Vereadores discutem direitos do servidor e desapropriação de imóveis

Em reunião ordinária nesta quarta-feira (4/6), a Comissão de Administração Pública referendou projeto de lei que garante 120 dias de licença maternidade às servidoras públicas que adotarem ou obtiverem a guarda judicial de criança ou adolescente em qualquer idade. Também recebeu parecer favorável PL que determina a justa indenização da atividade econômica desenvolvida em imóveis a serem desapropriados. Confira aqui os demais projetos apreciados pelo colegiado.

De autoria do vereador Adriano Ventura (PT), o PL 1005/14 garante aos comerciantes a justa e prévia indenização pela dissolução de seus estabelecimentos comerciais em caso de desapropriação do imóvel. Conforme o texto, a atividade econômica desenvolvida no local deverá ser comprovada, podendo demonstrar-se por meio do contrato social, alvará de funcionamento e localização, livros de caixa, faturamento, movimentações bancárias e outros documentos. O projeto absorve também as atividades informais realizadas em aglomerados, vilas e favelas, que poderiam ser comprovadas mediante depoimento de testemunhas.

Licença maternidade

Também com parecer favorável da comissão, segue tramitação o PL 1017/14, de Elvis Côrtes (SDD), que altera o Estatuto do Servidor (Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996), garantindo licença remunerada de 120 dias às mulheres que adotarem ou obtiverem a guarda judicial de menores em qualquer idade. De acordo com a legislação atual, a licença é concedida apenas em caso de adoção de crianças de até oito anos, e o período é escalonado em função da idade da criança.

Para o parlamentar, o direito à licença maternidade não deve ser diferente para mães biológicas ou adotivas e “se justifica na necessidade de convivência e adaptação inicial entre mãe e filho, ainda que essa necessidade apresente especificidades de acordo com a idade da criança”, afirma.

Participaram da reunião os vereadores Bispo Fernando Luiz (PSB), Juliano Lopes (SDD), Juninho Paim (PT) e Jorge Santos (PRB).

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional