Comissão aprova indenização por danos em casos de queda de árvores

Propostas de gratuidade no transporte público para crianças até onze anos e de indenização a vítimas de quedas de árvores pelo município receberam pareceres pela aprovação na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas na reunião desta segunda-feira (31/8). Dos demais itens da pauta, todos em 1º turno, dois PLs do Executivo referentes a cargos e funções públicas também foram aprovados e duas propostas assinadas por vereadores receberam parecer pela rejeição.

Proposto pelo vereador Vilmo Gomes, o PL 1496/15 obriga empresas concessionárias de transporte público de Belo Horizonte a conceder gratuidade a todas as crianças de zero a onze anos do município, desde que estejam acompanhadas e permaneçam no colo dos pais ou responsáveis enquanto embarcadas e desçam do veículo pela mesma porta por onde entraram, sem girar a catraca. Na justificativa, o autor alega alinhamento da legislação municipal ao período identificado como infância no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Também recebeu parecer favorável da comissão o PL 1458/15, de autoria de Veré da Farmácia (PSDC), que estabelece ao Executivo Municipal o dever de indenizar os munícipes por danos causados pela queda de árvores localizadas em áreas públicas da capital, prevendo o ressarcimento de prejuízos materiais e despesas médicas, se for o caso.  Segundo Veré, a questão encontra-se pacificada nos nossos tribunais e a elaboração do projeto de lei visa a desafogar o judiciário com ações desnecessárias.

Administração municipal

De autoria do Executivo, recebeu parecer favorável o Projeto de Lei 1577/15, propondo alteração na Lei 9.011/05, que dispõe sobre a estrutura organizacional da administração direta, incluindo o chefe da Assessoria de Comunicação Social do Município no rol de ordenadores de despesas, ao lado dos secretários municipais, procurador-geral do Município, controlador-geral e secretários de Administração Regional Municipal, aos quais o cargo é equiparado.

Outra proposta do Executivo que recebeu parecer pela aprovação foi o PL 1570/15, que estabelece valor da gratificação pela função de instrutor do Programa de Aperfeiçoamento Profissional, discriminando o valor a ser recebido por hora em cada uma das modalidades da prestação do serviço.

PLs rejeitados

Receberam pareceres desfavoráveis os PLs 1476/15 e 1482/15, assinados por Veré da Farmácia e Leonardo Mattos (PV), que dispõem, respectivamente, sobre a gratuidade no transporte público a doadores de sangue e a criação do serviço móvel de atendimento veterinário (SamuVet) para resgate e socorro de animais em vias públicas. Segundo os relatores, independente de seus méritos, as matérias não apresentam indicação da fonte de custeio, critério prioritário para a Comissão de Orçamento.

C.S. Maria Goretti

Antes do enceramento, os vereadores registraram o recebimento de resposta à solicitação de informação sobre o andamento do processo de desapropriação e construção do Centro de Saúde Maria Goretti, encaminhada pela comissão após audiência pública realizada no dia 23 de março. Cópias do material serão enviados aos participantes do debate.

Veja o vídeo completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional