Abordagem de gênero nas escolas esteve em debate no 1º semestre

A possibilidade de inclusão de questões de gênero no Plano Municipal de Educação, a venda e o consumo de cerveja nas arenas esportivas e o estacionamento de veículos no entorno do Mineirão foram os temas debatidos nas três audiências públicas realizadas no primeiro semestre deste ano pela Comissão de Legislação e Justiça. Além disso, no cômputo das 19 reuniões ordinárias e cinco extraordinárias que ocorreram neste ano, até o dia 30 de junho, a Comissão apreciou dezenas de projetos de lei.

A definição de novas diretrizes no Plano Municipal de Educação (PME), que incluam no currículo escolar a promoção da igualdade de gênero e de orientação sexual, dividiu opiniões entre os parlamentares durante audiência pública conjunta das Comissões de Legislação e Justiça e de Educação e Cultura no dia 25 de maio. Para o vereador Joel Moreira Filho (PTC), que requereu a audiência, o PME não deve trazer tais diretrizes, em nome da preservação da família tradicional. De acordo com o parlamentar, os pais e responsáveis pelas crianças é que devem orientá-las sobre o tema, segundo seus próprios valores. A opinião do parlamentar é compartilhada por outros vereadores, como Autair Gomes (PSC), Bispo Fernando (PSB), Coronoel Piccinini (PSB), Elvis Côrtes (SD), Henrique Braga (PSDB), Jorge Santos (PRB), Lúcio Bocão (PTN), Pelé do Vôlei (PTdoB) e Reinaldo Preto Sacolão (PMDB).

Para esses parlamentares, ao propor a criação de uma rede de proteção no ambiente escolar contra formas de exclusão baseadas na identidade de gênero e na orientação sexual, os estabelecimentos de ensino estariam propagando o que é definido pelos legisladores como “ideologia de gênero”, um conjunto de ideias que entende a família tradicional – formada por pai, mãe e seus descendentes – como uma instituição opressora e não como a base de nossa sociedade.

Respeito à diversidade

Nessa mesma audiência, também se manifestaram parlamentares favoráveis à inclusão de diretrizes para a promoção de políticas de prevenção ao preconceito e à discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero. O vereador Arnaldo Godoy (PT) defendeu que a escola deve fomentar o respeito à diversidade, com ações que permitam a inclusão de todos os sujeitos que ainda são estigmatizados pela sociedade, como gays, lésbicas, transexuais, negros e deficientes. Ainda segundo o parlamentar, as escolas devem ensinar as pessoas a conviver com as diferenças.

Também para Pedro Patrus (PT), o PME deve contemplar o respeito às diferentes identidades de gênero e à diversidade de orientações sexuais. De acordo com o parlamentar, é necessário que as escolas ensinem os estudantes a respeitar a liberdade de escolha de cada ser humano e a aceitar os diferentes modelos de família que compõem a sociedade.

A data limite para apresentação do PME pela PBH, estipulada pelo Plano Nacional de Educação, expirou no dia 25 de junho, um mês após a realização da audiência em que parlamentares da bancada evangélica prometeram ir contra qualquer plano que inclua dispositivos relativos à identidade de gênero e à orientação sexual nas escolas. A expectativa é de que o Plano Municipal de Educação seja encaminhado à Câmara Municipal pela Prefeitura no mês de agosto.

Venda de cerveja no Mineirão

A venda de bebida alcoólica nas arenas esportivas da capital foi objeto de debate durante audiência pública, realizada no dia 15 de junho, por requerimento do vereador Lúcio Bocão (PTN). O parlamentar é autor do PL 1560/15, que propõe que a venda de bebidas alcoólicas seja permitida dentro dos estádios até 30 minutos antes do início do jogo e no intervalo da partida, devendo ser interrompida durante o primeiro e segundo tempo e encerrada 30 minutos após o término do espetáculo. Durante a audiência, os representantes da PBH e da Polícia Militar também defenderam a venda de cerveja nos estádios nos moldes propostos pelo projeto do vereador Lúcio Bocão.

Já o Ministério Público do Estado de Minas Gerais defendeu a proibição da comercialização e do consumo de álcool no interior dos estádios esportivos. Para o promotor José Antônio Baeta de Melo, a proibição reduz a ocorrência de brigas entre torcedores e favorece o comparecimento de mulheres e crianças aos estádios, que, segundo ele, estavam afastadas das competições esportivas em razão dos casos de violência fomentados pelo abuso do álcool.

Estacionamento no entorno do Mineirão

A falta de estacionamento de veículos para atender os torcedores que se dirigem ao Mineirão em dias de jogos foi o tema de audiência pública, realizada no dia 30 de junho, por solicitação do vereador Sergio Fernando Pinho Tavares (PV).

De acordo com dados apresentados pelo Consórcio Minas Arena, responsável pela administração do Mineirão, o estádio da Pampulha conta atualmente com cerca de 2,9 mil vagas de estacionamento, o que é insuficiente para atender todos aqueles que usam o transporte individual, tendo em vista que o estádio comporta até 62 mil pessoas. Para fazer frente à situação, muitos proprietários de imóveis da região vêm alugando espaço em lotes vagos ou, até mesmo, em casas desocupadas, convertidas temporariamente em estacionamentos privados. Conforme lembrou o vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares, a atividade é irregular, mas contribui para diminuir o déficit de vagas em dias de jogos. Diante disso, na opinião do parlamentar, “é preciso discutir, mesmo ciente da irregularidade e da precariedade dessa atividade, uma possibilidade de viabilizá-la”.

Na mesma perspectiva, proprietários de imóveis que funcionam como estacionamentos reivindicaram da Câmara a criação de proposições legislativas capazes de regulamentar a atividade. Atualmente, a legislação em vigor estabelece que as áreas em questão são de uso preferencialmente residencial, o que cria obstáculos para o desenvolvimento de atividades econômicas.

Atribuições da Comissão de Legislação e Justiça

A Comissão de Legislação e Justiça é responsável por analisar a constitucionalidade, a regimentalidade e a legalidade de proposições legislativas, de suas possíveis emendas e da redação final daquelas já aprovadas em plenário. Além disso, a comissão analisa a adequação de projetos que tratam de denominação de próprios públicos, declaração de utilidade pública, concessão de homenagens cívicas e definição de datas comemorativas. Atualmente, o colegiado é presidido pelo vereador Ronaldo Gontijo (PPS) e conta com Juninho Paim (PT) na vice-presidência. Também são membros efetivos dessa comissão os parlamentares Lúcio Bocão, Joel Moreira Filho (PTN) e Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV).

Superintendência de Comunicação Institucional