Vereadores e feirantes questionam critério de licitação da PBH

A seleção pelo critério da maior oferta para a vaga de expositor nas feiras livres da capital, nas quais são comercializados principalmente produtos artesanais e alimentícios, foi questionada nesta quarta (9/3) por parlamentares, feirantes e Defensoria Pública em audiência da Comissão de Administração Pública. Visando a garantia dos direitos de idosos e pessoas com deficiência, bem como dos expositores mais antigos e tradicionais, o requerente Juliano Lopes (SD) e o colega Adriano Ventura (PT) vão solicitar a extensão do prazo para apresentação de laudos e levar a questão à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Belo Horizonte.

Presidente do colegiado e requerente da audiência, Juliano Lopes informou que há tempos vem acompanhando a questão das licitações e outras referentes às feiras da cidade. Para o vereador, as pessoas idosas, com deficiência ou que já atuam há décadas nesses espaços deveriam receber um olhar diferenciado por parte do poder público. Segundo ele, além da atividade representar para muitos o único ou principal meio de sustento de suas famílias, os expositores atuais contribuíram para criar e consolidar as feiras como importante elemento cultural e atrativo turístico de Belo Horizonte.

Adriano Ventura também criticou a atitude da prefeitura em relação aos feirantes, mencionando o caso dos barraqueiros do entorno do Mineirão, alguns com mais de 40 anos de atividade, “ceifando o ganha pão” de mais de 100 famílias. Representantes de associações e entidades vinculadas à categoria também defenderam algum tipo de bônus ou pontuação diferenciada pela antiguidade e tradição do expositor, considerando o tempo dedicado à atividade, a clientela formada e seu papel no fortalecimento dessa cultura.

Lançando mão de artigos da Constituição Federal e estatutos que determinam dignidade, atenção especial do poder público e priorização máxima de idosos e pessoas com deficiência em políticas de promoção de emprego, geração de renda e inclusão social, os participantes solicitaram a suspensão dos processos licitatórios, que ameaçam deixar de fora grande parte dos tradicionais e dos atuais barraqueiros e não garantem o benefício previsto aos segmentos mais vulneráveis. Citando os casos da Feira das Flores, da Av. Bernardo Monteiro e da Feirinha da Savassi (à direita), eles lamentaram os altos custos hoje assumidos pelos expositores que, além das altas taxas cobradas pelo ponto, são responsáveis pelas despesas com as barracas padronizadas, água e luz, sem contar com serviços de fiscalização ou de segurança por parte do poder público.

Defensora pública e deputado desmentem PBH

Os vereadores e os representantes da categoria relataram diversas injustiças e distorções que vêm ocorrendo por força dos critérios utilizados pelos editais, confirmados pela Defensoria Pública de Direitos Humanos, como a discrepância de valores oferecidos por diferentes expositores que trabalham com os mesmos produtos, sinalizando o favorecimento de empresas e restaurantes, pessoas da mesma família, o mesmo expositor em mais de uma feira e a validade restrita do licenciamento, de apenas um ano, prorrogável por outros cinco. Para ilustrar a possibilidade de esvaziamento do aspecto cultural da atividade e sua destinação a finalidades meramente arrecadatórias foi lembrado o caso dos camelôs, que após a transferência para os shoppings populares acabaram perdendo a concorrência para os comerciantes coreanos, ficando sem o ponto tradicional e sem o novo, cujo custo se tornou proibitivo.

Também questionando o formato da licitação, a defensora pública Júnia Carvalho afirmou que o critério adotado pela Prefeitura de BH não é o único que pode ser aplicado em casos semelhantes. Apontando exemplos como o de Curitiba (PR) e Maceió (AL), onde os critérios adotados foram qualidade dos produtos, diversidade, tradição e valor cultural, além da oferta de cursos profissionalizantes e de capacitação para um melhor atendimento ao público, ela assegurou a possibilidade de utilização de vários critérios inclusivos, diferentes do modelo escolhido pela PBH. A adoção do critério financeiro, segundo Adriano Ventura, foi defendida pela prefeitura com o argumento de que estaria “seguindo estritamente a lei.”

Presente à reunião, o deputado estadual Fred Costa, que acompanha a questão no âmbito da Assembleia Legislativa, também desmentiu a afirmação da prefeitura de que o critério “covarde e injusto” escolhido teria sido imposto pelo Ministério Público. O ex-vereador também questionou a “inversão de valores” representada pelo edital, que gera insegurança em centenas de trabalhadores, contrastando com os altos gastos do município com os cargos comissionados.

Ausência de diálogo

Lembrando que a feira da Afonso Pena não está incluída nos procedimentos referentes às feiras regionais, o líder do governo na Casa, vereador Preto (DEM), fez coro com os participantes ao afirmar que “não comunga com esse tipo de licitação” e criticar a injustiça sofrida pelos feirantes mais antigos, que “deram duro” durante décadas para consolidar o ponto e formar a clientela e hoje perdem suas vagas para iniciantes e até para pessoas de outras cidades. Ele reconheceu a existência de dispositivos na legislação que garantem a destinação de vagas para deficientes mediante a apresentação de laudo pericial e criticou o prazo disponível para a apresentação do documento, curto demais em vista das dificuldades de agendamento de consultas e exames na rede pública.

Os vereadores e demais presentes lamentaram a ausência de representantes da prefeitura na audiência, assinalando a recorrência dessa omissão em diversos debates promovidos na Casa. Segundo Juliano Lopes, diante dessa atitude, a comissão passaria a convocar, em lugar de apenas convidar os integrantes do Executivo.

Em sua fala, o vereador Gilson Reis (PCdoB) também se queixou da ausência da prefeitura no debate, apontando a falta de diálogo com a população e com as pessoas afetadas por suas medidas e ações como uma prática recorrente e habitual da atual gestão, que atua dentro de uma “lógica de privatização” voltada muito mais aos interesses do capital e do empresariado que aos da cidade e dos cidadãos. Citando outros setores e programas já delegados ou previstos para concessão a entes privados, como unidades de educação infantil (Umeis) e cemitérios públicos, o vereador lamentou o aumento dos custos e a transferência dos ativos do município para a PBH Ativos, em detrimento dos cofres públicos.

Encaminhamentos

Distribuindo cópias do PL 1712/15, de sua autoria, que prevê a garantia de direitos desses segmentos, Juliano Lopes recomendou aos feirantes que não aceitem essa licitação, se unam e se mobilizem para reverter a medida. Assim como os demais participantes, ele recomendou a imediata suspensão das licitações em andamento, revendo seus critérios e condições. Ao final do debate, juntamente com Adriano Ventura, o presidente elaborou e apresentou aos presentes um requerimento a ser encaminhado pela comissão, solicitando a prorrogação do prazo para apresentação do laudo pelos portadores de deficiência, e anunciou a realização de uma visita ao promotor Eduardo Nepomuceno, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Belo Horizonte, ao qual serão expostos os fatos e argumentos apresentados pela Defensoria, no intuito de obter um parecer do órgão sobre a questão.

Veja o vídeo completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional