sobre questões específicas, de interesse coletivo ou de segmentos da sociedade, são funções das frentes parlamentares. Organizados de forma autônoma, seus integrantes buscam mobilizar autoridades e população em torno de suas causas, concedendo-lhes atenção especial. Na Câmara de BH, apenas nesta Legislatura já foram criadas três frentes parlamentares, voltadas à defesa do transporte público, dos direitos dos idosos e dos direitos das crianças e adolescentes. Estatuto e plano de ação divulgados permitem conhecer um pouco mais sobre este instrumento de ação parlamentar.

Afinal, o que é e o que faz uma frente parlamentar? Segundo a Divisão de Consultoria Legislativa da Casa, apesar de o instituto não ser contemplado no Regimento Interno, não há impedimentos para que qualquer vereador, em sua livre atuação parlamentar, lance mão desse instrumento. A criação da frente deve ser comunicada à presidência por meio de ofício e devidamente registrada na Seção de Correspondência e Registro, subordinada à Diretoria do Processo Legislativo. Uma vez instalada, recebe o apoio da Casa por meio da cessão de espaço para reuniões. A iniciativa pode ser individual ou conjunta, e os demais vereadores são convidados a aderir à causa proposta.

Entre os objetivos das fentes parlamentares que, diferentemente das comissões temporárias, não requerem número mínimo de integrantes e são regidas por estatuto e organização próprios, está o diálogo e a articulação com outras casas legislativas, conselhos e movimentos sociais, que podem ser enriquecidos pela realização de seminários, campanhas e outros eventos; proposição de projetos de lei; reivindicação, ao Executivo, de adoção de medidas ou previsão orçamentária voltada às ações propostas.

Transporte de qualidade e proteção social

Na atual legislatura, cujas atividades tiveram início em fevereiro deste ano, três frentes parlamentares voltadas ao interesse público e à proteção de direitos de segmentos mais vulneráveis da população já tiveram a criação comunicada à Diretoria do Legislativo. São elas:

- Frente Parlamentar em Defesa da Qualidade do Transporte Público, proposta pelo vereador Pedro Bueno (PTN) com a adesão dos colegas Carlos Henrique (PMN), Cida Falabella (Psol), Doorgal Andrada (PSD), Jair di Gregório (PP), Léo Burguês de Castro (PSL), Nely (PMN), Pedrão do Depósito (PPS), Rafael Martins (PMDB) e Wesley Autoescola (PHS).

- Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Idosos do Município de Belo Horizonte, criada pelo vereador Flávio dos Santos (PTN), integrada ainda por Catatau da Itatiaia (PSDC), Pedrão do Depósito (PPS) e Pedro Bueno (PTN).

- Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, constituída pelo vereador Pedro Patrus (PT) com a participação de Autair Gomes (PSC), Orlei (PTdoB), Arnaldo Godoy (PT), Fernando Borja (PTdoB), Edmar Branco (PTdoB), Gabriel (PHS), Mateus Simões (Novo), Áurea Carolina (Psol), Juninho Los Hermanos (PSDB), Elvis Côrtes (PSD) e Cida Falabella (Psol).

Estatuto e objetivos

Para exemplificar sua forma de estruturação e possibilidades de atuação, conferimos o estatuto proposto para a Frente Parlamentar em Defesa da Qualidade do Transporte Público, idealizada pelo vereador Pedro Bueno (PTN). No documento, o grupo é definido como uma instituição de direito público, sem fins econômicos e integrada por representação ampla, espontânea e suprapartidária da Câmara Municipal, com sede no município de Belo Horizonte, onde fica estabelecido o foro competente para dirimir controvérsias e casos omissos.

Quanto a missão e objetivos, a Frente apresenta-se como um canal de informação, articulação, mediação e fiscalização sociopolítica para garantir o cumprimento, no Município, dos ordenamentos jurídicos previstos na legislação, com vistas a garantir ao cidadão o direto ao acesso ao transporte público de qualidade e a equidade regional desse acesso; fiscalizar o cumprimento de horários e itinerários; fiscalizar subsídios e dotações financeiras; acompanhar e manifestar-se quanto à aplicabilidade da política municipal relativa ao tema; promover debates, audiências públicas, simpósios, seminários, oficinas; formatar e divulgar os resultados de pesquisas relacionadas ao tema; promover o intercâmbio com outras casas legislativas, visando a troca de experiências e inovações; estimular e apoiar o interesse parlamentar pela causa.

Adesão e funcionamento

O estatuto normatiza ainda as formas e critérios de adesão à Frente Parlamentar, franqueadas a representantes de entidades públicas e privadas e a cidadãos da sociedade civil cujas atividades sejam pertinentes aos temas correlatos à matéria. Entre as atividades, foram definidas regras para a promoção de reuniões, que serão convocadas com até sete dias de antecedência, permitida a convocação de extraordinárias.

Os relatórios e atas das reuniões, conforme o documento, serão utilizados para fundamentar e fomentar os encaminhamentos da Frente, que será constituída pela Assembleia Geral, composta pelos parlamentares fundadores, demais parlamentares signatários e membros representantes, e pela Coordenação Colegiada, responsável pela organização e divulgação de programas, projetos e eventos.

Sem remuneração

A participação dos vereadores e demais membros em atividades inerentes ao desempenho de funções no âmbito da Frente Parlamentar não serão subvencionadas e não são sujeitas a qualquer espécie de remuneração pecuniária.

Superintendência de Comunicação Institucional