Norma autoriza Executivo a criar cargo de intérprete de Libras

Lei aprovada pela Câmara de BH e publicada na no último sábado (17/10) no Diário Oficial do Município autoriza o Executivo a criar a categoria de intérprete para deficientes auditivos no quadro de pessoal da prefeitura. O profissional ficará a cargo de traduzir a fala para a Língua Brasileira de Sinais (Libras). Originária de Projeto de Lei de iniciativa do vereador Leonardo Mattos (PV), a norma objetiva assegurar mais acessibilidade para as pessoas com deficiência.

Segundo o parlamentar, a criação da norma vai ajudar na promoção da “autonomia da pessoa surda, que muitas vezes necessita ir acompanhada aos órgãos públicos”.

Ainda de acordo com Mattos, a aprovação da lei prepara Belo Horizonte para o cumprimento de legislação federal, já que decreto assinado pela Presidência da República, em 2005, estabelece que pelo menos 5% dos servidores, funcionários e empregados públicos devem ser capacitados para o uso de Libras, como forma de assegurar aos surdos ou pessoas com deficiência auditiva o tratamento adequado.

A Lei, que entrou em vigor no último sábado, depois de sanção de Délio Malheiros, prefeito em exercício, definiu ainda que ficará a cargo do Executivo fixar o número de cargos de intérpretes de Libras, de acordo com as necessidades das secretarias e órgãos municipais.

Superintendência de Comunicação Institucional