Criação do Conselho de Proteção dos Animais recebe parecer favorável

A criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (COMDEA) recebeu parecer pela constitucionalidade, na reunião da Comissão de Legislação e Justiça, realizada nesta quarta-feira (17/2). Apreciado em 1º turno, o texto visa a estimular o desenvolvimento das políticas municipais para o setor. As propostas de criação de cotas em concursos públicos e de medidas para garantir a economia de água também receberam parecer favorável.  

De autoria do vereador Joel Moreira Filho (PMDB), o PL 1802/15 prevê que o COMDEA tenha caráter consultivo e deliberativo. Segundo o parlamentar, o órgão seria responsável por assessorar a prefeitura na elaboração de políticas públicas de proteção aos animais. Entre suas competências estariam ainda o apoio à normatização da legislação específica, com vistas ao desenho de iniciativas de proteção e defesa dos animais domésticos e da fauna silvestre. Segundo a proposta, também seria função do órgão atuar na elaboração de políticas para conscientização da população sobre a guarda responsável; na defesa dos animais feridos e abandonados; e propor campanhas de adoção, de vacinação e de registro de cães e gatos.

Antes de seguir para votação em Plenário, o texto ainda precisa concluir sua votação nas comissões de mérito da Casa.

Uso racional da água

Na mesma reunião, também recebeu parecer pela constitucionalidade, em 1º turno, o PL 1798/15, de autoria do vereador Preto (DEM), que objetiva coibir o uso irracional de água no município. Para tanto, o texto prevê que seja disponibilizado à população serviço telefônico para a realização de denúncias. No termos do PL, constituem desperdício a lavagem hidráulica (com esguichos contínuos) de calçadas, ruas e automóveis, além da negligência em relação a vazamentos na tubulação hidráulica e outros equipamentos.   

Cotas raciais

De autoria do Executivo, a proposta de reservar para pessoas negras 20% das vagas nos concursos públicos municipais também recebeu parecer pela constitucionalidade. Segundo o PL 1813/16, a norma valeria sempre que o número de vagas disponível para o cargo seja igual ou superior a três. Ainda de acordo com o texto, poderão se beneficiar da norma concorrentes autodeclarados pretos ou pardos. Caso reste comprovada declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso ou perderá a vaga, caso já tenha sido empossado. Segundo o prefeito Márcio Lacerda, a medida busca “neutralizar os efeitos da discriminação racial e garantir a titularidade de direitos, por meio da ampliação de oportunidades à comunidade negra, que compõe a maior parcela da população brasileira, mas, paradoxalmente, está sub-representada nos quadros de pessoal do setor público.

Estiveram presentes na reunião os vereadores Ronaldo Gontijo (PPS), Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), Juninho Los Hermanos (PSDB) e Lúcio Bocão (PP).

Conheça aqui o resultado das demais deliberações do colegiado.

Assista ao vídeo completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional