Informação sobre ingredientes em bares e restaurantes recebe aval da comissão

A obrigatoriedade de identificar a presença de glúten, lactose e açúcar nos pratos servidos em bares e restaurantes do município, a disponibilização, no portal da prefeitura, do alvará de funcionamento por casas de espetáculos e a cassação dos alvarás desses estabelecimentos quando constatada omissão em casos de violência, propostas em projetos de lei, receberam parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça na reunião dessa terça-feira (28/3). No total, foram aprovados os pareceres relativos à constitucionalidade, legalidade regimentalidade de 41 PLs, que iniciaram tramitação na Casa em 1º turno.

De autoria da vereadora Nely (PMN), o PL 34/17 determina que estabelecimentos comerciais da capital que sirvam alimentos preparados no local para consumo imediato apresentem informações relativas à presença ou não, na elaboração ou composição dos pratos, de glúten, lactose e açúcar, assim como sua natureza diet ou light, segundo definição da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). O objetivo do projeto é estender a regra já aplicada a alimentos industrializados em larga escala, propiciando ao consumidor informações que possam evitar incidentes gastronômicos, especialmente portadores de alergias ou restrições alimentares.

Casas noturnas

Também obtiveram parecer favorável projetos de lei relativos a boates e casas de shows de Belo Horizonte. Entre eles, o PL 84/17, de Marilda Portela (PRB), determina que o Executivo disponibilize, em seu site oficial, cópia digitalizada dos alvarás concedidos aos estabelecimentos situados na cidade, contendo os nomes dos requerentes, endereços correspondentes, datas de expedição e validade, para consulta de cidadãos ou entidades que pretendam contratar os serviços ou alugar algum desses espaços. Como essas informações muitas vezes não estão disponíveis, o contratante corre o risco de deparar-se com situações irregulares, com risco de incêndios, intoxicações alimentares e outros transtornos.

Os vereadores aprovaram, ainda, parecer pela aprovação do PL 73/17, assinado por Pedro Bueno (PTN), que estabelece que proprietários de casas de diversões e estabelecimentos destinados à realização e promoção de eventos artísticos e musicais, boates e casas de shows tenham seus alvarás de funcionamento cassados caso seja constatada omissão em situações de violência, como brigas e agressões entres seus frequentadores e/ou funcionário, com a finalidade de garantir maior segurança ao público. Em sua justificativa, o autor da proposta ressaltou que, segundo a Polícia Militar, são recorrentes as ocorrências policiais em casas de diversão de Belo Horizonte e em seu entorno, incluindo homicídios, o que requer a ação do poder público sobre a questão.

Mobilidade urbana

Também em 1º turno, receberam pareceres favorável os PLs 46/17 e 49/17, ambos assinados pela vereadora Marilda Portela (PRB), dispondo, respectivamente, sobre a obrigatoriedade dos operadores do serviço de transporte coletivo do Município de Belo Horizonte instalarem "Botão de Pânico" em seus carros, e sobre a instituição do Programa Bike BH e criação do Cartão do Ciclista. De autoria do vereador Cláudio da Drogaria Duarte (PMN), foi aprovado o PL 77/17, que propõe a criação do Bilhete Especial do Desempregado no município.

Sanitários públicos

Em 2º turno, receberam parecer pela constitucionalidade das Emendas 1 e 2 ao PL 1932/16, de autoria do Professor Wendel (PSB), que dispõe sobre a instalação, conservação e manutenção de banheiros públicos na orla da Lagoa da Pampulha. Em 1º turno, foi aprovado o PL 72/17, de Catatau da Itatiaia (PSDC), que determina a colocação de banheiros químicos móveis no hipercentro da capital.

Outras diversas propostas, versando sobre os setores de saúde, educação e segurança, entre outros, também tiveram os pareceres dos relatores apreciados na reunião. Confira aqui o resultado completo.

Superintendência de Comunicação Institucional