Aprovada audiência para discutir fechamento de ruas sem saída

A proibição do fechamento de vias em cul-de-sac ou de ruas sem saída vai ser tema de audiência pública na Câmara de BH. A realização da reunião foi aprovada na segunda-feira (15/5), pela Comissão Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário. Marcada para o dia 8 de junho, às 13h30, no Plenário Camil Caran, a audiência foi requerida pelo vereador Wellington Magalhães (PTN). A proposta é discutir o PL 1526/15, de sua autoria, que sugere proibir a prática em Belo Horizonte.

A atual legislação da capital permite que o município outorgue a entidades como associações de moradores o direito de uso real das vias em cul-de-sac. Na prática, mediante permissão do Executivo, é possível que vias que não exercem a ligação viária com áreas externas sejam fechadas, com a instalação de guaritas, cancelas e ou outros equipamentos que limitam a circulação de veículos e pedestres. O projeto de lei a ser debatido na audiência pretende mudar essa situação. O objetivo, segundo Magalhães, é devolver à coletividade o pleno direito de uso das vias públicas, impedindo que bens coletivos sejam destinados a uso de grupos privados.

O texto propõe tornar sem efeito as leis nº 8.768/04 e 10.068/11, que disciplinam as concessões, bem como revogar as outorgas concedidas com base nelas. Também é determinação do PL que sejam removidas, em até trinta dias após sua publicação, portarias, guaritas ou outro mobiliário urbano construído e instalado em decorrência da outorga revogada. O descumprimento da regra levará a aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil.

Superintendência de Comunicação Institucional