População cobra mais participação na gestão do patrimônio ambiental

Diante da crise hídrica que impacta o país, a necessidade de preservação das áreas permeáveis no espaço urbano tem tido cada vez mais espaço na pauta de debates públicos. Ligado ao tema, o Projeto de Lei 1505/15, de autoria do Executivo, que tramita na Câmara Municipal, tem provocado alguns questionamentos entre os ambientalistas. O texto propõe a criação do Sistema Municipal de Áreas Protegidas em Belo Horizonte, estabelecendo diretrizes para a gestão de parques públicos e outros espaços verdes protegidos pelo Município. Em audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, realizada na tarde desta quinta-feira (13/8), representantes da sociedade civil questionaram a falta de diálogo da prefeitura com a população antes da elaboração do projeto e a necessidade de se pensar também a proteção de áreas verdes em terrenos particulares.

Co-autor do requerimento para a audiência, junto ao vereador Pedro Patrus (PT), o vereador Adriano Ventura (PT) destacou o mérito da proposta que visa à preservação das áreas verdes da cidade, no entanto, defendeu que a medida seja mais ousada e que imponha normas mais rígidas contra o desmatamento.

Sistema de Áreas Protegidas

Tramitando já em 2º turno, o PL 1505/15 institui o Sistema Municipal de Áreas Protegidas de Belo Horizonte (SMAP-BH), tendo como escopo identificar, classificar e preservar as áreas verdes protegidas do Município, buscando uma melhor gestão do patrimônio ambiental por elas constituído. Representante da prefeitura, a gerente de Gestão Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Márcia Vital, explicou que a intenção do projeto “é meramente aprimorar a gestão de áreas verdes no município. O sistema facilitaria a gestão a partir da normatização de alguns procedimentos”, completou.

Além de parques, praças, jardins e outros espaços de uso público, monumentos naturais e reservas biológicas, a medida também se aplicaria a áreas privadas denominadas Reservas Particulares Ecológicas, instituídas na Lei Municipal 6.314/93. O texto prevê o incentivo à proteção, manutenção e recuperação das áreas verdes protegidas já existentes e a criação de novas, viabilizando a formação de corredores ecológicos urbanos; instituição de novas Reservas Particulares Ecológicas; e a celebração de parcerias com a sociedade para a manutenção de áreas verdes protegidas públicas já existentes.

Propostas parlamentares

Autores da emenda Substitutivo nº 3 ao projeto, Ventura e Patrus propõem uma maior abrangência na definição dos elementos que comporão o sistema de áreas protegidas, incluindo textualmente os cursos e corpos d'água, bem como os espaços inseridos na malha urbana, que se apresentam como áreas de manutenção de processos ecológicos, amenização climática, lazer, turismo, circulação e proteção do patrimônio cultural do município. O novo texto também acrescenta diretrizes e objetivos ao SMAP-BH e inclui disposições sobre sua implantação e gestão.

Participação popular

Lideranças comunitárias dos Bairros Planalto e Jardim América destacaram os conflitos locais entre moradores, ambientalistas e especuladores imobiliários, que buscam construir grandes empreendimentos nas últimas áreas verdes das regiões. Em defesa da Mata do Planalto e da criação do Parque Ecológico do Jardim América, participantes cobraram que o projeto estabeleça os terrenos a serem preservados e inclua essas áreas particulares. Em atenção aos proprietários, que questionam possíveis prejuízos, a urbanista Maria Del Mar Ferrer alertou que “a preservação desses espaços não afronta o direito à propriedade. Existem instrumentos no Estatuto da Cidade, como a Transferência do Direito de Construir (TDC), que permitem a venda do potencial construtivo”, garantindo o capital ao proprietário do imóvel preservado.

Ambientalistas questionaram ainda a previsão estabelecida no projeto da criação de comissões populares de caráter consultivo para acompanhamento da gestão das áreas verdes. Para a comunidade, é essencial a atuação deliberativa da população no manejo dessas áreas.

Foi encaminhada a criação de um grupo de trabalho para estudar o PL 1505/15, composto por representantes de diferentes movimentos em defesa do meio ambiente, moradores das regiões impactadas, especialistas, parlamentares e representantes da prefeitura. A primeira reunião está prevista para o dia 8/10, às 19h, na Câmara Municipal. Como resultado da audiência, foi encaminhada recomendação dos vereadores ao Executivo para que o projeto não seja apreciado pelo Plenário antes da conclusão dos estudos pelo grupo formado.

Veja o vídeo completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional