PL que trata da transição de governo na prefeitura recebe parecer favorável

Projeto de lei do Executivo, que tramita na Câmara de BH desde outubro do ano passado e busca instituir regras para o processo de transição de governo na prefeitura, recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública em reunião ocorrida nesta terça-feira (14/3). O colegiado aprovou, ainda, pedido de informação relativo ao PL 10/17, que objetiva criar o cargo público de fisioterapeuta na administração pública municipal. Requerimentos relativos à realização de duas audiências públicas também foram aprovados pelos vereadores.

A instituição do processo de transição de governo, proposto pelo PL 2062/16, tem por objetivo propiciar condições para que o prefeito eleito, e ainda não empossado, se inteire do funcionamento dos órgãos e das entidades da administração pública municipal, permitindo a preparação dos atos de gestão a serem editados após a posse. O projeto determina que seja instituída uma Comissão de Transição de Governo, que terá acesso às informações e aos dados relativos às contas públicas, aos programas e aos projetos do governo, sendo composta por até seis membros indicados pelo prefeito eleito e até seis membros indicados pelo prefeito em exercício. Além disso, o projeto estabelece que o prefeito eleito possa requisitar contas de e-mail, telefones móveis e fixos, veículos oficiais, segurança pessoal e até doze cargos de modo a ter acesso à infraestrutura e ao suporte administrativo necessários para a realização das atividades concernentes ao processo de transição de governo. Antes de poder ser apreciado pelo Plenário da Câmara em 1º turno, o projeto ainda precisa tramitar pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

Fisioterapeutas na prefeitura

O PL 10/17, de autoria do vereador Léo Burguês de Castro (PSL), propõe a criação do cargo público de fisioterapeuta no âmbito municipal e dispõe sobre a remuneração, a jornada de trabalho e demais normas relativas ao cargo na esfera municipal da saúde. O projeto estabelece que o servidor ocupante do cargo público efetivo de técnico superior de saúde, cuja habilitação exigida para sua investidura no cargo tenha sido a de curso superior completo em Fisioterapia, e que esteja desempenhando funções próprias dessa habilitação, tenha o referido emprego transformado no emprego público efetivo de fisioterapeuta. Ao justificar a importância de seu projeto, o vereador Léo Burguês argumenta que “o cargo de técnico superior de saúde relativiza um profissional graduado como um executor técnico de serviços” e, conforme defende o parlamentar, o fisioterapeuta é um profissional mais bem qualificado cientificamente e procedimentalmente do que um executor técnico.

O relator do projeto, Wagner Messias Preto (DEM), ao propor pedido de informação à Secretaria Municipal de Saúde sobre o tema, argumenta que não seria possível emitir seu parecer antes de ouvir o referido órgão, que seria o responsável pela implantação da medida apresentada por Léo Burguês.

De acordo com o Regimento Interno, o prazo para cumprimento do pedido de informação, que é improrrogável, é de até trinta dias. Atendida a diligência dentro do prazo, ou vencido este sem atendimento, a proposição será devolvida ao relator para que emita seu parecer no prazo improrrogável de cinco dias.

Audiências públicas

Ficou definido o dia 2 de maio para a realização de audiência pública sobre a Lei 13.204/2015, que estabelece os parâmetros para a realização de parceria entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. De autoria do vereador Fernando Borja (PTdoB), o requerimento aprovado pela comissão estabelece que a audiência aconteça, às 9h, no Plenário Amynthas de Barros.

Também foi deliberada a inclusão de representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindibel) na lista de convidados da audiência pública que vai discutir o plano de carreira da Guarda Municipal de Belo Horizonte. Solicitada pelo vereador Pedro Bueno (PTN), a audiência vai acontecer no dia 21 de março, às 13h30, no Plenário Camil Caram.

Superintendência de Comunicação Institucional