LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Proibição de eventos no Parque das Mangabeiras obtém parecer favorável

PLs sobre emissão de ruídos e música em bares também estiveram em debate

quarta-feira, 9 Novembro, 2016 - 17:45
Vereadores em reunião da Comissão de Legislação e Justiça
Foto: Abrãao Bruck / Câmara de BH

A realização de eventos no Parque das Mangabeiras tem gerado protestos de moradores do entorno e defensores do meio ambiente, sobretudo em função de eventuais danos à fauna e à flora. No intuito de minimizar esses impactos, entrou em tramitação na Câmara de BH o PL 2041/16, que proíbe a realização de eventos públicos no local. A proposta recebeu parecer pela constitucionalidade em reunião da Comissão de Legislação e Justiça, realizada nesta quarta-feira (9/11), e segue agora para discussão na Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana. Ainda nesta quarta, a comissão emitiu parecer favorável a projetos sobre controle de ruídos e música em bares e restaurantes.

O Parque das Mangabeiras, na Região Centro-Sul de Belo Horizonte é parte do patrimônio natural da capital, abrigando espécimes típicos da Mata Atlântica e do Cerrado, além de 59 nascentes que abastecem a bacia do São Francisco. De autoria do vereador Valdivino (PSB), o PL 2041/16 sugere proibir a realização de eventos públicos de pequeno, médio e grande porte no parque. O argumento é o de que as atividades podem levar à “produção de lixo não biodegradável, ruídos, detritos humanos de toda natureza e ao corte de árvores”, o que poderia redundar em “danos irreversíveis ao parque”. Ainda de acordo com o texto, eventos de mínimo porte (aqueles que reúnem menos de mil pessoas), podem ocorrer desde que autorizados previamente e de que sejam observadas as exigências ambientais e de segurança. Piqueniques, aniversários e outras comemorações continuam liberados mesmo sem autorização prévia, desde que não haja montagem de estruturas ou a demarcação de espaço para uso privativo.

Antes de seguir para votação em Plenário, o texto precisa ser discutido pelas Comissões de Meio Ambiente, de Administração Pública e de Orçamento.

Música e emissão de ruídos

Ainda nesta quarta-feira a Comissão de Legislação e Justiça emitiu parecer pela constitucionalidade ao PL 2012/16, de autoria de Léo Burguês de Casto (PSL) e Professor Wendel (PSB). O texto cria regras para apresentações de música ao vivo e som mecânico em bares, restaurantes e similares. Segundo o texto, as apresentações ficam permitidas de domingo à quinta até as 22h, e sexta, sábado, feriados e vésperas de feriados até as 23h. Para serem liberadas, as atividades devem ainda observar os limites de ruído fixados pela Lei 9.505/08, popularmente conhecida como “Lei do Silêncio”. Segundo a norma, o limite sonoro máximo para o período vespertino (de 19h às 22h) é de 60 decibéis, e de 50 decibéis para o horário compreendido entre 22h e 23h.   

O texto entra em tramitação na Casa em um momento no qual a cidade discute as normatizações para a emissão de sons, e em que os vereadores buscam encontrar soluções para conciliar de um lado, o direito ao sossego e, de outro, o direito ao lazer, à cultura e à geração de trabalho e renda entre músicos e profissionais que atuam no segmento de bares e restaurantes.

Ligado a esse mesmo universo temático, o PL 2027/16, de Elaine Matozinhos (PTB), também recebeu parecer pela constitucionalidade. O texto sugere que, em Belo Horizonte, o controle de poluição sonora passe a ser integrado ao planejamento urbano, de modo que os critérios para a emissão de ruído estejam articulados às diferentes modalidades de ocupação e uso do solo. Ainda segundo o texto, o poder público ficaria obrigado a produzir diagnósticos e mapas acústicos da cidade (representação gráfica da distribuição territorial dos níveis de pressão acústica), com vistas a aprimorar o planejamento para o controle da poluição sonora.

Antes de seguir para votação em Plenário, os dois projetos de lei ainda precisam concluir sua tramitação nas comissões.

Estiveram presentes na reunião da Comissão de Legislação e Justiça os vereadores Juninho Los Hermanos (PSDB), Lúcio Bocão (PP), Professor Ronaldo Gontijo (PPS) e Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV).

Confira aqui o resultado das demais deliberações da comissão. 

Superintendência de Comunicação Institucional